norma nº 1301/2008

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI Nº 1301/2008
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Cascavel e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Cascavel disporá de órgãos próprios, agrupados segundo
sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e
objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cascavel ficará assim
constituída:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
Plenário
Mesa Diretora
1.2.1. Presidência
1.2.2. Secretária
1.2.3. Comissões Técnicas
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
2.1 Chefia de Gabinete
2.2. Ouvidoria Geral
2.3. Diretoria Geral
2.4. Diretoria de Gestão de Recursos Humanos
2.5. Diretoria de Gestão Administrativa
2.6. Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira
2.7. Diretoria de Processamento de Dados e Informática
2.8. Tesoureiro
2.9. Chefe de Secretaria
2.10. Coordenador de Patrimônio AS
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Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P J497.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
ABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
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3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Assessoria de Coordenação Política e Administrativa
Assessoria Parlamentar
Secretário Parlamentar
- Assessor Parlamentar
Assessor Legislativo
Assessor de Plenário
Assessor de Manutenção e Segurança
Assessoria de Relações Institucional e Comunicação
Assistente Técnico Legislativo
º = TITULO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Be CAPÍTULOI
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
SEÇÃO 1
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos
vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
SEÇÃO H
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário e a Ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara.
AP?
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C.N.PJ 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
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SEÇÃO H
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas,
cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todoas as atividades internas,
inclusive dos Trabalhos Legislativos.
cg Art. 6º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente, são as constantes do
Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 7º - A Secretaria é composta pelo Secretário e suas atribuições e competências são as
constantes do Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V.
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 8º - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e
temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e
representar o legislativos, da forma estabelecida no Regimento Interno.
a 1 — PERMANENTES -— de caráter técnico — legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-participantes e agentes
do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
Il — TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais
se extinguem;
| a) ao término do tempo estipulado ou da legislatura:
“ b) quando, antes do tempo estipulado, tiverem alcançando o fim a que se
destinem.
Art. 9º - As competências e atribuições dos órgão de direção política supeior são as
definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
o CAPÍTULO Hi
| DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
GR
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Art. 10º - A Assessoria de Coordenação Política e Administrativa tem como atribuição a
Coordenação Política e Administrativa do Poder Legislativo, orientando as Assessorias
Parlamentar e a Assessoria de Relações Institucional e Comunicação.
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Oy Art. 11º - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
I — Assessorar e coordenar o fluxo de tramitação regimental do processo
legislativo;
Il — Supervisionar a atuação dos projetos de emenda à Lei Orgânica, de lei, de
resolução, de decreto legislativo e outras proposições apresentadas,
HI — Controlar os prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção
de matéria aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de
autógrafos, vetos e outros;
IV — Prestar informações sobre proposições apresentada, analisando a existência
de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas,
V — Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade
legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto a ortografia;
VI — Desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO E .
= DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO
Art. 12º - A Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação tem como atribuições:
I — Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar
informações sobre as atividade da Câmara;
. M - Organizar e coordenar todas ações necessárias à realização de solenidades
externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente,
HH — Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse
da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
IV - Preparar notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
V — Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros
impressos, informativos da Câmara Municipal;
VI — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados,
para divulgação de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
VII - Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara
junto ao público;
VIII - Recepcionar visitas, autoridades e hóspedes de Câmara Municipal;
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AR
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IX — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação pela
mídia; E
X — Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas
publicitárias e sobre eles emitir parecer;
XI — Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XII — Coordenar a representação social do Presidente;
XI — Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
XIV — Executar outras atribuições correlatas.
o CAPÍTULO HH
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 13º - A Chefia de Gabinete, tem como atribuições:
[- Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
KH — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e
externo de interesse da Presidência da Câmara;
HI — Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do
Presidente da Câmara.
IV — Representar o Presidente nos eventos realizados fora da Câmara Municipal.
Art. 14º - O Secretário do Cargo, tem como atribuições:
1 — Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos, junto aos
Vereadores e Servidores;
HI — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público intemo e
externo de interesse dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Cascavel;
HH — Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral nos eventos realizados
na Sede do Poder Legislativo e representar o Poder Legislativo nos eventos
realizados fora da Câmara Municipal.
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 15º - A Ouvidoria Geral terá plena autonomia funcional no exercício de suas
atribuições, de forma independente de sua vinculação administrativa funcional.
Art. 16º - Compete a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal: sES
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1 Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua;
H — Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações,
reclamações e sugestões encaminhadas intemamente e externamente, através
de demanda espontânea;
HI — Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o
resultado de sua análise aos setores Administrativos competentes;
IV — Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o
direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
V — Sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito
da comunidade e da própria Câmara Municipal;
VI — Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos;
VI — Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos
serviços públicos;
VII — Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou
pré-julgamento, agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
EX — Zelar pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
X — Resguardar o sigilo das informações;
XI — Encaminhar medidas visando à preservação do interesse público, o
| restabelecimento da legalidade e a responsabilização política administrativa,
civil e criminal, conforme o caso;
XI — Encaminhar a questão ou sugestão que lhe forem apresentadas ao Presidente
sá da Câmara, a fim de que tome as providências que entenda pertinentes,
acompanhando sua apreciação.
Parágrafo Único - A Ouvidoria deverá apresentar relatórios bimestrais à
Presidência da Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem
necessários.
SEÇÃO
DA DIREÇÃO GERAL
Art. 17º - A Direção Geral, tem como atribuições:
1 — Estudar, porpor e dar execução às políticas administrativas da Câmara, relativas
aos recursos humanos, notadamente quanto a gestão do quadro de pessoal e de
carreiras, a formação profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de
motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos do
pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos
humanos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL st?
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KH — Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com
incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos
sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na
melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos é nas
condições de instalação dos serviços legislativos.
HI — Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez é
racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às
solicitações dos munícipes;
IV — Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente face aos estudos,
elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V — Elaborar a proposta de orçamento anual de R.H., acompanhar a respectiva
execução e propor eventuais alterações;
VI — Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades
relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação,
arquivo, transportes e serviços gerais;
VE — Conferir e visar toda documentação financeira e contábil produzida pela
Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa,
cheques, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes,
demonstrativos e outros similares;
VIH — Orientar a classificação contábil das receitas e despesas, a emissão dos
empenhos e a execução da contabilidade.
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 18º - A Divisão de Gestão de Recursos Humanos, tem como atribuições:
I — Controlar e manter atualizado o registro de dados pessoais e funcionais dos
servidores da Câmara Municipal;
II — Instruir processos relacionamentos com os direitos dos servidores;
HI — Promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao
Plano de Cargos e Carreiras;
IV — Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as
necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;
| V — Elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custos para os servidores da
| Câmara;
VI — Manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação
exigida para fins de controle e fiscalização;
VII — Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e
vantagens dos servidores;
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL (RO
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VII — Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos,
vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
IX - Proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
X — Implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor:
XI — Emitir declarações e/ou certificados, relativos aos programas de capacitação e
desenvolvimento de pessoal;
XII — Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente
solicitado;
XHI — Contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos
servidores na prestação dos serviços da Câmara;
XIV — Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com
incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos
sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na
melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas
condições de instalação dos serviços legislativos;
XV — Proceder a gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos,
elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas.
DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 19º - À Divisão de Gestão Administrativa, tem como atribuições:
I — Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos, com
O vista a detectar e superar situações de burocratização desnecessária, duplicação
de tarefas, irracionalidade de circuitos administrativos, desperdício de tempo,
custos desnecessários e, especificamente, falta de atenção, zelo ou prontidão na
resposta às solicitações dos munícipes:
H- Promover o estudo e a implementação de medidas alternativas na área dos
métodos e procedimentos;
AI — Apoiar os dirigentes e os subsistemas departamentais de gestão de recursos
humanos com vista a um melhor desempenho da suas atribuições, num quador
de progressiva desconcentração de atribuições e responsabilidade;
IV — Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação e
funcionamento dos serviços;
V — Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as
atividades administrativas da Câmara Municipal, colocando-os à disposição
das autoridades fiscalizadoras internas ou externas;
VI — Zelar pelo sigilo dos arquivos de registros administrativos, salvo às pessoas
credenciadas ou legitimadas para conhecê-las.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL EM
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06. 920.253-2
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DA DIVISÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 20º - A Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira, tem como atribuições:
I — Manter sob sua guarda e à disposição de qualquer cidadão, para exame e
apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
H — Controlar a execução orçamentária propondo as medidas que julgar
9) conveniente à sua regularização;
HI — Elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa
orçamentária e organizar o balanço da Câmara;
IV — Preparar toda documentação comprobatória da receita e despesas a ser
remetida ao Tribunal de Contas, observados os prazos regulamentados;
V — Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as
operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das
autoridades fiscalizadoras internas ou externas;
VI — Zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo às pessoas
credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
VII — Prestar orientação aos servidores dos setores envolvidos no processo contábil,
cobrando-lhe resultados;
VIII — Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
IX — Movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e
zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
X — Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues
É a divisão, observados as leis, regulamentos e instruções em vigor;
XI — Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para
pagamentos e recebimentos em geral;
XII — Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento
ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-
las com os registros contábeis;
: XII — Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as
operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das
autoridades fiscalizadoras internas e externas;
XIV — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancetes e outros
documentos de apuração contábil;
XV — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancetes e outros
documentos de apuração contábil;
XVI — Prestar orientação aos servidores dos setores envolvidos no processo
contábil, cobrando-lhes resultados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL A!
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
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/
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DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA
Art. 21º - A Divisão de Processamento de dados e Informática, tem como atribuições:
!— Coordenar e orientar os trabalho
de Dados e Informática:
H — Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores: assessorar o Presidente, a
Mesa, as Comissões, os Vereadores, os Diretores e servidores; coordenar e
orientar a execução das atividades de Processamento de Dados e Informática;
HI — Zelar pelo sigilo dos arquivos, informações e documentos de interesse interno
€ externo, salvo às pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las.
s de competência da Divisão de Processamento
DA CHEFIA DE SECRETARIA
Art. 22º - O Chefe de Secretaria, tem como atribuições:
HI — Zelar pelo sigilo dos arquivos, informações e documentos de interesse interno
& externo, salvo às pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las.
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO
E Art. 23º - A Coordenadoria de Patrimônio tem por finalidade:
I — Planejar, Programar, controlar e promover a execução das atividades
relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação,
arquivo, transportes e serviços gerais.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 24º - O Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal é composto por cargos de
provimento efetivo e cargos de provimeni
to em comissão.
$ 1º - Os cargos de provimento em comi
integrante desta Lei.
$ 2º - Os cargos de
Plano de C
Municipal.
ssão são os constantes na forma do Anexo 1, parte
provimento efetivo serão regulamentados na Lei que dispõe sobre o
argos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ad
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará A ,
C.N.P.J 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06. 920.253-2
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
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$ 3º - A investidura em cargo de provimento efeito ou emprego público dependerá de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
8 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Legislativo Municipal e, podem ser ocupados independentemente de o ocupante
ter ou não formação de ensino superior.
Art. 25º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes no
Anexo II desta Lei.
$ 1º - A Simbologia dos cargos de provimento em comissão são os constantes no Anexo
HI desta Lei.
Art. 26º - O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cascavel
é do constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo Único — Ficam extintos, no âmbito do Poder Legislativo, os cargos de
provimento em comissão que tenham sido criados por leis e resoluções anteriores, não
previstos nesta Lei.
Art. 27º - Lei especifica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
— TÍTULO HI :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei,
O Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se
fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua
competência privativa, indispensável a implantação efetiva da estrutura funcional definida
neste Diploma Legal.
Art. 29º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos
financeiros, que retroagirão à 02 de Janeiro de 2008.
Art. 31º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, aos 08 dias do mês de Janeiro de 2008.
PUBLICADO DE ACORDO
COM A LE! Nº,279/97 NO
PERIODO LE(S | tladélostos.
Responsável
A Estad
Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE
TURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.PJ 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
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Anexo I da Lei Municipal nº 1301/08.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- 1- Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete DNS-I 01 |
Ass. de Relações Institucionais é Comunicações DAS -I 01
| Tesoureiro DAS-I 01
Secretário Parlamentar | DAS-H | 03
Assessor Parlamentar DAS -H 03
| Assistente Técnico Legislativo DASH || 02 |
Secretário Titular DNS - IV 01 ]
2 Diretoria Geral
[ Nomenclatura do Cargo || Símbolo Quantidade
| Diretor Geral — DNS-I + Oi |
LS Diretor da Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira | DNS-W 01
Diretor da Divisão de Gestão de Recursos Humanos dk DNS-H | 01
Diretor da Divisão de Gestão Administrativa DNS -H 01
Diretor da Divisão de Processamento de Dados e DNS - VI 01
Informática
| Coordenador de Patrimônio [DNS] a
| Assistente Técnico Legislativo DAS - HI 03
| Assessor Legislativo [ DAS-IV 01
| Assessor de Plenário , o DAS -V 01
Assessor de Manutenção e Segurança o L DAS-VI 03
“Chefe de Secretaria DNS -V 01 |
TAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.PJ 07.589.369/0001-20 - C. G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
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RUMO AO PROGRESSO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
3 — Ouvidoria Geral
, Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade ]
Pa Ouvidor Geral DNS — HI |
3, Assistente Técnico Legislativo DAS — HI 02
Assessor Legislativo DAS — IV 02
Assessor de Manutenção e Segurança DAS -VI | 01
4 — Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
“Assessor da Coordenação Política e Administrativa DAS-I 01
Secretário Parlamentar | DAS-H 09 |
| | Assessor Parlamentar DAS-II 09
| Assistente Técnico Legislativo DAS — HI 03
Assessor Legislativo DAS-IV | 05
Assessor de Plenário DAS - V 05
5- Quantidade de Vagas Totais por Simbologia
O, r SÍMBOLOS VAGAS
DAS-I 03 |
DAS-II 24 o
DAS — HI 10 |
DAS — IV os
DAS =V a 06 |
DAS-VI 04
DNS -1 01
DNS -If 1 04
[DNS-HI E 01
DNS-IV 02 |
DNS -V 01
DNS - VI ER 01 |
Totalizando = 6s
/TAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
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Anexo II da Lei Municipal nº 1301/08.
Cargo esa Vencimento | Representação | Total R$
Ps. L R$ R$
» | Chefe de Gabinete DNS 500,00 1.000,00 | 1.500,00
Diretor Geral DNSAI 1.600,00 1.600,00 | 3.200,00 |
Assessor da Coordenação Política e | DAS 1.000,00 IE 1.000,00 | 2.000,00
Administrativa 4
Assessor de Relações Institucionais e | DAS-I 1.000,00 | 1.000,00 | 2.000,00
Comunicação .
Tesoureiro DAS 1.000,00 | 000,00 [| 2.000,00
Diretor de Gestão Orçamentária e | DNS 1.600,00 1.600,00 | 3.200,00
| Financeira
Secretário Parlamentar DASH 650,00 650,00 | 1.300,00
Assessor Parlamentar DASH 650,00 650,00 | 1.300,00
Assistente Técnico Legislativo DAS 350,00 350,00 700,00
Secretário do Titular DNSIV 500,00 500,00 | 1.000,00
Ouvidor Geral TONS 700,00 || 700,00 1.400,00
Diretor de Gestão de Recursos | DNS 1.600,00 1.600,00 | 3.200,00
e Humanos ae
va Diretor de Gestão Administrativa | DNS 1.600,00 1.600,00 | 3.200,00
| Diretor da Divisão de Processamento | DNS-VI | 600,00 | 600,00 | 1.200,00
de Dados e Informática ao
| Coordenador de Patrimônio DNS-IV | 500,00 500,00 1.000,00 |
Assessor Legislativo [DASAV 300,00 200,00] 500,00
| Assessor de Plenário DAS-V l 300,00 | 150,00] 450,00
Assessor de Manutenção e Segurança | DAS-VI 300,00 |. 120,00 | 420,00
| Chefe de Secretaria DNS-V | 400,00 500,00 | 900,00
APS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Anexo III da Lei Municipal nº 1301/08.
A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LL Símbolo | Vencimentos Representação | Valor Total
DAS-I R$ 1.000,00] ''R$1.000,00| R$2000,00|
DAS-II R$ 650,00 R$ 650,00 | R$ 1.300,00
| DAS-HI Tt R$ 350,00 R$ 350,00) R$ 700,00
DAS-IV 1 R$ 300,00 R$ 200,00 | R$ 500,00
DAS-V BE: R$ 300,00 R$ 150,00) R$ 450,00
DAS-VI R$ 300,00 R$ 120,00] R$ 420,00]
DNS-I o R$ 500,00 R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00
DNS-II R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 | R$3.200,00 |
[DNS-HI R$ 700,00 R$ 700,00] R$1.400,00
DNS-IV ! R$ 500,00 R$ 500,00) R$ 1.000,00
aê: DNS -V R$ 400,00 | R$ 500,00) R$ 900,00
õ DNS - VI R$ 600,00 | R$ 600,00) R$1.200,00
TÃO
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