sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 23 (Segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 26 
dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 15:00 horas, no Plenário Francisco de Holanda 
Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, 
deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1 ° secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, 
que fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco 
Ailton Severino de Souza, Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, 
José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da 
Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de 
Castro Uchôa. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foram lidas, discutidas e aprovadas 
por unanimidade as Atas das Ia (Primeiras) Sessões: Ordinária e Extraordinária do dia 19 do 
mês de fevereiro do ano de 2019. Foi lida a seguinte correspondência recebida: Ofício de N° 
029/2019 do Gabinete da Prefeita Municipal de Cascavel/Ceará, noticiando o 
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Inquérito Civil Público n° 33/2017. Foi lida a 
seguinte correspondência expedida: Ofício N° 026/2019 a Excelentíssima Senhora 
Francisca Ivonete Mateus Pereira Prefeita do Município de Cascavel-CE. Tribuna 
Parlamentar: Fez uso da tribuna o vereador Luciedson Freitas da Silva que saudou a 
todos e falou sobre a licença premio dos servidores públicos municipais. Disse que a 
referida lei não está sendo respeitada pela Administração municipal. Mencionou visita que 
fez nas creches do município e constatou um número elevado de crianças por sala. Pediu a 
prefeita municipal que faça uma visita na creche para constatar a real situação e tomar 
providências. Inscreveu também na tribuna o vereador Joaquim Ciríaco Ramires Filho 
que falou sobre as atribuições do vereador. Abordou a questão das proposituras dos 
vereadores que são encaminhadas a gestão municipal, mas que não são atendidas. Em 
virtude dessa situação resolveu criar projetos de leis em vez de requerimentos. Citou o teor 
dos projetos que deu entrada e finalizou agradecendo pelo espaço. Tribuna Popular: Não 
houve inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de Quórum za chamada: Foram 
verificadas as mesmas presenças da P chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, 
discutidos e aprovados por unanimidade os seguintes Requerimentos de N°s: 004/2019 de 
autoria do nobre vereador Luciedson Freiras da Silva; 005/2019 de autoria do nobre 
vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra. No decorrer foi discutido e aprovado 01 
(um) Requerimento Verbal de autoria do nobre vereador Luciedson Freitas da Silva: 
solicitou a esta Augusta Casa Legislativa, que fosse enviado ofício A Secretaria de 
Assistência Social do Município de Cascavel- Ceará, solicitando um horário no turno da 
noite na Areninha para a Equipe Espaço Nobre Futebol Clube, pois a mesma já treinava na 
Areninha e este horário foi mudado. Iniciativa do Poder Legislativo: Contínua aguardando 
(2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 00112017 - Altera o artigo 19° da 
Lei Orgânica do Município de Cascavel-C E e dá outras providências. Continua com 
comissão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei 
Orgâni o Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Também continua com 
...-n1rYl1'1:'· são o Projeto de Resolução N° 00112017 - Altera o § lOdo artigo 8° da Resolução N° 
2/2012 de 11 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Foram feita leitura e 
ncaminhados as comissões competentes para darem Pareceres os Projetos de Leis de N°s: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
006/2019 - Determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços público 
municipais em leitura em Braile, e dá outras providências. 007/2019 - Dispõe a 
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a 
pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados 
no Município e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Foi lida e 
encaminhada à comissão competente para dar parecer a Mensagem e Projeto de Lei N° 
001/2019 - Dispõe sobre a extinção de Cargos do quadro de pessoal do Poder Executivo do 
Município de Cascavel e dá outras providências. Após receber Parecer favorável da 
comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutida e aprovada por unanimidade a Mensagem 
e Projeto de Lei N° 002/2019 - Altera a Lei Municipal n" 887/98 que estabelece as diretrizes 
básicas para a política de atendimento integral à Criança e ao Adolescente do Município de 
Cascavel e dá outras providências. No decorrer foram lidas e encaminhadas às comissões 
competentes para darem Parecerem as Mensagens e Projetos de Leis de N°s: 008/2019 - 
Estabelece reajuste salarial aos Professores de Educação Básica do magistério municipal de 
Cascavel, e dá outras providências. 009/2019 Estabelece reajuste salarial aos Secretários 
Escolares do Município de Cascavel, e dá outras providências. Antes de encerrar a presente 
sessão ordinária, o senhor presidente convocou uma sessão extraordinária para discutirem e 
votarem as Mensagens e Projetos de Leis de N°s: 008 e 009/2019 oriundo do Poder 
Executivo. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, 
Francisco Ailton Severino de Souza, 1 ° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada 
por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 26 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2019. 
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Av. Prefeito Vitci*ano Antunes, 2~EP 62.850-000 - Cascavel- Ceara