norma nº 1447/2010

PREFEITURA DE
CASCAVEL
NOSSO FORTE É CUIDAR DAS PESSOAS
LEI Nº 1447/10
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO
ESTADO DO CEARÁ, ÁREA QUE ESPECÍFICA DESTINADA
À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel(CE), no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará,
área constituída do Lote 03, caracterizada na planta anexa, com as seguintes
características, medidas e confrontações: ao NASCENTE: medindo 100,00m, com a
Av. 02; ao POENTE: medindo 100,00m, com o imóvel remanescente pertencente ao
Município de Cascavel; ao NORTE: medido 100,00m, com a Rua 07; ao SUL:
medido 100,00m, com a Rua 06; perfazendo área total de 10.000,00m2 (dez mil
metros quadrados), matriculado em sua maior porção, sob o nº 4.496, no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/CE.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, é destinada à construção de uma
Escola Estadual.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel (CE), aos 19 dias do mês de
abril de 2010.
PUBLICADO DE ACORDO
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Responsável
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PREFEITO MU
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP 62.850-000 - Centro - Cascavel - CE
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F. 06.920.253-2
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