norma nº 1605/2013

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1605/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Fixa o valor das diárias para deslocamentos a
serviço da Câmara Municipal de Cascavel, na
forma da Resolução 001/2013 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fixa o valor das diárias para deslocamentos dentro e fora do Estado, para
vereadores, ocupantes de cargos comissionados e assessores, a serviço da Câmara Municipal de
Cascavel, conforme estabelece a Resolução 001/2013, de 25/01/2013, a saber:
CATEGORIA | DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Presidente | R$ 350,00 R$ 700,00
Vereadores | R$ 300,00 R$ 600,00
Ocupantes dos Cargos Comissionados, R$ 250,00 R$ 500,00
Assessores e Servidores Efetivos
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente projeto ocorrerão na rubrica orçamentária
própria da Câmara Municipal de Cascavel para pagamentos de diárias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 29 DE JANEIRO DE 2013.
SPA EU EIRA
ascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
Paga