sessao nº 24

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/ Prefeitura Municipal de Cascavel 
-Cascavef- Ceará 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício n? 279/20~9 Cascavel-Cli, Ú de setembro de 2019 
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Ao Ilustríssimo'Senhor Presidente da CâmaraMunicipal de Cascavel ( 
Sr. Sebastião de Castro Uchôa' 1 
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I, 
Assunto: Encaminha Portaria n'' 831/2019, referente à nomeação do' Nobre 
Ve~eador Sr. Raimundo Gladson Oliveira Bezerra ao cargo de Secretário de . 
Obras do Município de Cascavel- CE. 
Senhor Presidente, - 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a.esta Augusta 
Casa Legislativa, através de Vossa Excelência (Presidente da Mesa Diretora), 
l' . 
para conhecimentos e fins legais, a Portaria nº 831/2019, de 11 de setembro de 
2019, referente à nomeação do Nobre Vereador Sr. Raimundo Gladson Oliveira 
Bezerra ao cargo de Secretário de Obras do-Município de Cascavel- CE. 
I Certo da importância do mesm? para·. a organização e 
funcionamento do Poder Legislativo Municipal de Cascavel, renovamos nossos 
- votos de estima e consideração. - 
Cascavel-CE, 10 de 'setembro ,de ~019 . 
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ALBRRll MrftES-DA CO~TA FILHO' 
Chefe de Cabinete.do 
. Prefeito Municipal de Cascavel - Ceará 
~ I' j Portaria nº 289/2019 
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE CASCAVEL, Av. Chanceler Edson Queiroz, 2,650-Centro,GEP: 62,850-0QO .: Cascavel-C E: 
C.N.P.J. 07-.589.369/0001-20C.G.F 06.920.253c2, Fone/Fax: (85)3334'2840, (85)3334-1551 RAMAL: 218 
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Ao: Exmo. Sr. 
Sebastião de Castro Uchôa 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel - CE 
Exmo. Sr. Presidente, 
Venho a presença de V.Exa., solicitar Licença para desempenhar cargo 
público, mediante comunicação de investidura, conforme Art. 187, inciso VII da Resolução 
N° 002/2012 e § 3 ° do Art. 47° da Lei Orgânica do Município a partir desta data, para 
assumir a Secretaria de Obras do Município de Cascavel - CE, conforme Portaria N° 
831/2019 de 11 de setembro de 2019. Na ocasião opto pela remuneração de Vereador, 
conforme § 3° do Art. 47° LOM. 
"Art. 47° - o Vereador poderá licenciar-se somente: 
1- . 
11- . 
§ 1° - . 
§ 2° - . 
§ 3° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será 
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da 
vereança; 
§4° - . " 
Sem mais nada para tratar no momento, reitero votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
~~Mi'l'IIHII,eira Bezerra 
2° Vi Pr sidente 
Câmara MUnicipal e CascavellCE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Oficio N° 185/2019. Cascavel- CE, 12 de setembro de 2019. 
À: Exma. Sra. 
Dra. Leopoldina de Andrade Fernandes 
Juiza da 73 Zona Eleitoral 
Assunto: Informação (FAZ) 
Excelentíssima Senhora J uíza, 
Considerando que o Vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - PEN 
(PATRIOTA), que tomou posse como Vereador no dia r de janeiro de 2017, conforme resultado da 
eleição Municipal do ano de 2016, assumiu o cargo de Secretário de Obras do Município de Cascavel 
- CE, no dia 11 de setembro de 2019. 
Considerando que o Art. 1880 da Resolução 002/2012 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cascavel -CE) diz: 
"Art. 188. O suplente será convocado em razão de licença, morte, renúncia, investi dura em função pública, 
do titular ou por afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito." 
Solicito de V.Exa., com maior brevidade possível, que informe a esta Casa 
Legislativa o nome do Suplente que assumirá a vaga de vereador neste período. 
Sendo o que se tem a tratar no momento, aproveito o ensejo para reiterar votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
~~~~ 
Sebastião de Castroifchôa 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de CascmllCE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará 
PODER JUDICI FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ 
7a ZONA ELEiTORAL DE CASCAVEL/ele 
Av. Dr. Pedro de Queiroz Ferreíra,2113 - Centro - Cascavel/elE - CEP 62.850-000 -Tel/Fax:(85)3334-1350 
Oficio n. o 063/2019 
Cascavel ICE, 17 de setembro de 2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
Sebastião de Côlstro üchõa 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel-CE 
Assunto: Resposta ao Ofício flI.O 185/2019. Informação. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
De ordem da MMa. Juiza Eleitoral, Leopoldina de Andrade Fernandes, em 
resposta ao Ofício n.? 185/2019, encaminho, anexo ao presente documento, cópia 
do Despacho exarado na petição. 
Respeitosamente, 
PODER liEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Oficio N° 185/2019. Cascavel- CE, 12 de setembro de 2019. 
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Excelentíssima Senhora Juíza, 
T~-~ ~~/ co..kX.,o..o Exrna. Sra. . D'IL LeopoldilUE de AmiU'lllde l<enuuuies "'\"''í'l.R, a_ .c\..L.Q~ ~ o ~ 
Juiza da 7' Zona Eleitoral V\iO ~J n .. Qo i:lf'Y\.o':)do ~. ~ / '1tÕ..~ 
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-ooldína deADdrade Fel'fllil,f1(1.l" 
k~ EleItoral 
Considerando que o Vereador Raimundo Gi;adson Oliveira Bezerra - PEN 
(PATRIOTA), que tomou posse como Vereador no dia r de janeiro de 2017, conforme resultado da 
eleição Municipal do ano de 2016, assumiu o cargo de Secretário de Obras do Município de Cascavel 
- CE, no dia 11 de setembro de 2019. 
Assunto: Informação (FAZ) 
À: 
Considerando que o Art, 1880 da Resolução 002/2012 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cascavel -CE) diz: 
"Art. 188. O suplente será convocado em razão de licença, morte, renúncia, fiírtiwestndJura em função pública, 
do titular ou por afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito." 
Solidi@ de V.~}{ê1i., com maBor bre'ilidade possível, que informe a esta Casa 
Legislativa o nome do Supl@nte que assumirá ai vaga de vereador neste perícdo. 
Sendo o que se tem a tratar no momento, aproveito o ensejo para reiterar votos 
de estima e consideração. 
Atenciosament
~
e, 
L~~ 
Sebastião de Castro udiõa . 
PRESiDENTE 
Câmara Municipal de CascaveUCE 
Av. Prefeito Vltoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 24a (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 17 
dias do mês de setembro do ano de 2019, às 15 :00 horas, no Plenário Francisco de Holanda 
Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, deu por 
aberto os trabalhos, e solicitou ao 1° Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a 
verificação de quórum, sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de 
Souza, Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Rodrigo de 
Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foram lidas, 
discutidas e aprovadas por unanimidade as Atas da 23a (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária e 8a 
(Oitava) Sessão Ordinária, digo, Extraordinária do dia 10 do mês de setembro do ano de 2019. 
Foram lidas as seguintes correspondências recebidas: Requerimento SIN do 2° Vice-Presidente 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, o senhor 
Sebastião de Castro Uchôa, pedido de licença para se afastar do cargo de vereador para assumir o 
cargo de Secretário de Obras do município de Cascavel-Cli; Oficio de N° 279/2019 - do Gabinete 
do Prefeito Municipal de Cascavel-CE, encaminhando Portaria n° 831/2019, de 11 de setembro de 
2019, referente à nomeação do Nobre Vereador Rairnundo Gladson Oliveira Bezerra ao cargo de 
Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE. Ofícios de N°s: 439, 440, 441, 444/2019 do 
Excelentíssimo Senhor Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Secretário de Obras do Município de 
Cascavel- Ceará; 063/2019 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará T' Zona Eleitoral de Cascavel/CE. 
Foram lidas as seguintes correspondências expedidas: Ofício N° 179/2019 ao Excelentíssirno 
Senhor Cleiton Pereira da Silva - Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Juventude do 
Município de Cascavel-Ceará; 180/2019 - ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro 
- Prefeito do Município de Cascavel - Ceará; 181/2019 - ao Excelentíssimo Senhor Secretário de 
Obras do Município de Cascavel - Ceará; 182/2019 - ao Excelentíssimo Senhor Gerente da Agência 
da Caixa Econômica de Cascavel-Ceará; 183/2019 - ao Excelentíssimo Senhor Abelardo Gadelha 
Rocha Neto Presidente do Grupo Edson Queiroz; 184/2019 ao Exceientíssimo Senhor George 
Gress Superintendente Institucional da Caixa Econômica Federal no Ceará; 185/2019 à 
Excelentíssima Senhora Dra. Leopoldina de Andrade Femandes Juíza da T" Zona Eleitoral de 
Cascavel- CE. Tribuna Parlamentar: Fez uso da palavra o nobre vereador: Luciedson Freitas da 
Silva - Saudou a todos e falou sobre descaso na saúde do município. Relatou visita que fez a idosa 
e criança que necessitam de cuidados especiais, principalmente a criança, que tem uma ordem 
judicial de fornecimento de leite que a Prefeitura não está cumprindo. Citou localidades que há 
mais de 3(três) meses não tem médico nos postos de saúde e finalizou dizendo que continuará 
lutando pelos direitos da população. Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno 
Expediente: Verificação de Quórum 2a chamada: Foram verificadas as mesmas presenças da 13 
chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade os 
Requerimentos de N°s: 198, 199, 200, 201/2019 da nobre vereadora Priscila Monteiro da Silva 
Lima; 196, 197, 202, 203/2019 de autoria do nobre vereador Luciedson Freitas da Silva. No 
decorrer foram discutidos e aprovados requerimentos verbais de autoria dos nobres vereadores: 
Francisco Ailton Severino de Souza - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa, que fosse enviado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel - Ceará, solicitando empenho no 
sentido de re iustar os salários dos Guardas Municipais que foram treinados e capacitados para as 
funções q exercem. Luciedson Freitas da Silva - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa, que 
fosse e iado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará, solicitando 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
reajustar os salários dos Conselheiros Tutelar deste Município. Iniciativa do Poder Legislativo: 
Aguardando (2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - Altera o artigo 
19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. Aguardando (Ia 
VOTAÇÃO) O Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei 
Orgânica do Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Continuam com Comissão: O 
Projeto de Resolução N° 001/2017 - Altera o § 1° do artigo 8° da Resolução N° 002/2012 de 11 de 
dezembro de 2012 e dá outras providências. Os Projetos de Leis de N°s: 006/2019 - Determina a 
disponibilização de faturas de cobranças de serviços público municipais em leitura em Braile, e dá 
outras providências. 007/2019 - Dispõe a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros 
socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de 
educação infantil instalados no Município e dá outras providências. 032/2019 - Dá o Título de 
Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar e dá outras providências. 
035/2019 - Dá denominações as Ruas na Sede do Município e dá outras providências. 036/2019 - 
Dá denominações a Avenida, Rua e Travessa na Sede do Município e dá outras providências. 
037/2019 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense a Senhora Fábia Napoleão Andrade e dá outras 
providências. 038/2019 - Dá denominações as Ruas Francisco Lopes da Silva e Dedé Baixinho na 
Comunidade do Coaçu e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continuam com 
comissão a Mensagem e Projeto de Lei de N° 001/2019 - Dispõe sobre a extinção de Cargos do 
quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá outras providências. 
041/2019 - "Autoriza a Empresa lnterlândia LTDA. a oferecer imóvel doado por este Município 
em garantia de financiamento e dá outras providências". Sem mais nada a tratar o senhor 
presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 1 ° Secretário, lavrei à presente 
Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 17 
dias do mês de setembro do ano de 2019. 
Av. P~efeito ~i!9Pano An~, 2459 - CEP 62.8~8;9~Cascavel - Ceará 
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