norma nº 1341/2008

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
TRABALHANDO MAIS
FAZENDO MELHOR
PODER EXECUTIVO
LEINº )34) /08
“Dispõe sobre a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DIREITOS
DO IDOSO — CMDI e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso
— CMDI, como órgão consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e
defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidas
pela Lei Federal nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994 e do Decreto Federal Nº 1.948, de
03 de julho de 1996.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso —
CMDlI é vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social — SETAS.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso — CMDI,
reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno, e pelas
outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso —
CMDI:;
I — Aprovar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso,
bem como controlar e fiscalizar sua execução;
Il — acompanhar e avaliar a Proposta orçamentária do município, no que se
refere ao atendimento dos direitos do Idoso, indicando modificações necessárias:
HI — estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos
Fecursos, programas e ações de assistência ao idoso;
IV — acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, atuantes no atendimento do idoso;
V — zelar pela efetivação de descentralização político-administrativa e da
participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e
programas de atendimento aos direitos do idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP 62.850-000 - Centro - Cascavel 3
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F. 06.920.253-2 (st
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VI - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-
governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos
que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;
VII — promover proteção jurídico-social do idoso;
VIIL — oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando
aperfeiçoar a legislação pertinente a política do idoso;
IX — promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos
assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo do idoso;
X - receber e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito
dos direitos do idoso;
XI — elaborar e aprovar o seu Regimento:
XII — aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do
idoso; e
XIII — exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso;
XIV -— participar da formação dos recursos humanos para o atendimento ao
idoso.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso — CMDI, será
integrado por membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
[- Governamentais — Poder Público Municipal (0G's):
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social —
SETAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Infra-Estrutura;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II —- Da Sociedade Civil Organizada — Dos usuários e Entidades Não
Governamentais (ONG's):
a) 01 (um) representante dos usuários;
b) 01 (um) representante das entidades hospitalares, maternidades e clínicas
médicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Poa,
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP 62.850-000 - Centro - Cascavel - CE «y Do NA
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F. 06.920.253-2 as? é
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c) 01 (um) representante das instituições de atendimento em sistema aberto de
defesa dos idosos;
d) 01 (um) representante das organizações profissionais afetas à área;
e) 01 (um) representante das associações civis comunitárias;
Art. 5º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Proteção e Direitos
do Idoso — CMDI, e respectivos suplentes, serão indicados da seguinte forma:
I — os oriundos do poder público municipal pelos titulares dos referidos órgãos
governamentais, constantes do inciso I do artigo anterior e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, devendo a indicação observar a seguinte forma:
IH — os oriundos da sociedade civil organizada (dos usuários e entidades não
governamentais — ONG's), pelos presidentes/titulares dos respectivos órgãos na forma
de seus estatutos, contratos sociais ou regimentos internos;
$ 1º. Após a escolha e indicação dos representantes constantes no inciso II
deste artigo, os mesmos se submeterão em fórum próprio à escolha de seus pares por
meio de voto direto;
$ 2º. A indicação dos membros do Conselho a que se refere este artigo deverá
ser efetuada, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação esta lei.
8 3º. Titulares e suplentes do referido conselho constantes dos incisos 1 e II do
artigo 4º desta lei deverão ter disponibilidade de tempo para executarem e prestarem
bem o dito múnus público.
Art. 6º - Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos e
entidades governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser
superior a 02 (dois) anos, consecutivos, podendo, no entanto, ser reconduzidos por
igual período.
Art. 7º - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Proteção
e Direitos do Idoso — CMDI, caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus
integrantes, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 8º - O desempenho da função de membros Conselho Municipal de
Proteção e Direitos do Idoso — CMDI, será considerado como serviço relevante
prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso — CMDI,
contará com uma Secretaria Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e
administrativas.
Art. 10 — As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de
Proteção e Direitos do Idos - CMDI, e da sua Secretaria Executiva, serão
disciplinadas em seu Regimento, que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho,
no prazo de 60(sessenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL o
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C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F. 06.920.253-2 ASS Om
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Art. 11 — As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho
dos trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal de
Proteção e Direitos do Idoso - CMDI e da sua Secretaria Executiva, serão prestadas
pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 12 — Para atender as despesas necessárias à instalação, manutenção e
operacionalização do Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso - CMDI,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2009, no Orçamento
Municipal, crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS),
observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 04 dias do mês de
dezembro de 2008.
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eduardo Florentino fikei”
REFEtTA MUNDI
PUBLICADO DE ACORDO
COM A LEI N 879/97 NO
PERIODO DE(U IZ à 117.08
“Responsávei |
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