norma nº 1163/2004

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI Nº. 1163/2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CASCAVEL DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal representando o
Município de Cascavel autorizado a doar o imóvel conforme art. 9º inciso IH da
Lei Orgânica do municipio, art. 2º desta lei, a título de benefício fiscal, à
empresa Nymar Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.307.160/0001-
39.
Art. 2º - O imóvel objeto de doação localiza-se no Distrito Industrial deste
Município de Cascavel, medindo 100,00 metros de frente por 100,03 metros de
fundo, perfazendo uma área total de 10.030,00 metros quadrados, limitando-se:
ao norte, frente do terreno da Imex e Mevil; ao sul, nascente e poente, com
imóvel de propriedade deste Município, parte integrante deste mesmo Distrito
Industrial;
Ar. 3º - O aludido imóvel destina-se à construção de uma fábrica de
confecções pela empresa que obterá, a partir da vigência desta Lei, direito pleno
do terreno, podendo oferece-lo em garantia hipotecária, desde que esta esteja
relacionada com o objeto social da empresa, a fim de implementar e gerar
emprego e renda para este Município.
Parágrafo Único — Os financiamentos que porventura vierem a ser feitos e
cuja garantia acima mencionada seja necessária, só serão possíveis, única e
exclusivamente, se destinados à sede da empresa instalada neste Município.
Art. 4º - O prazo máximo de implantação do projeto, bem como de seu
pleno funcionamento, será de 06 meses a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, aos 13 de Abril de 2004.
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| PREFEITO MUNICIPAL
|
01 âvel |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2
PABX: (85) .334.2840 - 334.2841
| PUBLICADO Di ALORO bo | Profeitura Cascavs:
COM A LEI = 579/97 ealeá | ue (ENIO ei
PERIODO IL E ue n Eduardo Florentino Ribeiro