norma nº 1331/2008

dm
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
PODER EXECUTIVO
LEINº J33] 708
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores do Ceará, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Cascavel(CE), no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do Município de Cascavel, Estado do Ceará, para a legislatura
2009/2012, conforme tabela abaixo, e na forma do Art. 29, inciso V, da
CF/88:
Cargo | Valor R$
Prefeito | 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
Vice-Prefeito 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Secretário Municipal
ou Cargo Equivalente 4.000,00 (quatro mil reais)
Art. 2º - Fica fixado os subsídios dos Vereadores do Município de
Cascavel, Estado do Ceará, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a
legislatura 2009/2012, na forma do Art. 29, inciso VI, alínea “c”, da CF/88.
Parágrafo Único — Poderá haver aumento nos subsídios dos vereadores
quando do reajuste nos subsídios dos Deputados Estaduais do Estado do
Ceará.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 22 dias do
mês de Setembro de 2008.
EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal | PUBLI =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAS
C.GC 07.589. 369/0001 20 - c GF 06. 920 253- 74
PABX:(85) 3334.2840 / 3334.2841
Responsável