norma nº 1185/2004

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
PODER EXECUTIVO
LEINº |) 85/04
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1180/04 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel (CE), no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Nº 1180/04 passará a ter a seguinte
redação:
“ Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal representando o
Município de Cascavel, autorizado a doar o imóvel conforme art. 9º inciso III da Lei
Orgânica do Município, art. 2º desta lei, a título de beneficio fiscal, à empresa
Irajar Ferreira de Paulo EPP Doces Beija Flor, inscrita no CNPJ sob nº
01.103.482/0001-78.”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos 19 dias do
mês de outubro de 2004.
Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
de
RR)
A od
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2
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