norma nº 1160/2004

PUBLICADO DE ACORDO
COM A LEI Ne. 879/97 NO
PERIODO LEIHDY
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CASCAVEL
SOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº. 1160/2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CASCAVEL DOAR O IMOVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal representando o Município
de Cascavel autorizado a doar o imóvel conforme art. 9º inciso III da Lei Orgânica do
município, art. 2º desta lei, a título de benefício fiscal, à empresa MR Brasil Sportwear
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.374688/00014-20.
Art. 2º - O imóvel objeto de doação localiza-se no Distrito Industrial deste
Município de Cascavel, medindo 103,08 metros de frente por 150,00 metros de fundo,
perfazendo uma área total de 15.570,00 metros quadrados, limitando-se: ao norte, frente
do terreno, pela CE-253 que liga Cascavel a Guanacés; ao sul, nascente e poente, com
imóvel de propriedade deste Município, parte integrante deste mesmo Distrito
Industrial;
Art. 3º - O aludido imóvel destina-se à construção de uma fábrica de confecções
pela empresa que obterá, a partir da vigência desta Lei, direito pleno do terreno,
podendo oferece-lo em garantia hipotecária, desde que esta esteja relacionada com o
objeto social da empresa, a fim de implementar e gerar emprego e renda para este
Município.
Parágrafo Único — Os financiamentos que porventura vierem a ser feitos e cuja
garantia acima mencionada seja necessária, só serão possíveis, única e exclusivamente,
se destinados à sede da empresa instalada neste Município.
Art. 4º - O prazo máximo de implantação do projeto, bem como de seu pleno
funcionamento, será de 12 meses a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, aos 12 de Abril de 2004.
Prefeitura —de Cascave:
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz 2650, CEP. 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06,920.253-2
PABX: (85) .334.2840 - 334.2841
Eduardo Florentino Ribeir.
PREFEITO MUNICIPAL