norma nº 1739/2014

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1739/2014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014,
Dispõe sobre a Criação e
Regulamentação de Escola Municipal,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Municipio de Cascavel, Estado do Ceará, a unidade
escolar denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDO EDSON LEÃO,
situada na Travessa Inácio Xavier, nº. 1 502, Mutirão, Cascavel, Ceará, CEP: 62850-000.
Art. 2º. As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola
ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 24 DE
SETEMBRO DE 2014.
(Bs Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
ASA CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85]3334-2840
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