sessao nº 4

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
ATO NORMATIVO Nº 001/2020
A Mesa Diretora, de acordo com a Lei Orgânica e a alínea “a” do inciso XVI
do art. 15 da Resolução Nº 002/2012 (Regimento Interno), no uso de suas atribuições legais:
Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Cascavel
em relação à pandemia do vírus Covid-19 na forma que indica.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a
proliferação do COVID-19 (Cononavirus), desde o dia 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará decretou a suspensão de vários serviços
públicos, sobretudo as aglomerações de pessoas;
CONSIDERANDO que o espaço reservado às Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Cascavel
depende do uso de condicionadores de ar, tendo a ausência de circulação natural de ar e de
iluminação;
CONSIDERANDO ainda os 9 casos confirmados de COVID-19 no Ceará;
Resolve:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público da Câmara Municipal de Cascavel até o dia 31 de
março do corrente ano, podendo o prazo se prorrogado.
Art. 2º Fica determinado que as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de
Cascavel serão realizadas sem o acesso público, porém será gravada, ficando o vídeo à disposição
de todos em seus endereços eletrônicos.
Art. 3º Os Vereadores e Servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se
ausentar de suas funções mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como
justificáveis.
Art. 4º Determina ainda que as Sessões da Câmara, no período acima, conterão apenas as partes
referentes ao Expediente e Ordem do Dia;
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, EM 17 DE MARÇO DE 2020.
Endeiho / a hor
Sebastião de Castro Uchõa et (
Lin RO OE Priscila iro da Silva Lima Francisco AiltofkSeverino de Souza Francisco Alberto da Silva Neto
: 1º Vice Presidente — Nº Sgcretario 2º Secretario
Câmara Municipal de CascavelIÇE Câmara Municipal de CascavelCE câmara ui CascaveliCE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel(yhotmail.com