norma nº 1610/2013

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PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1610/2013, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Município de Cascavel a firmar
convênio de cooperação técnico-financeira com a
Associação de Educação Vicentina Santa Luisa de
Marillac - AEVSLM e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cascavel autorizado a firmar convênio de cooperação
técnico-financeira com a Associação de Educação Vicentina Santa Luisa de Marillac - AEVSLM, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o número 07.469.653/0010-54,
tendo por objeto o auxilio no desenvolvimento das atividades educacionais da referida entidade.
Art. 2º - O Município de Cascavel fica autorizado a efetuar despesa para execução do
referido convênio, especificamente para aplicação em seu objeto, o valor anual de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), destinado ao pagamento de 3 (três) funcionários, com remuneração individual de 1 (um) salário
mínimo mensal, que ficarão a serviço da entidade conveniada.
8 1º - A liberação dos recursos financeiros pertinentes ao convênio previsto nesta lei
estará condicionada à existência de disponibilidade de recursos orçamentários nas fontes financiadoras do
referido instrumento.
8 2º - O valor mensal a ser disponibilizado pelo convenente, bem como as especificações
orçamentárias por componente serão detalhadas por via do convênio celebrado.
Art. 3º - À entidade conveniada, para fins de celebração do convênio autorizado pela
presente lei, deverá apresentar documentação idônea que demonstre sua regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária.
Art. 4º - Os recursos destinados ao custeio do convênio a que se refere esta Lei serão
oriundos de dotações orçamentárias próprias do Município de Cascavel, previstas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 05 DE MARÇO DE 2013.
FRANCISCA IVONE T EREIRA
Prefeita Municipal «é Cascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840