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norma nº 1740/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAltera Lei Municipal n° 1681/2013 que autoriza o Município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com o Conselho Regional de Árbitros de Fortaleza - CRAAF e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1740/2014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 1681/2013 que Autoriza o
Município de Cascavel a firmar convênio de
cooperação técnico-financeira com o Conselho
Regional de Árbitros de Fortaleza (CRAAF) e dá
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1681/2013, de 05 de Novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Município de Cascavel fica autorizado a efetuar despesa para
execução do referido convênio, especificamente para aplicação em seu
objeto, o valor anual de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao
pagamento dos árbitros que participarão dos eventos esportivos e a
premiação dos vencedores do(s) campeonatos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE CASCAVEL, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2014.
ué PEREIRA
ipal de Casca)
di
sas
É
o Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
SA CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
s

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