norma nº 1337/2008

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
TRABALHANDO MAIS
FAZENDO MELHOR
PODER EXECUTIVO
LEINº 133 +08
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA PÚBLICA COM A
FINALIDADE DE REALIZAR OBRAS
DESTINADAS AO AMPARO DE PROJETOS
SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL,
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens públicos conforme descritos no Anexo I,
cujos mapas e memoriais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As áreas descritas no Anexo I, da presente Lei, deverão ser
utilizadas exclusivamente para a realização de Projetos Sociais e Habitacionais no âmbito
deste Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional ao orçamento vigente à época da realização do Projeto, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) para atender as despesas de execução.
Art. 4º. A execução dos Projetos Sociais e Habitacionais será precedida de
regulamentação por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições, em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 04 dias do mês de
dezembro de 2008.
ALR RS UO uácun
(0) *Anardo forentino Riba.
(0)
A
PUBLIC
CADO D
COM A LEI No 579)
PERADSL E 19. gl)
Responsávei
"rreÇTA MINGONS O!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP 62.850-000 - Centro - Cascavel - CE
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F. 06.920.253-2
PABX. (85) 3334.2840