sessao nº 5

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 5' (Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 
07 dias do mês de abril do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário Francisco de 
Holanda Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, invocando a 
proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° secretário, Francisco 
Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as 
seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, Joaquim Ciríaco Ramires 
Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila 
Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza 
Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: Francisco Alberto da Silva Neto, que 
teve sua falta justificada. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foram lidas, 
discutidas e aprovadas por unanimidade dos presentes as Atas da 3 a (Terceira) Sessão 
Ordinária e 3' (Terceira) Sessão Extraordinária do dia 10 do mês de março e 4' 
(Quarta) Sessão Ordinária do dia 17 do mês de março do ano de 2020. Foi feita 
leitura das correspondências recebidas: Comunicado da Enel respondendo ofício 
027/2020 do vereador Luciedson Freitas da Silva; Oficio Gab. N° 002/2020 do 
Excelentíssimo Senhor Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - vereador da Câmara 
Municipal de Cascavel-Ceará informando seu retorno a esta Casa Legislativa para 
assumir a cadeira de vereador a partir de 1° de abril de 2020, conforme portaria n° 
137/2020. Foi feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios de 1\1"s: 040/2020 
ao Excelentíssimo Senhor Thiago Lutiani Oliveira Ribeiro — Prefeito do Município 
de Cascavel-CE; 041/2020 ao Excelentíssimo Senhor Igo Queiroz Barroso - Diretor 
do Grupo Edson Queiroz; 042/2020 a Excelentíssima Senhora Margareth Teles de 
Queiroz Secretária de Saúde do Município de Cascavel-CE; 043/2020 ao 
Excelentíssimo Senhor José Willy Mareio Rabelo Guimarães — Superintendente do 
Departamento de Trânsito do Município — DEMUTRAM; 044/2020 ao 
Excelentíssimo Senhor André Costa Secretário de Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará. Tribuna Parlamentar: Não houve inscrição. Tribuna 
Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de Quórum 2" 
chamada: Foram Verificadas as mesmas presenças e ausência da 1' chamada. 
Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade dos 
presentes os seguintes Requerimentos de N's: 032/2020 do nobre vereador Francisco 
Ailton Severino de Souza; 033/2020 de autoria da nobre vereadora Priscila Monteiro 
da Silva Lima. No decorrer da sessão foram aprovados requerimentos verbais de 
autoria dos nobres vereadores: Rodrigo de Souza Santos - Solicitou a esta Augusta 
Casa Legislativa, que fossem enviados ofícios ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município, com cópia ao Secretário de Educação e Procuradoria do Município de 
Cascavel-Ceará, solicitando alguns esclarecimentos em relação a merenda escolar, a 
validade e aproveitamento, se tem alguma Lei, mecanismo para que seja doado as 
famílias carentes dos alunos de cada escola do município. José Alex Costa - 
Av. Prefeito Vitoriano Annum, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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solicitou a esta Augusta Casa Legislativa, que fosse enviado ofício a Excelentíssima 
Senhora Secretária de Saúde do Município de Cascavel — Ceará, solicitando 
explicações sobre a faixa etária dos idosos em relação a vacina HN1, onde o próprio 
vereador presenciou agente de Saúde de nome Dioneide, se negando a aplicar vacina 
a uma pessoa acima de 60 anos residente em Fortaleza, mais que está atualmente no 
Sítio Zumbi, e ela ainda salteou as casas para aplicar a vacina e tem gente do Zumbi 
que ainda não tomou vacina. Luciedson Freitas da Silva - solicitou a esta Augusta 
Casa Legislativa, que fosse enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município de Cascavel Ceará, solicitando o seguinte: 1°) Que seja prorrogado a 
cobrança da taxa do IPTU, para o prazo de 6 meses, uma vez que a economia está 
passando por uma crise muito grande por conta do corona vírus; 2°) Que seja insento 
todos os munícipes que consumam até 30kwH. Iniciativa do Poder Legislativo: 
Aguardando (28 VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - 
Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá outras 
providências. Continuam com comissão os Projetos de Leis de N's: 032/2019 — Dá o 
Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar e dá 
outras providências. 037/2019 - Dá o Título de Cidadão Cascavelense a Senhora 
Fábia Napoleão Andrade e dá outras providências. 010/2020 — Altera o dispositivo na 
Lei n° 1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras providências). 011/2020 
— Dispõe sobre inclusão no comprovante de cobrança de energia elétrica a tabela do 
Código Tributário Municipal, referente a alíquota usada na cobrança do consumo de 
distribuição de energia elétrica, no Município de Cascavel/CE, e dá outras 
providências. 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artificio e artefatos, 
pirotécnicos que produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras 
providências. Logo após foram lidos e encaminhados as comissões competentes para 
darem pareceres: O Projeto de Lei de N° 015/2020 — Dispõe sobre a proibição da 
suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em 
finais de semana e vésperas de feriados no Município de Cascavel/CE. O Projeto de 
Resolução N° 001/2020 — Altera o Regimento Interno a fim de viabilizar a realização 
de Sessões Virtuais na forma que indica. Iniciativa do Poder Executivo: 
Continuam com comissão as Mensagens e Projetos de Leis de Ws: 041/2019 — 
Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município 
em garantia de financiamento e dá outras providências. 014/2020 — Revoga as leis 
municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e 
Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá 
outras providências. No decorrer o senhor presidente render o dia 07 de abril por ser 
o dia Mundial da Saúde homenageou a todos os profissionais da Saúde. Antes de 
encerrar a presente sessão o senhor presidente convocou uma sessão extraordinária 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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para discutir e votar o Projeto de Resolução N° 001/2020 desta Augusta Casa 
Legislativa. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encenada a presente sessão ordinária e eu, 
Francisco Ailton Severino de Souza, 10 Secretário, lavrei a presente Ata, que segue 
assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 07 
dias do mês de abril do ano de 2020. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará