norma nº 1734/2014

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1734/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Município de Cascavel a firmar
convênio de cooperação técnico-financeira com a
Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e
Aquicultores Z-10 de Cascavel (COPPAAC) para
apoio à realização do Evento Cultural Regata de
Jangada da Praia da Caponga e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Município de Cascavel autorizado a firmar convênio de cooperação
técnico-financeira com a Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-10 de Cascavel
(COPPAAC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o número
09.977.029/0001-0, tendo por objeto o apoio à realização do Evento Anual “Regata de Jangada da Praia
da Caponga", a ocorrer na Praia da Caponga, Municipio de Cascavel-Ce,
Art. 2º - O Município de Cascavel fica autorizado a repassar à entidade conveniada, por
via do referido convênio e especificamente para aplicação em sua finalidade, o valor de até R$ 22.500,00
(vinte e dois mil e quinhentos reais), destinado à consecução do referido objeto.
8 1º - A liberação dos recursos financeiros pertinentes ao convênio previsto nesta lei
estará condicionada à existência de disponibilidade de recursos orçamentários nas fontes financiadoras do
referido instrumento.
Art. 3º - A entidade conveniada, para fins de celebração do convênio autorizado pela
presente lei, deverá apresentar documentação idônea que demonstre sua regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária.
Art. 4º - Os recursos destinados ao custeio do convênio a que se refere esta Lei serão
oriundos de dotações orçamentárias próprias do Município de Cascavel, previstas no orçamento vigente.
Parágrafo único - O Municipio fica autorizado a transferir, ainda, recursos específicos do
Estado do Ceará ou da União que sejam alocados, via convênio, para o financiamento do objeto previsto nesta lei,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL f CASCAVEL, à 02 DE SETEMBRO DE 2014.
( ] / LA | e.
FRANCISCA IVONETE MATEUS PEREIRA
Prefeita Municipal de Cascavel |
A à. Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840