norma nº 1746/2014

PREFEITURADE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº. 1.746/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014,
Autoriza o Município de Cascavel a firmar
convênio com a Entidade Beneficente Sociedade
Auxiliadora do Serviço de Proteção à Maternidade
e à Infância — Hospital Maternidade Nossa Senhora
das Graças para realização de exames de
ultrassonografia na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cascavel autorizado a firmar convênio com a Entidade
Beneficente sem fins lucrativos denominada Sociedade Auxiliadora do Serviço de Proteção à Maternidade
e à Infância - Hospital Maternidade Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº, 07.126.998/0001-14, para
realização de exames de ultrassonografia em benefício dos usuários do SUS/Cascavel.
Art. 2º - O valor conveitiado terá por abjeto a realização de exames de ultrassonografia
pelo Hospital Conveniado, através da utilização de equipamentos técnicos e insumos de propriedade da
referida entidade.
Art. 3º - O Município arcará com o custo individual de R$ 20,00 (vinte reais) por exame de
ultrassonografia realizado, acompanhado do respectivo laudo, respeitado o limite máximo de 320
(trezentos e vinte) exames mensais.
Art. 4º - O Município de Cascavel fica autorizado a repassar à entidade conveniada, por
via do referido convênio e especificamente para aplicação em seu objeto, o valor mensal de até R$
6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), condicionado à realização efetiva dos exames de
ultrassonografia, durante à vigência do convênio celebrado, sendo referida despesa custeada com
recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Saúide realizará o efetivo controle de encaminhamento
de pacientes beneficiados com os exames de ultrassonografia previstos na presente Lei. N 4
%& — Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
| y CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85]3334-2840
PREFEITURADE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
Art.6º. 0 Conselh
O Municipal de Saúde deverá referendar o conteúdo desta norma, por
meio de Resolução.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 03 DE NOVEMBRO DE
2014,
5,
FRANCISCA IV ú, ai PEREIRA
Prefeita Mi nicipal de Cascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº
2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-
20 — CGF: 06.920.253.2 PABX: (85)3334-2840