norma nº 1186/2004

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº !)$% 104
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que
indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) criando a
seguinte dotação:
0602.27813621.027 —- REFORMA E CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, terá como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Art. 3º - O programa e ação constantes do projeto de que trata o artigo
1º ficam integradas ao Plano Prurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar O
projeto ora criado em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos ( | dias
do mês de AN e ADA o Huo de 2004.
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ea eee Eduardo Florentino Ribeiro
PUBLICADO DE ACORDO PREFEITO
COM A LELN, 879/97 NO
PERÍODO DE Ola a calialo4
pia)
“ Responsável I
A MUNICIPAL DE CASCAVEL
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