sessao nº 31

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 31 a (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel 
- Ceará. Aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2019, às 15:00 horas, no 
Plenário Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro 
Uchôa, invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
José Aurilo Bento de Sousa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, 
Priscila Monteiro da Silva Lima, Rodrigo de Souza Santos, Sebastião de Castro 
Uchôa. No decorrer da sessão o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
convidou ala Vice-Presidente a senhora Priscila Monteiro da Silva Lima para 
assumir os trabalhos. Ordem do Dia Grande Expediente: Foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade a Ata da 30a (Trigésima) Sessão Ordinária do dia 29 do 
mês de outubro do ano de 2019. Foi feita leitura de uma correspondências recebidas: 
Oficio n" 0232/20 19/2a PmJCCV - 2a Promotoria de Justiça de Cascavel/CE. Foi feita 
leitura das correspondências expedidas: Ofícios de N°s: 241, 243, 245/2019 ao 
Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de 
Cascavel-CE; 242/2019 à Excelentíssima Senhora Lia Mesquita Secretária de Saúde 
do Município de Cascavel-Ceará; 244/2019 ao Excelentíssimo Senhor José Willy 
Mareio Rabelo Damasceno Departamento Municipal de Trânsito de Cascavel-Ceará. 
Logo após o senhor presidente retomou os trabalhos. Tribuna Parlamentar: 
Fizeram uso da palavra os nobres vereadores: José Aurilo Bento de Sousa - Saudou 
a todos e falou sobre a importância do trabalho do vereador. Agradeceu ao Senhor 
Prefeito Municipal pela reforma da estrada da Coluna e finalizou dizendo que estar 
aprendendo muito nesta Casa Legislativa. Luciedson Freitas da Silva - Que falou 
sobre os gastos do município com quentinhas e lanches. Mostrou valores pagos pela 
gestão municipal durante esses 05 (cinco) meses e finalizou pedindo que comentem e 
compartilhem suas postagens. Francisco Alberto da Silva Neto - Que abordou a 
importância de se ter na grade curricular municipal a disciplina de educação 
financeira. Explicou a importância dessa disciplina para as crianças do ensino 
fundamental e finalizou se colocando à disposição do Secretário de Educação para 
encontrar a melhor forma de se implantar a educação financeira nas escolas 
municipais. No decorrer da sessão o vereador Francisco Ailton Severino de Souza, 
pediu a palavra para relatar fato ocorrido na Secretaria de Ação Social do município. (\ 
Informou que servidora foi entregar documento da Câmara na Secretaria de Ação '\ \ - 
Social, mas todos os funcionários se negaram a receber. Disse que se deslocou até a r 
secretaria, j amente com mais três vereadores, para constatar o ocorrido, foi 
à do documento foi recebido. Citou artigo da Lei Orgânica Municipal, do 
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lIila r￾Regimento Interno da Casa e da Lei n° 12.527/2011, mostrando que tal postura de 
órgão público é crime de desobediência e que pode ocasionar improbidade 
administrativa. Finalizou dizendo que espera que tal fato não se repita, pois se 
acontecer novamente a Câmara Municipal tomará as medidas cabíveis. Tribuna 
Popular: Inscreveu-se na tribuna o senhor Cláudio de Oliveira Cruz - Coordenador 
de Imprensa do SINTECT -CE - Sindicato dos Trabalhadores em Correios e 
Telégrafos e Similares do Estado do Ceará, que falou sobre os efeitos da Privatização 
dos Correios. Fez uma explanação sobre o processo de privatização dizendo que o 
maior prejudicado será a população que se utiliza desse serviço. Pediu apoio dos 
vereadores para defender os correios e finalizou agradecendo pelo espaço. Pequeno 
Expediente: Verificação de Quórum 2a chamada: Foram verificadas as mesmas 
presenças da 1 a chamada. Foram lidos, discutidos e aprovados Requerimentos de N°s: 
236, 238/2019 do vereador Rodrigo de Souza Santos; 237/2019 do vereador 
Francisco Alberto da Silva Neto; 239/2019 de autoria do nobre vereador Sebastião de 
Castro Uchôa. No decorrer foram aprovados Requerimentos Verbais de autoria dos 
nobres vereadores: Luciedson Freitas da Silva - 1°) Solicitou a esta Augusta Casa 
Legislativa, que fosse enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras 
do Município de Cascavel-Ceará, solicitando concerto do motor do poço profundo da 
comunidade Baixio dos Macários, vendo a grande falta d'água que assola a referida 
comunidade, essa solicitação torna-se de grande urgência. 2°) Solicitou também que 
fossem enviados ofícios ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Excelentíssimo 
Senhor Secretário de Obras do Município de Cascavel - Ceará, solicitando que 
regularize a rota do lixo na Comunidade de Pitombeiras. 3°) Solicitou que fosse 
enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor Diretor representante do Shoping Center de 
Cascavel-Ceará, no qual convida o senhor Diretor Representante do Shoping, que 
está sendo instalado nessa cidade a se fazer presente a essa Casa Legislativa, para 
fazer uma explanação referente a implantação do referido empreendimento no nosso 
município. José Aurilo Bento de Sousa - Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa 
que fossem enviados ofícios ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Excelentíssimo 
senhor Secretário de Obras, do Município de Cascavel-Ceará, solicitando limpeza, 
barreamento e a iluminação pública da localidade do Brito. Iniciativa do Poder 
Legislativo: Aguardando (2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 
00112017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá 
outras providências. Aguardando (Ia VOTAÇÃO) O Projeto de Emenda a Lei 
O ânica N° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do Município de 
ascavel-CE, e dá outras providências. Continuam com comissão: O Projeto de 
Resolução N° 1/2017 - Altera o § lOdo artigo 8° da Resolução N° 002/2012 de 11 
de . zem o de 2012 e dá outras providências. Os Projetos de Leis de N°s: 032/2019 
- D' o itulo de Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar e 
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dá outras providências. 037/2019 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense a Senhora 
Fábia Napoleão Andrade e dá outras providências. Após receber Pareceres favoráveis 
das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças foi discutido e 
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 043/2019 - Regulamenta a proteção 
aos animais prevista no artigo 225, § 1°, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito 
do Município de Cascavel/CE e dá outras providências. Foi lido e encaminhado a 
comissão competente para dar parecer o Projeto de Lei N° 044/2019 "Autoriza a Loja 
Maçônica Deus, Paz e Amor N° 31 a utilizar espaço público para colocação de 
monumento (Obelisco) e dá outras providências". Iniciativa do Poder Executivo: 
Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 041/2019 - "Autoriza a 
Empresa Interlândia L TDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia 
de financiamento e dá outras providências. Sem mais nada a tratar o senhor 
presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a presente sessão ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 1 ° 
Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da 
Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 
2019. ~ '-> /} 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará