| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | Considera de utilidade pública os bens, a ponte e a praça no bairro Vila da Imprensa, Distrito de Caponga, que indica e dá outras providências. |
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Pp CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL RUMO AO PROGRESSO PODER EXECUTIVO LEINº JJOO /05 Considera de Utilidade Pública os Bens que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É de utilidade pública a ponte e a praça que estão sendo construídas no Bairro Vila da Imprensa, Distrito de Caponga. Art. 2º - Justifica-se a presente proposição pelo atendimento de aproximadamente 400 (quatrocentas) famílias e, principalmente, 600 (seiscentas) crianças que estudam na Escola Fransquinho Camilo e terão o acesso facilitado pela construção da referida ponte. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 20 dias do mês de setembro de 2005. vodu Eduardo Florentino Ribeiro PREFEITO MUNICPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP 62 850.000 - Cascavel - Ceará C.N.PJ 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 PABX: 85 3334.2840 - 3334.2841