sessao nº 27

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
cÂMARA MUNlCIP AL DE CASCA VEL '" 
ESTADO DO CEARÁ 
OFíCIO N. :l \ l /2019 - GAPRE 
Cascavel, 12 de outubro de 2019. 
Prezado Senhor, 
Comparecemos perante V.Sa., pautados pelo inciso IV do parágrafo único 
do art. 18, bem como pelo art. 188, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cascavel/CE., com o objetivo específico de CONVOCÁ-lO A ASSUMIR O CARGO DE 
VEREADOR DE CASCAVEL, como sendo V.Sa., membro do PEN e 1º suplente da Coligação 
PSC/PEN, em virtude da licença do Vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra (Glaidson 
da Boa Água), para assumir o cargo de Secretário de Obras do Município de Cascavel/CE., 
pelo prazo em que durar sua licença, onde V.Sa., deverá estar munido do Diploma Eleitoral, 
bem como do RG e CPF, dados da conta bancária e declaração de bens para que se processe 
a sua posse no mandato temporário. 
Aguardamos sua resposta a respeito da assunção do cargo ou da sua 
renúncia de assumir, para os procedimentos necessários. 
mo. Sr. 
LÁVIO DA SILVA RIBEIRO 
5 plente de Vereador de Cascavel 
Cascavel/CE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 - E-maU: cmc.cascavel@hotmai1.com 
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EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO CEARÁ. 
= COMUNICAÇÃO DE MOTIVO JUSTO, PARA NA 
CONDiÇÃO DE 1° SUPLENTE, NÃO TOMAR POSSE NO 
CARGO DE VEREADOR = 
FLÁVIO DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, Policial Militar, 
com Cédula de Identidade sob o RG n°. 109932-1-0 PM/CE, inscrito no CPF/MF 
sob o nO. 385.247.833-20, residente e domiciliado na Rua Eufrásia Dantas, nO. 
815, Distrito de Guanacés, Cascavel/CE, vem, à presença de V.Ex.B, com súpero 
respeito e acatamento, manifestar-me, sobre o inteiro teor do Ofício nO. 211/201- 
GAPRE, datado de 1 °/10/2019, da lavra da Poder Legislativo Municipal do 
Município de CascavellCE, o que faço na forma abaixo expendida: 
o ofício acima mencionado, trata da minha CONVOCACÃO, 
para, como 1° Suplente da Coligação PSC/PENf ASSUMIR O CARGO DE 
VEREADOR, em razão da licença do Vereador Raimundo Gladson Oliveira 
Bezerra, o qual assumiu Cargo de Secretário Municipal. 
Conforme Art. 18, Parágrafo Único, inciso 111 e IV ele art. 188, 
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do 
Ceará, dou-me, nesse ato, como NOTIFICADO DA CONVOCAÇÃO, bem como, 
passo a seguir, a externar a essa Casa Legislativa, os motivos justos, que me 
levam a, nesse momento, não aceitar minha ASSUNCÃO AO CARGO DE 
VEREADOR, qual seja, ° fato de exercer as funções de Policial Militar do Estado 
do Ceará, na ativa, e, em caso de assunção da vaga, por lei, serei colocado na 
reserva remunerada, e, com isto, por não possuir ainda o tempo de serviço 
necessário para tal ato, deixarei de auferir meus proventos, quando na reserva, 
em sua integralidade, bem como não irei usufruir, de 02 (duas) promoções as 
quais terei direito, se permanecer na ativa até o tempo de serviço necessário. 
Por fim, comunico à Câmara Municipal de CascavellCE, através 
da sua Mesa Diretora, a minha decisão de não assumir, acompanhada dos 
motivos justos, acima elencados, advertindo, porém, a essa Casa Legislativa, 
que, a rejeição à assunção, é específica e referente à comunicação acima 
elencada (Ofício n°. 211/201-GAPRE), devendo, em outras oportunidades, ou 
seja, em caso de vacâncias futuras, deverá a Mesa Diretora, proceder com nova 
convocação. 
Requeiro, por fim, que seja aceito por essa Câmara Municipal, 
os MOTIVOS JUSTOS que me levaram a abrir mão de assumir a vaga nesse 
momento, podendo, ainda, ser efetivado o mesmo procedimento convocatório a 
mim dirigido, para com o 2° Suplente da Coligação PSC/PEN'. 
Era o que se tinha a comunicar e requerer. 
Cascavel(CE)., 03 de Outubro de 2019. 
PODER lEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Oficio N° 213/2019. Cascavel- CE, 07 de outubro de 2019. 
Ao: Ilmo. Sr. 
José AUTilo Bento de Sousa 
2° Suplente de Vereador da Coligação PSCIPEN 
Assunto: Convocação (FAZ) 
Prezado Senhor, 
O Presidente da Câmara Municipal de Cascavel - CE, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Art. 188, do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, CONVOCA o 2° Suplente da Coligação PSCIPEN, diplomado Pela Justiça 
Eleitoral, para tomar posse do cargo de Vereador, que será no dia 08 de outubro de 2019 
às 15:00 horas, no plenário Francisco de Holanda Marques. 
A presente convocação se dá em face do licenciamento do Vereador 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - PEN, no qual foi nomeado para o cargo de 
Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE e a desistência do 10 Suplente Flávio 
da Silva Ribeiro. Solicito ao convocado, para apresentar cópia do diploma de 2° suplente 
de Vereador das eleições de 02 de outubro de 2016 e cópia dos documentos Pessoais. 
Sendo o que se tem a tratar no momento, aproveito o ensejo para 
reiterar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
~~/~~ 
Sebastião de cas?o Uchôa 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de CascmUC~ 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará 
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REPO'BLICA FEDERAT~VA DO BRASI~ 
\ 'JUSTiÇA ELEITORAL 
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O Juíz Respond~rdo pel6t/ 7a ZOf1~ EIf3ftora.l, . no uso.das atribq!çôes qUELlhe 
confere o art./~2,15 do Código ~leito~~li(Lei Il~. ~;, 73.7 .~:d~\ 1.5 de JlIlho de 1965).' tende> em 
v~st~. a proclamayãO ~ps resul~ado$ das e,lei'iges ~e 2' de outll,bro" de 2016~ expede o 
dlptop8 de 2° Suplente ?8 Vf!reador do ~~,~lcípIO: de CASCAVEL a J~SEI AU~ILO 
BiEN I O DE SOUSAt efeito pela COLIGAÇ.AO PSC I PEN, por ter obtido 515 votos 
preterenclals, do total de 44.)736 votos válidos, conforme Ata Geral das Eleições. / _.. li, . \ 
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MINISTÉRIO DA DEFESA 
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950 123 V 
2§ª c S M 
R A N~O POSSUI 
EM CASO DE CONVOCAÇÃO DEVE APRESENTAR-SE IMEDIATAMENTE 
FlllAÇAO 
PAI: JOSE OSMAR DE SOUSA 
MÃE: RAlMUNDA BENTO DA SILVA 
DATANASC'::-----y-NATURAUDADE 
10 06 78 I' CASCAVEL CE 
POR residir 
•• 
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TERMO DE POSSE DO SR. JOSE AURILO BENTO DE SOUSA COMO 
VEREADOR DO MUNiCíPIO DE CASCAVEL/CE. 
Aos oito (8) dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove 
(2019) às 15hs (quinze horas), por ocasião da licença para assumir 
cargo de Secretário Municipal, por parte do Vereador Titular 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra (Gleidson da Boa Água), tomou 
posse, perante a Câmara Municipal de Cascavel, o Sr. José Aurilo 
Bento de Sousa (Don Beto) como Vereador de Cascavel, membro do 
PEN e 2Q suplente da coligação PSC/PEN, conforme indicação do 
Tribunal Regional Eleitoral (TRE/CE), pelo tempo que o titular estiver 
licenciado do cargo de Vereador, ante a desistência forma do 1º 
suplente da coligação, o sr. Flávio da Silva Ribeiro, protocolizado 
nesta Casa em 08 de outubro deste. Durante o mandato, este gozará 
todos os direitos e exercerá todos os deveres inerentes ao seu cargo. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Cascavel em 08 de outubro 
de 2019. 
JOSÉ AURILO BENTO DE SOUSA 
Vereador de Cascavel/CE 
~c/'~~c, 
Sebastião de 6stro Uchôa Priscila Mon eiro da Silva Lima 
1ª Vice-Presidente da Câmara 
~i;~nl~tLo? L U!. 
Presidente da Câmara 
Francisco Aílt everino de Souza 
12 Secret rio da Câmara 22 Secretário da Câmara 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com 
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Ata da 27a (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2019, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 10 
secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva 
Lima, Rodrigo de Souza Santos, Sebastião de Castro Uchôa. O senhor presidente 
Sebastião de Castro Uchôa solicitou ao 1° secretário Francisco Ailton Severino de 
Souza que lesse oficio N° 211/2019-GAPRE Gabinete da Presidência da Câmara - 
pautados pelo inciso IV do parágrafo único do art. 18, bem como pelo art. 188, 
ambos do Rgimento Interno da Câmara Municipal de CascavellCE., com o objetivo 
específico de Convocando o Ilustríssimo senhor Flávio da Silva Ribeiro a assumir o 
cargo de vereador de Cascavel, 10 suplente da coligação PSC/PEN, em virtude da 
licença do vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra (Gladson da Boa Água), 
para assumir o cargo de Secretário de Obras do Município de Cascavel/CE., Dando 
continuidade o 1° secretário, leu o comunicado do Ilustríssimo senhor Flávio da Silva 
Ribeiro na condição de 1° Suplente da Coligação PSC/PEN de Motivos Justos, não 
aceitar a sua Assunção ao Cargo de Vereador. Logo após foi lido ofício n° 213/2019- 
Do Presidente da Câmara Municipal de Cascavel-CE, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o Art. 188, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
Convoca o Ilustríssimo Senhor José Aurilo Bento de Sousa 2° Suplente da Coligação 
PSCIPEN, diplomado pela Justiça Eleitoral, para tomar posse do cargo de Vereador. 
Dando continuidade a sessão o senhor presidente com base no artigo 188 do 
Regimento Interno convoca o Suplente de vereador para tomar posse. O senhor José 
Aurilo Bento de Sousa que fez o compromisso de posse: "PROMETO CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O 
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO 
MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO". O senhor presidente declarou 
emp sado ao cargo de vereador o senhor José Aurilo Bento de Sousa, que fez seus 
a decimentos. Ordem do Dia Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada 
or unanimidade dos presentes a Ata da 26a (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária do \ 
dia 01 do mês de outubro do ano de 2019. Tribuna Parlamentar: Fizeram uso da 
alavra . os nobres _vereado~es: ~uciedson Freitas da Silva Saudou a todos e ~~ I 
cruzou o vereador Jose Aunlo Bento de Sousa (Don Beto) pela posse. Relatou . 
eceb denúncia e constatou que na farmácia do município não tem remédios ( 
~feilO ~O Antunes, 2459 - CEP 62850:000 - casca~ ~ (_: <' 
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para população. Disse que há cinco postos de saúde no município sem médicos pois 
estão de férias e não há substitutos. Falou do descaso da Seco de Educação que 
transporta crianças, da localidade de Coqueiros, para a escola por meio de 
motocicleta. Finalizou dizendo que é vereador até dezembro de 2020 e continuará 
cobrando providências do Poder Executivo. Joaquim Ciríaco Ramires Filho - Que 
parabenizou o vereador José Aurilo Bento de Sousa (Don Beto) pela posse no Poder 
Legislativo e a todos os envolvidos na referida posse. Finalizou dizendo que com fé e 
boa vontade chegarão a um Cascavel diferente. José Alex Costa - Que parabenizou 
o vereador José Aurilo Bento de Sousa (Don Beto) pela posse e colocou-se a 
disposição do mesmo para ajudá-lo no que for preciso. Finalizou agradecendo a todos 
os envolvidos que colaboraram com a posse do colega parlamentar. Tribuna 
Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de Quórum 2a 
chamada: Foram verificadas e constatou 10 (dez) vereadores presentes, 
acrescentando a presença do vereador José Aurilo Bento de Sousa. Foram lidos, 
discutidos e aprovados Requerimentos de N°s: 218/2019 do vereador José Alex 
Costa, 219/2019 do vereador Francisco Ailton Severino de Souza, 220, 221/2019 de 
autoria do nobre vereador Joaquim Ciríaco Ramies Filho. Logo após foram 
discutidos e aprovados requerimentos verbais de autoria dos nobres vereadores: 
Luciedson Freitas da Silva - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fossem 
enviados oficios ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do Município de 
Cascavel-Ceará: 1°) Solicitando que faça manutenção das estradas nas localidades de 
Jatobá I e Jatobá 11. 2°) Solicitando que faça manutenção da Rua Barra Mar no 
Distrito de Caponga, próximo a residência do Salim. O nobre vereador solicitou 
também a esta Augusta Casa Legislativa, que fosse enviado oficio ao Excelentíssimo 
Senhor Secretário de Infraestrutura do Município de Cascavel-Ceará, solicitando que 
faça uma vistoria nos caminhões que prestam serviços na limpeza do lixo no 
município. José Alex Costa - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fossem 
enviados ofícios: 1°) ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do Município de 
Cascavel - Ceará, solicitando a pintura interna e externa do muro do campo do time 
do Buritizal, como também o letreiro com o nome do estádio. 20) ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Cascavel - Ceará, solicitando a construção de um 
polo de artesanato para a localidade de Moita Redonda. 3°) Também solicitou ao 
S rihor Prefeito do Município de Cascavel- Ceará, a construção de uma avenida em 
edra tosca na Comunidade de Moita Redonda, iniciando-se no Posto de Saúde à CE 
040. Sebastião de Castro Uchôa - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que 
fosse enviado oficio ao Secretário de Obras do Município de Cascavel-Ceará, 
solicitando a ecuperação da calçada da Av. principal da localidade de Barra Nova. 
rOgo Souza Santos - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fosse 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cascavel-Ceará, 
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solicitando que faça um levantamento a digo, e ver a possiblidade de melhorar o 
salário dos Conselheiros Tutelares. Iniciativa do Poder Legislativo: Aguardando (2a 
VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - Altera o artigo 19° 
da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 
Aguardando (I" VOTAÇÃO) O Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017 - 
Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá outras 
providências. Continuam com comissão: o Projeto de Resolução N° 00112017 - 
Altera o § IOdo artigo 8° da Resolução N° 002/2012 de 11 de dezembro de 2012 e dá 
outras providências. Os Projetos de Leis de N°s: 032/2019 - Dá o Título de Cidadão 
Cascavelense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar e dá outras providências. 
037/2019 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense a Senhora Fábia Napoleão Andrade 
e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continuam com comissão: 
as Mensagens e Projetos de Leis de N°s: 041/2019 - "Autoriza a Empresa Interlândia 
L TDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia de financiamento e 
dá outras providências. 042/2019 - Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da 
despesa do Município de Cascavel para o exercício de 2020. Sem mais nada a tratar o 
senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de 
Souza, 1° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por quem de direito. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 08 dias do mês de outubro do ano 
de 2019. f '
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