sessao nº 12

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 12a (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. 
Aos 09 dias do mês de maio do ano de 2017. às 18:00 horas no Plenário Francisco de 
Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de 
Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1 ° secretário, Francisco Ailton Severino de 
Souza, que fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as seguintes presenças: 
Francisco Ailton Severino de Souza, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa. 
Luciedson Freitas da Silva. Mareio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima. 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra. Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro 
Uchôa. Ausente: Francisco Alberto da Silva Neto. ORDEM DO DIA: GRANDE 
EXPEDIENTE: Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade dos parlamentares 
presentes a Ata da l l" (Décima Primeira) Sessão Ordinária do dia 02 do mês de maio do 
ano de 2017. Foram feita leitura das correspondências recebidas: Ofícios nOs 141, 142, 143, 
144,145,146,147,148,149.150,151,152,153,154.155, 156, 157 e 161/2017 Gabinete 
da Excelentíssima Senhora Francisca Ivonete Mateus Pereira Prefeita do Município de 
Cascavel-CE. Ofício n" 018/2017 do Ilustríssimo Senhor Valdemar Araújo da Silva Filho 
Presidente do Consórcio - COMARES - UCV. Foram feita leitura das correspondências 
expedidas: Ofícios de nOs 135. 136. 139/2017 a Excelentíssima Senhora Francisca Ivonete 
Mateus Pereira Prefeita do Município de Cascavel-CE, Ofício de n? 137/2017 ao 
Excelentíssimo Senhor Francisco Fabio Pereira de Oliveira Secretário de Educação do 
Município de Cascavel-CE. Ofício n" l38/2017 a Ilustríssima Família da Senhora Edneuma 
da Silva Mendes pelo seu falecimento. TRIBUNA PARLAMENTAR: Fizeram uso da 
tribuna os nobres vereadores: Raimundo Gladson Oliveira Bezerra saudou a todos e 
agradeceu ao Secretário de Transporte do município por ter atendido pedido verbal 
solicitando a terraplanagem na região do distrito de Guanacés. Falou sobre poços profundos 
que foram cavados no município no período de julho do ano passado até recentemente e que 
alguns não estão funcionando. Disse que solicitará informações ao DNOCS sobre esses 
poços e sua localização. Finalizou pedindo aos colegas vereadores que subscrevam o 
requerimento de sua autoria que solicita essas informações do DNOCS. Luciedson Freitas 
da Silva saudou a todos e falou sobre requerimentos de sua autoria e que até a presente data 
não obteve resposta. Citou alguns e falou da importância deles para o município. Informou 
que deu entrada no Ministério Público, juntamente com os vereadores Alex e Joaquim 
Filho, acerca do prédio da antiga Cadeia Pública, para que sejam tomadas as providências 
cabíveis. Mencionou o concurso dos professores que está subjudice e disse que fará o 
possível para ajuda-los a serem efetivados. Finalizou dizendo que o papel do vereador é 
fiscalizar e ele vai fiscalizar sim. todos os setores públicos municipais. Joaquim Ciríaco 
Ramires Filho saudou a todos e falou sobre o aumento da violência em Cascavel. Informou 
que pediram a remoção da delegada de policia de Cascavel só porque a polícia Civil veio a 
Câmara pedir seus direitos. Falou ainda sobre o antigo prédio da cadeia pública, patrimônio 
tombado e que está sendo destruído. Disse que procurou o ministério público, juntamente ,j com os vereadores Alex e Luciedson para que sejam tornadas as providências cabíveis. 
~ Finalizou dizendo que cabe a administração pública municipal manter os poços profundos. 
~ c);t ;:Jeito Vitmiallo AlltlInC~P 6~~O - Cascavel- Ce \- ~ /' 
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mas o controle deles é da comunidade. TRIBUNA POPULAR: Não houve inscrição. 
PEQUENO EXPEDIENTE: Foram verificadas as mesmas presenças e ausência da Ia 
chamada. Foram lidos, discutidos e aprovados os requerimentos de nOs 115/2017 do 
vereador José Alex Costa. 116/2017 do vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra. 
117/2017 do vereador Luciedson F reitas da Silva. 1 18/2017 do vereador Joaquim Ciríaco 
Ramires Filho, 119, 121, 122 e 123/2017 de autoria do nobre vereador Rodrigo de Souza 
Santos. No decorrer foram aprovados requerimentos verbais de autoria dos nobres 
vereadores: José Alex Costa solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fosse enviado 
ofício ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Obras e Infraestrutura do município de 
Cascavel-CE, solicitando recapeamento começando no asfalto do campo estrela até a capela 
da localidade de Moita Redonda. Rodrigo de Souza Santos solicitou a esta Augusta Casa 
Legislativa que fosse enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita municipal de 
Cascavel-CE reiterando requerimento de N° 070/2017 solicitando a implantação de um 
posto do Crás para o Distrito de Pitombeiras. Luciedson Freitas da Silva solicitou a esta 
Augusta Casa Legislativa que fosse enviado ofício a excelentíssima Senhora Prefeita 
municipal de Cascavel-CE que a mesma responda seus requerimentos. Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fosse enviado ofício ao 
Superintendente do DNOCS solicitando a outorga e a localização, georreferenciamento, 
profundidade vazão dos poços que foram perfurados no município de Cascavel, no período 
do mês de junho de 2016 e os dias atuais. Iniciativa do Poder Legislativo: Continua com 
a comissão competente o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n" 00112017 - Altera o artigo 
19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Continua com 
pedidos de vista pelo nobre vereador Francisco Ailton Severino de Souza o Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica n" 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do Município de 
Cascavel-CE e dá outras providências. E também o Projeto de Resolução n° 00112017 - 
Altera o § 1 ° do artigo 8° da Resolução n" 002/2012 de l l de dezembro de 2012 e dá outras 
providências. Após receberem parecer favorável da comissão de Leis, Justiça e Redação 
foram aprovados por unanimidade dos presentes os Projetos de Leis de nOs 025/2017 - Dá 
denominação a Rua Bernardo José Alves de Almeida, na sede do Município e dá outras 
providências. 026/2017 - Dá denominação a Rua na Sede do Município e dá outras 
providências. 027/2017 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense ao senhor Pe. Francisco 
Daniel de Freitas Muniz e dá outras providências. Em seguida foi feito leitura do Projeto de 
Lei n° 028/2017- Dá denominações as Ruas do Loteamento Alto da Barra, no Distrito de 
Jacarecoara e dá outras providências. Logo após foi encaminhado à comissão competente 
para dar parecer. Iniciativa do Poder Executivo: Após receber pareceres favoráveis das 
comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças foi discutida e aprovada por 
unanimidade a Mensagem e Projeto de Lei n° 017/2017 - Dispõe sobre convênio de 
'cooperação técnico-financeira a ser firmado entre o Município de Cascavel e o Estado do 
Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da 
Policia Militar deste Estado, no interesse de otimizar a continuidade das condições de 
operacionalidade das unidades integrantes do Sistema de Segurança Pública sediadas no 
_ •. ~ Município de Cascavel, a partir do pagamento de indenização de Reforço ao Serviço 
~ IA ;;;;anOAntu:eS2459 ~_ooo~avel_ceacá ~ <;1 
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Operacional- IRSO. Continua com a comissão competente a Mensagem e Projeto de Lei n" 
018/2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de uma das seguintes 
instituições: Banco do Brasil S/A. Banco do Nordeste do Brasil S/A e Caixa Econômica 
Federal, na qualidade de Mandatário; a oferecer garantias e dá outras providências. 
Continuam aguardando votação as Mensagens e Projetos de Leis de nOs 021/2017 - 
Estabelece reajuste salarial aos Secretários Escolares do Município de Cascavel/CE e dá 
outras providências. 023/2017 - Estabelece reajuste salarial aos Professores de Educação 
Básica do magistério municipal de Cascavel, e dá outras providências. No decorrer foi feita 
___ , leitura das Mensagens e Projetos de Leis de nOs 029/2017 - Dispõe sobre o repasse mensal 
de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde de Cascavel - CE, e dá outras 
providências. 030/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Cessão Individual das 
unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Vila Toinha, Visando à Regularização 
Fundiária do Equipamento. Logo após foram encaminhadas as comissões competentes para 
darem pareceres. Antes de encerrar a presente sessão ordinária, o senhor presidente 
convocou uma sessão extraordinária para discutir e votar a Mensagem e Projeto de Lei 
n0029/20 17, do Poder Executivo. Sem mais nada para tratar no momento o senhor 
presidente Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão ordinária, e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 10 Secretário, lavrei 
apresente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de 
Cascavel - Ceará, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2017. 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará