sessao nº 18

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da l8u (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel _ 
Ceará. Aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2019, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos, e solicitou ao 10 
Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio 
Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira 
Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: Francisco 
Alberto da Silva Neto. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foram lidas as 
seguintes correspondências recebidas: Oficio N° 248/2019 - CEDEC/CBMCE do 
Coordenador Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Ceará; Oficio GABSEC N° 04006/2019 da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS do Estado do Ceará; Ofício/SDAM 
N° 240/2019 da Secretaria de Agricultura, Pesca, Meio Ambiente e Defesa Civil do 
Município de Cascavel-Ceará - assunto: solicitando a nomeação de membro para o 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA para o Biênio 
2019/2021; Ofício n'' 072/2019 da Secretaria de Infraestrutura do Município de 
Cascavel-Ceará; Oficios PGMC de N°s: 130 e 133/2019 da Procuradoria Geral do 
Município de Cascavel-Ceará - Assunto: Retiradas de Pauta dos Projetos de Leis de 
N°s: 024 e 025/2019 oriundo do Poder Executivo. Foram lidas as seguintes 
correspondências expedidas: Ofícios de N°s: 111 e 128/2019 ao Excelentissimo 
Senhor Adenor Celio do Nascimento - Secretário de Obras do Município de 
Cascavel-Cê; Ofícios de N°s: 112, 121, 122, 123, 126 e 127/2019 ao Excelentíssimo 
Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel-Cli; 
124/2019 - ao Excelentíssimo Senhor Djair José Silva Mendes Secretario de 
Segurança Pública do Município de Cascavel-Cli; 125/2019 ao Ilustríssimo Senhor 
Márcio Rabelo Superintendente do DEMUTRAN do Município de Cascavel - Ceará; 
129/2019 ao Excelentíssimo Senhor Secretario do Trabalho e Desenvolvimento 
Social do Estado do Ceará; 130/2019 ao Ilustríssimo Senhor Coordenador Estadual 
de Defesa Civil do Ceará; 132/2019 ao Excelentíssimo Senhor V1adir Ibiapina 
Meireles Secretario de Agricultura, Pesca, Meio Ambiente e Defesa Civil do 
Município de Cascavel-CE. Tribuna Parlamentar: Fizeram uso da tribuna os 
nobres vereadores: Joaquim Ciríaco Ramires Filho - Saudou a todos e falou sobre 
o regresso dos trabalhos parlamentares. Mencionou providências adotadas pelo atual 
pref . o em pouco mais de 02 (dois) meses de mandato e fmalizou dizendo que ainda 
muito a ser feito para o município. Luciedson Freitas da Silva - Saudou a todos 
sobre polêmica envolvendo o ex-secretário de administração do município. 
Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará ~ 
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Citou alguns salários pagos pela prefeitura com valores elevados e pediu ao Prefeito 
Municipal que observasse esses salários de alguns servidores. Finalizou dizendo que 
continuará fiscalizando e falando dos erros praticados pela gestão pública. 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Falou do retomo das sessões plenárias. 
Explicou que não existe férias para vereador pois os trabalhos continuam mesmo no 
recesso. Agradeceu o empenho da gestão municipal em buscar recursos para ativar a 
UPA do município, a qual estará funcionando em breve. Finalizou falando sobre o 
projeto de emenda a LOM, de sua autoria, o qual dispõe sobre o aumento do número 
de vagas para vereador, explicando que ainda não foi votado porque não foi colocado 
em pauta e agradeceu pelo espaço. Para fmalizar a tribuna parlamentar fez uso da 
palavra o vereador Márcio Ferreira de MeIo - Saudou a todos e agradeceu ao 
governo do estado pela implantação do sistema de água na comunidade do Brito. 
Disse que essa conquista foi graças a luta da associação e dos moradores locais, mas 
ainda lutarão para que o sistema atinja todo a comunidade. Informou que sempre 
esteve presente junto com a comunidade, desde o início desse projeto com a 
topografia e que mora lá há 40 (quarenta) anos, estando à disposição de todos. 
Relatou benefícios conquistados para a comunidade e finalizou desejando boa sorte a 
nova gestão e colocando-se à disposição para contribuir em benefício do povo. 
Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de 
Quõrum 2a chamada: Foram verificadas as mesmas presenças e ausência da Ia 
chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados por 
unanimidade dos presentes os Requerimentos de N°s: 126/2019 do nobre vereador 
Rodrigo de Souza Santos; 127, 128 e 129/2019 do nobre vereador Márcio Ferreira de 
Melo; 130, 132 e 133/2019 do nobre vereador Francisco Ailton Severino de Souza; 
131/2019 de autoria do nobre vereador Sebastião de Castro Uchôa. Iniciativa do 
Poder Legislativo: Continua aguardando (2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica N° 00112017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de 
Cascavel-CE, e dá outras providências. Aguardando (Ia VOTAÇÃO) O Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do 
Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Continuam com Comissão: O 
Projeto de Resolução N° 001/2017 - Altera o § lOdo artigo 8° da Resolução N° 
002/2012 de 11 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Os Projetos de Leis 
de N°s: 006/2019 - Determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços 
público municipais em leitura em Braile, e dá outras providências. 007/2019 - Dispõe 
a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de 
acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação 
infantil instalados no Município e dá outras providências. Após receber parecer 
vorável da comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutido e aprovado por 
. idade dos prese. ntes o Projeto de Lei N° 021/2019 - Dá denominações ":_ J1s 
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da Comunidade de Boa Vista e dá outras providências. No decorrer foram lidos e 
encaminhados as comissões competentes os Projetos de Leis de N°s: 023/2019 - Dá 
denominação a Rua Raimundo de Castro Moura na Sede do Município e dá outras 
providências; 028/2019 - Considera de Utilidade Pública a Associação dos 
Confeccionistas do Litoral Leste e dá outras providências. Iniciativa do Poder 
Executivo: Foi lida e encaminhada a comissão competente a Mensagem de VETO 
N° 001/2019 - ao Projeto de Lei N° 013/2019 - Que Dispõe sobre as Diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências; 
Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei de N° 001/2019 - Dispõe sobre 
a extinção de Cargos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de 
Cascavel e dá outras providências. Foram lidas e encaminhadas as comissões 
competentes as Mensagens e Projetos de Leis de N°s: 026/2019 - Dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências. 
027/2019 - Dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Município de Cascavel e dá 
outras providências; 028/2019 - Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística 
na educação infantil, adequada às metas do Plano Municipal de Ensino, com a 
regulamentação da formação continuada de professores da rede municipal de ensino 
e dá outras providências; 029/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal -:: 
REFIS no Município de Cascavel - CE, eleva o piso para execução da divida ativa e 
dá outras providências. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de 
Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão 
ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 10 Secretário, lavrei à presente 
Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de 
Cascavel-Ceará, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2019. 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
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