| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. |
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dm CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL PUBLICADO DE ACORDO COM A LEI N 279/97 NO PODER EXECUTIVE E 04, A a Ui. (3 TRABALHANDO MAIS FAZENDO MELHOR Re sá nn LEI Nº) 340 108 TEL Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao vigente orçamento com crédito especial que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento com crédito especial no valor de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinqiienta reais), criando a seguinte programação de despesa — 0503.08.243.0035.2062 — MANUTENÇÃO DO PROJOVEM ADOLESCENTE: | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR EM R$ 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 0100 1.700,00 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 0134 5.650,00 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 0134 1.000,00 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 0134 1.000,00 Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei 4.320/64, art. 43, 8 1º, incisos Ia IV. Parágrafo único — Referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2009 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro, como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta lei. Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. 5 Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos orçamentários, mormente para custeio, ao mês de junho do presente ano. Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 04 dias do mês de Dezembro de 2008. Prefeitura Mun, ge Cascavr :duardo f orentins “Ribel PREFEITO MUNIGISAO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP 62.850-000 - Centro - Cascavel - CE C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F. 06.920.253-2 PABX. (85) 3334.2840