norma nº 1309/2008

Fm
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
PODER EXECUTIVO
LEINº|3 09 108
Incorpora Parcela de Gratificação ao
Salário Base dos Médicos, Profissionais
de Enfermagem e Odontólogos do
Programa de Saúde da Família e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Cascavel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Salário Base dos
Médicos, Enfermeiros e Odontólogos do Programa de Saúde da Família do
Município parcela da gratificação existente a título de produtividade.
Art. 2º - Procedida à incorporação nos termos do artigo precedente, a
remuneração das Categorias a que alude o Artigo precedente compor-se-á na
forma do anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de
2008.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 13 dias do
mês de maio de 2008.
PUBLICADO DE pda
COM A LEI N 879/97 Eusdesori
PERIOD eb 1 e afeta Sobslo ci
úduardo Florentino Ribei
vo mma PREFEITO MUNICIPA!
sponsáver ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
- ANEXO ÚNICO
CATEGORIA DE SALÁRIO
SERVIDORES BASE GRATIFICAÇÃO TOTAL
pm MEDICO PSF 40H 5.000,00 1.300,00 6.300,00
ENFERMEIRO PSF ip
40H 2.000,00 500,00 2.500,00
ODONTOLOGOS
40H 2.000,00 700,00 2.700,00
Protein at go ces.
no ee Eduardo Florentino Rilke!
PUBLICADO DE a] PREFESTO MUNICAPA!
COM a LFI MN 879/
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PResponsáver
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841