norma nº 1599/2013

Mr,
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1599/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Cria cargos de provimento em comissão, altera a
estrutura organizacional do Município de Cascavel
- CE, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional administrativa do Município de
Cascavel os cargos comissionados, de nomenclatura, simbologia, valor de vencimentos e representação
constantes do Anexo | da presente Lei.
8 1º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as constantes do atual
ordenamento jurídico administrativo municipal, devendo as especificidades de cada função serem
regulamentadas por via de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, já previstas no ordenamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 29 DE JANEIRO DE 2013.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
A
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
ANEXO |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
GABINETE DO PREFEITO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
TOTAL
ASSESSORDE GABINETE | CCAG || R$220000 | R$1.30000 | R$ 3.500,00
SECRETÁRIO DE Cc-s6 7 R$900,00 | R$1.000,00 | R$ 1.900,00
GABINETE
DIRETOR CC-DT 01 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00
TÉCNICO
COORDENADOR CC-CT 01 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
TÉCNICO DE
COMUNICAÇÃO
COORDENADOR DE CC-CN 01 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 700,00
NÚCLEO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
TOTAL
[PROCURADOR DO CC-PM 02 R$ 2.000,00 | R$ 4.400,00 R$ 6.400,00
[MUNICÍPIO
ASSESSOR JURÍDICO CC-AJ 02 R$. 1.500,00 | R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
DIRETOR CC-DT 01 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00
TÉCNICO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
TOTAL
COORDENADOR CC-CT 01 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
TÉCNICO DE COMPRAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CC-SE 01 R$. 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
DE COMPRAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CC-SE 01 R$. 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
DE ALMOXARIFADO ||
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CC-SE 01 R$. 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
DE PATRIMÔNIO 1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO SIMBOLOGIA | PRB VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
TOTAL
ASSESSOR TÉCNICO EM CC-AT | 01 R$1500,00 | R$ 2500,00 R$ 4.000,00
EDUCAÇÃO
GERENTE DE CC-GP 01 R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
PUBLICAÇÕES
y:
Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE SAÚDE
| CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
En TÉCNICO EM CC-AT | 01 | R$ 1500,00 R$ 2500,00 | R$ 4.000,00
SAUDE
SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO
CARGO SIMBOLOG QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
ASSESSOR TÉCNICO EM CC-AT R$ 1500,00 R$ 2500,00 R$ 4.000,00
ARRECADAÇÃO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 29 DE JANEIRO DE 2013.
FRANCISCA IVON Bl
Prefeita Mun icipal de Cascavel
dl
/ Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
Pera