sessao nº 1

DER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 1 a (Primeira) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 
19 dias do mês de fevereiro do ano de 2019, no Plenário Francisco de Holanda Marques, o 
senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, deu por 
aberto os trabalhos e solicitou ao 10 secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que 
fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton 
Severino de Souza, Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José 
Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de MeIo, Priscila Monteiro da Silva 
Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro 
Uchõa. Ordem do Dia: Pequeno Expediente: Iniciativa do Poder Executivo: Após 
receberem Pareceres favoráveis das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e 
Finanças foram discutidas e aprovadas por unanimidade as Mensagens e Projetos de Leis de 
N°s: 003/2019 - Dispõe sobre a utilização do recurso proveniente do Incentivo "TODOS 
CONTRA O MOSQUITO" destinado às ações de vigilância e controle das arboviroses no 
Município de Cascavel e dá outras providências. 004/2019 - Altera a Lei Municipal n° 
1811/2015, de 14 de dezembro de 2015, para fins de estabelecer novo piso salarial para os 
ACS e ACE do Município de Cascavel e dá outras providências. 005/2019 - Autoriza o 
Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de 
Cascavel/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica da Região 
Metropolitana de Fortaleza - SISAR - Metropolitano e suas Associações Filiadas e dá outras 
providências. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão Extraordinária e eu, 
Francisco Ailton Severino de Souza, 1 ° Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada 
por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 19 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2019. 
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