sessao nº 25

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 25a (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2019, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quorum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, Luciedson Freitas 
da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Rodrigo de 
Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: José Alex Costa. Ordem do 
Dia Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Ata da 
24a (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária do dia 17 do mês de setembro do ano de 
2019. Foram lidas as seguintes correspondências recebidas: Foi lido Requerimento 
do senhor José Aurilo Bento de Souza, (Don Beto) 2° segundo suplente de vereador 
pela coligação PSCIPEN. Ofícios N°s: 353 e 360/2019 da Secretaria de Agricultura, 
Pesca, Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de Cascavel-CE; Oficios N°s: 
445 e 453/2019 da Secretaria de Obras do Município de Cascavel-CE. Foram lidas as 
seguintes correspondências expedidas: Ofício N° 186/2019 ao Excelentíssimo Senhor 
Des. Haroldo Correia de Oliveira -Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado do Ceará; 187/2019 ao Excelentíssimo Senhor Chefe da Controladoria do 
Município de Cascavel-CE; 188, 189, 191/2019 ao Excelentíssimo Senhor Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel - CE; 190/2019 ao 
Excelentíssimo Senhor Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Secretário de Obras do 
Município de Cascavel-CE; 192/2019 à Excelentíssima Senhora Lia Mesquita - 
Secretária de Saúde do Município de Cascavel - CE; 193/2019 ao Excelentíssimo 
Senhor Elder Cortez Diretor de Negócios da CAGECE no Estado do Ceará; 
194/2019 ao Exce1entíssimo Senhor Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Presidente 
da CAGECE no Estado do Ceará. No decorrer da sessão o senhor presidente 
convidou a Ia Vice-Presidente a senhora Priscila Monteiro da Silva Lima, para 
assumir os trabalhos. Tribuna Parlamentar: Fez uso da palavra o vereador 
Luciedson Freitas da Silva - Saudou a todos e falou sobre a saúde no município. 
Informou que fez visita ao Posto de Saúde de J acarecoara onde constatou não ter 
médico. Disse ainda que o Prefeito Municipal está descumprindo todas as decisões 
judiciais e finalizou agradecendo pelo espaço e pedindo que continuem seguindo-o 
nas redes sociais. Tribuna Popular: Fez uso da tribuna o Senhor Carlos Francisco 
nácio Soares, fez uma explanação sobre a importância das escolas com o desfile de 7 
(sete) de setembro 110 município. Parabenizou os responsáveis pelo desfile e falou 
sobre o patriotismo. Finalizou pedindo que o município compre bandeiras para as 
escolas. Pequeno Expediente: Verificação de Quórum 2a chamada: Foram 
verificadas e constatou 09 (nove) vereadores presentes com a presença do vereador 
; ~:f::;OrianO Antunes, 2459 - CEP 62.850-000-7 
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José Alex Costa. Em seguida o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa retomou 
os trabalhos. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados por 
unanimidade Requerimentos de N°s: 204 e 205/2019 do nobre vereador Rodrigo de 
Souza Santos, 20612019 subscrito pelos senhores vereadores: Rodrigo de Souza 
Santos, Francisco Ailton Severino de Souza, Luciedson Freitas da Silva, Mareio 
Ferreira de Melo, Sebastião de Castro Uchôa. 207, 208, 209, 217/2019 do nobre 
vereador Sebastião de Castro Uchôa, 211/2019 do vereador Francisco Ailton 
Severino de Souza, 212, 213, 214/2019 do vereador Luciedson Freitas da Silva, 215, 
216/2019 de autoria do nobre vereador Mareio Ferreira de Melo. No decorrer foram 
discutidos e aprovados Requerimentos Verbais de autoria dos nobres vereadores: 
Rodrigo, digo, Requerimento verbal do nobre vereador: Rodrigo de Souza Santos, 
Solicitou ao senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara, enviar o Requerimento 
N° 206/2019 (anexo) ao Ministério Público local para dá ciência. Iniciativa do 
Poder Legislativo: Aguardando (2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica N° 001/2017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de 
Cascavel-CE, e dá outras providências. Aguardando (Ia VOTAÇÃO) O Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do 
Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. Continua com o Projeto de 
Resolução N° 001/2017 - Altera o § lOdo artigo 8° da Resolução N° 002/2012 de 11 
de dezembro de 2012 e dá outras providências. Após receber parecer da comissão de 
Leis, Justiça e Redação, foram discutidos os Projetos de Leis de N°s: 006/2019 - 
Determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços público municipais 
em leitura em Braile, e dá outras providências. 007/2019 - Dispõe a obrigatoriedade 
~. da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos 
um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no 
Município e dá outras providência, de autoria do vereador Joaquim Ciríaco Ramires 
Filho, que solicitou dos colegas parlamentares que votassem contrário as matérias 
tendo em vista pesquisa que fez acerca do assunto que tais dispositivos causam 
despesas para o município. Logo em seguida o senhor presidente colocou em votação 
sendo desaprovados por unanimidade. Continua com comissão o Projeto de Lei N° 
032/2019 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima 
lencar e dá outras providências. Após receberem parecer favorável da comissão de 
Leis, Justiça e Redação foram discutidos e aprovados por unanimidade os Projetos de 
Leis de N°s: 035/2019 - Dá denominações as Ruas na Sede do Município e dá outras 
providências. 036/2019 - Dá denominações a Avenida, Rua e Travessa na Sede do 
Município e dá outras providências. Continua com comissão o Projeto de Lei N° 
037/2019 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense a Senhora Fábia Napoleão Andrade 
e dá outra providências. Após receber parecer favorável da comissão de Leis, Justiça 
e Redação foi discutido e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de N° 038/2019 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
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- Dá denominações as Ruas Francisco Lopes da Silva e Dedé Baixinho na 
Comunidade do Coaçu e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Foi 
discutido a Mensagem e Projeto de Lei N° 00112019 - Dispõe sobre a extinção de 
Cargos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá 
outras providências, o nobre vereador Joaquim Ciríaco Ramires Filho, pediu Vista da 
referida Mensagem e Projeto de Lei. O senhor presidente colocou em votação o 
pedido de Vista ao Plenário, sendo desaprovado por 05 (cinco) votos contrário e 04 
(quatro) votos a favor o pedido de Vista. Logo em seguida o Senhor Presidente 
colocou em votação a referida matéria sendo desaprovada por 05 (cinco) votos contra 
e 04 (quatro) votos a favor. Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 
041/2019 - "Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este 
Município em garantia de financiamento e dá outras providências. Sem mais nada a 
tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos 
e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de 
Souza, 10 Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por quem de direito. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 24 dias do mês de setembro do 
ano de 2019. ~ 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará