sessao nº 20

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 19a (Décima Nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. 
Aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2019, às 15:00 horas, no Plenário Francisco de 
Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção 
de Deus, deu por aberto os trabalhos, e solicitou ao 1 ° Secretário, Francisco Ailton 
Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, sendo constatadas as seguintes 
presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, Francisco Alberto da Silva Neto, 
Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio 
Ferreira de MeIo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, 
Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ordem do Dia: Grande 
Expediente: Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Ata da 18a (Décima 
Oitava) Sessão Ordinária do dia 06 do mês de agosto do ano de 2019. Foi lida a seguinte 
correspondência recebida: Ofício n'' 22912019/28 PJ/Cascavel-CE. Foram lidas as 
seguintes correspondências expedidas: Ofícios de N°s: 145/2019 a Excelentíssima 
Senhora Dra. Narjara Andrade Gomes - Promotora de Justiça da 18 Promotoria da 
Comarca de Cascavel - CE; 146/2019 ao Excelentíssimo Senhor - Secretário de Obras 
do Município de Cascavel-CE; 147/2019 ao Excelentíssimo Senhor Vladir Ibiapina 
Meireles - Secretário de Agricultura, Pesca, Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente do Município de Cascavel - CE; 148/2019 ao Excelentíssimo Senhor Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel-CE. Tribuna 
Parlamentar: Fizeram uso da palavra os nobres vereadores: Luciedson Freitas da 
Silva - Saudou a todos e falou sobre falta de respeito do Poder Executivo com os 
profissionais da Educação municipal. Informou que visitou as localidades de Sítio Neves 
e Barra Velha onde constatou a falta de transporte escolar. Relatou salários desiguais 
pagos aos servidores da educação e pediu ao Senhor Prefeito que pague os 20% (vinte 
por cento) da pós graduação a todos os servidores e não apenas a alguns como está 
sendo feito. Joaquim Ciríaco Ramires Filho - Saudou a todos e falou sobre os projetos 
do Executivo que beneficiará o município. Fez uma breve explanação sobre cada um e 
finalizou falando sobre o convênio do Poder Executivo com o Hospital e Maternidade 
Nossa Senhora das Graças. Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno 
Expediente: Verificação de Quórum 2a chamada: Foram verificadas as mesmas 
presenças da Ia chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e 
aprovados por unanimidade os Requerimentos de N's: 122, 134, 135, 136, 139, 
41/2019 do nobre vereador Luciedson Freitas da Silva; 13 8 e 143/2019 do nobre 
vereador Joaquim Ciríaco Ramires Filho; 145, 146 e 147/2019 de autoria do nobre 
vereador Sebastião de Castro Uchôa. No decorrer da sessão o Requerimento de N° 
137/2019 do vereador Luciedson Freitas da Silva foi lido e por determinação do autor 
foi retirado de pauta; Logo após foram discutidos e aprovados requerimentos verbais de 
autoria dos nobres vereadores: Luciedson Freitas da Silva - Solicitou a esta Augusta 
Ca , que fosse enviado ofício ao Secretário de Administração do Município de 
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Cascavel-Ceará, convidando-o para se fazer presente nesta Augusta Casa Legislativa no 
dia 20 de agosto de 2019 às 15:00 horas de intuito que faça uma explanação sobre a 
folha de pagamento dos Servidores do Município. Joaquim Ciríaco Ramires Filho - 
Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fosse enviado ofício ao Secretário de 
Infraestrutura do Município de Cascavel-Ceará, solicitando a reposição de lâmpadas de 
LED na iluminação pública, das localidades de Vila Nova e Camurim neste município. 
Iniciativa do Poder Legislativo: Aguardando (2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a 
Lei Orgânica N° 00112017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de 
Cascavel-CE, e dá outras providências. Aguardando (P VOTAÇÃO) o Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do Município 
de Cascavel-C E e dá outras providências. Continuam com Comissão: O Projeto de 
Resolução N° 00112017 - Altera o § 1° do artigo 8° da Resolução N° 002/2012 de 11 de 
dezembro de 2012 e dá outras providências. Os Projetos de Leis de N°s: 006/2019 - 
Determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços público municipais em 
leitura em Braile, e dá outras providências. 007/2019 - Dispõe a obrigatoriedade da 
realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um 
funcionário das escolas, creches ou cenc, digo,centros de educação infantil instalados no 
Município e dá outras providências. Após receberem parecer favorável da comissão de 
Leis, Justiça e Redação foram discutidos e aprovados por unanimidade os Projetos de 
Leis de N°s: 023/2019 - Dá denominação a Rua Raimundo de Castro Moura na Sede do 
Município e dá outras providências; 028/2019 - Considera de Utilidade Pública a 
Associação dos Confeccionistas do Litoral Leste e dá outras providências. Iniciativa do 
Poder Executivo: Apreciação da Mensagem de VETO N° 00112019, referente ao 
Projeto de Lei N' 013/2019 - Que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências. Recebeu pareceres 
Constitucional das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças. Após 
discussão da matéria o senhor presidente explicou a forma de votação que seria de 
escrutino secreto, explicando que (SIM) a íàvor do VETO e (NÃO) contra o VETO. 
Convidou os Secretários da Mesa Diretora os senhores 1° secretário Francisco Ailton 
Severino de Souza e o 2° secretário Francisco Alberto da Silva Neto para rubricar as 
cédulas de votação. Iniciando a votação de acordo com a sequência da chamada. 
Encerrada a votação o senhor presidente solicitou aos 1 ° secretário e 2° secretário para 
fazer a verificação das cédulas e contagem dos votos. Ficando 05 (cinco) votos a favor 
do VET e 05 (cinco) votos contra o VETO. Portanto fica mantido o VETO ao Projeto 
ei N° 013/2019. Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei de N° 
00112019 - Dispõe sobre a extinção de Cargos do quadro de pessoal do Poder Executivo 
do Município de Cascavel e dá outras providências. Após receberem pareceres 
Constitucionais das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças, 
foram di tidas e rejeitadas por ser matérias de 2/3 de votos, por 05 (cinco) votos 
'0 e 05 (cinco) votos a favor as Mensagens e Projetos de Leis de N°s: 026/2019- 
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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras 
providências e 027/2019 - Dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Município de 
Cascavel e dá outras providências; Após receber pareceres favoráveis das comissões de 
Leis, Justiça e Redação e Educação, Saúde e Meio Ambiente foi discutida e aprovada 
por unanimidade a Mensagem e Projeto de Lei N° 028/2019 - Dispõe sobre diretrizes 
para a formação humanística na educação infantil, adequada às metas do Plano 
Municipal de Ensino, com a regulamentação da formação continuada de professores da 
rede municipal de ensino e dá outras providências; Após receber pareceres favoráveis 
das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças foi discutida e 
aprovada por unanimidade a Mensagem e Projeto de Lei N° 029/2019 - Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Cascavel - CE, eleva o piso 
para execução da divida ativa e dá outras providências. No decorrer da sessão foi lida e 
encaminhada a comissão competente a Mensagem e Projeto de Lei N° 030/2019 - 
Autoriza o Município de Cascavel a firmar termo de colaboração com a Unidade de 
Saúde Hospitalar Vicentina Margarida Naseau - Hospital Maternidade Nossa Senhora 
das Graças e dá outras providências. Em tempo: Ratificando: Onde se ler Mensagem e 
Projeto de Lei N° 028/2019, leia-se 029/2019, Mensagem e Projeto de Lei N° 029/2019, 
leia-se 030/2019 e Mensagem e Projeto de Lei N° 030/2019, leia-se 031/2019 oriundo 
do Poder Executivo. Logo após o senhor presidente convocou uma sessão extraordinária 
para discutir e votar a Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2019 oriundo do Poder 
Executivo. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, 
Francisco Ailton Severino de Souza, 1° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue 
assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 13 dias 
do mês de agosto do ano de 2019.