norma nº 1760/2015

PREFEITURADE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1.760/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Fixa o valor das diárias para deslocamentos a
serviço da Câmara Municipal de Cascavel e dá
outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o valor das diárias para deslocamentos dentro e fora do Estado, para
vereadores, ocupantes de cargos comissionados e assesores, a serviço da Câmara Municipal de
Cascavel, a saber:
CATEGORIA DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Presidente R$ 350,00 R$ 900,00
Vereadores R$ 300,00 R$ 800,00
Ocupantes dos Cargos
Comissionados, Assessores e R$ 250,00 R$ 600,00
Servidores Efetivos
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente projeto ocorrerão na rubrica
orçamentária própria da Câmara Municipal de Cascavel para pagamentos de diárias.
Art.3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE JANEIRO DE
2015.
FRANCISCA IVONETE MAIT
Prefeita Municipal dê Casca
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840