norma nº 1613/2013

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1613/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Cria cargos de provimento em comissão, altera a
estrutura organizacional do Município de Cascavel
- CE, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional administrativa do Município de
Cascavel os cargos comissionados, de nomenclatura, simbologia, valor de vencimentos e representação
constantes do Anexo | da presente Lei.
8 1º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as constantes do atual
ordenamento jurídico administrativo municipal, devendo as especificidades de cada função serem
regulamentadas por via de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - O cargo de ASSESSOR GERAL DE COMUNICAÇÃO, simbologia CC-AC, terá
prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, já previstas no ordenamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de fevereiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 12 DE MARÇO DE 2013.
FRANCISCA IVO TEUS PEREIRA
Prefeita Munii ERES pe
% Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
Basa”
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
GABINETE DO PREFEITO
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
ASSESSOR GERAL DE CC-AC 01 R$ 2.000,00 R$ 4.500,00 R$ 6.500,00
COMUNICAÇÃO
DIRETOR CC-DT 01 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00
TÉCNICO
COORDENADOR CC-CT 01 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
TÉCNICO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
DIRETOR Cc-DT 01 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00
TÉCNICO
COORDENADOR Cc-cT 04 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
TÉCNICO
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
DIRETOR R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00
TÉCNICO
COORDENADOR Co-cT 01 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
TÉCNICO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 12 DE MARÇO DE 2013.
FRANCISCA IVO)
Prefeita Mi
US PEREIRA
pa
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840