sessao nº 9

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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Ata da 9' (Nona) Sessão Virtual da Câmara Municipal de Cascavel — Ceará. Aos 17 
dias do mês de junho do ano de 2020, no Plenário Francisco de Holanda Marques, o 
senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, deu 
por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° secretário, Francisco Ailton Severino de 
Souza, que fizesse a verificação de qudrum, sendo constatadas as seguintes 
presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, Francisco Alberto da Silva Neto, 
Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, 
Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ordem do 
Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade dos 
parlamentares presentes a Ata da 8 (Oitava) Sessão Virtual do dia 09 de junho de 
2020. Foram lidas as seguintes correspondências recebidas: Memorando N's 764 e 
766/2020 do Secretário Municipal de Educação e Ofício N° 031/2020 do presidente 
do SINASCE. Foram lidas as seguintes correspondências expedidas: Ofício n° 
139/2020 Voto de Pesar à família do senhor Danilo Flávio Alves, pelo seu 
falecimento; 152/2020 ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cascavel-CE; 
153/2020 ao Representante dos Agentes Comunitários de Saúde do Município; 
154/2020 ao Representante dos Agentes de Combate a Endemias do Município; 
Oficios N's 156 e 158/2020 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do 
Município de Cascavel-CE; Ofício N° 155/2020 ao Excelentíssimo Secretário da 
Fazenda de Cascavel/Ce;157/2020 a Excelentíssima Secretária de Saúde do 
Município de Cascavel/Ce.; 159/2020 ao Excelentíssimo Secretário de Educação do 
Município e 160/2020 Voto de Pesar a família do senhor Vicente Pedro, pelo seu 
falecimento. Tribuna Parlamentar: Fez uso da tribuna o vereador Raimundo 
Gladson Oliveira Bezerra, saudou a todos e agradeceu ao Prefeito Municipal por 
ter atendido seu requerimento o qual solicitou calçamento para comunidade de Boa 
Água. Agradeceu também ao secretário de obras do município e finalizou dizendo 
ser gratificante ver a comunidade recebendo esses benefícios. Joaquim Ciriaco 
Ramires Filho que saudou a todos e agradeceu a participação do presidente do 
SINDSEN nesta sessão legislativa. Agradeceu também ao prefeito e secretário de 
obras pelo calçamento da Comunidade do Camurim e finalizou informando das 
inaugurações das escolas municipais. Fez uso também da Tribuna o vereador 
Francisco Alberto da Silva Neto que falou sobre a importância da transmissão das 
sessões. Mencionou benefícios realizados no distrito de Guanacés pela atual gestão, 
nesse curto mandato e finalizou agradecendo pelo espaço. Rodrigo de Souza 
Santos que falou sobre a transmissão das sessões da câmara. Mencionou projetos 
que estão chegando a esta Casa Legislativa quase no horário do início da sessão e 
citou o projeto que substitui os nomes das escolas do município e o Termo de 
Cooperação com Órgãos Ambientais Federais. Finalizou dizendo da importância 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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solicitou do Secretário de Infraestrutura do Município poda e limpeza das ruas da 
Localidade do Coaçu e do Secretário de Obras do Município recuperação da Rua 
Pedro Ciríaco no bairro do Mutirão; vereador Márcio Ferreira de Melo solicitou 
do Secretário de Obras do Município recuperação das estradas das localidades do 
Brito, Jatobá, Angico e Serra Redonda; vereador Francisco Alberto da Silva Neto 
que solicitou do Secretário de Obras do Município recuperação da estrada que liga o 
centro de Guanacés as localidades de Lagoa de Souza e Jardim Marajoara; vereador 
Sebastião de Castro ITchem solicitou do Secretário de Educação do Município 
cópia do Estatuto e do Regimento do Conselho Municipal de Política e Cultura. 
Iniciativa do Poder Legislativo: Continua aguardando (2a VOTAÇÃO) o Projeto 
de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 — Altera o artigo 19 da Lei Orgânica do 
Município de Cascavel, e dá outras providências. Continuam nas Comissões 
Competentes os Projetos de Leis N's 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 
1203/2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências; 012/2020 — 
Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que 
produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências; e 
026/2020 — dá denominação a Travessa Aline Oliveira Nunes na sede do Município 
e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continuam com as 
comissões competentes as Mensagens e Projetos de Leis N's: 041/2019 — Autoriza a 
Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em 
garantia de financiamento e dá outras providências e 014/2020 — Revoga as leis 
municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e 
Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá 
outras providências e 016/2020 — que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Permanece 
com pedido de visto ao vereador Joaquim Ciríaco Ramires a Mensagem e Projeto de 
Lei N° 024/2020 — que Regulamenta a autorização da suspensão do recolhimento de 
contribuições patronais ao CAPREV, na forma da Lei Complementar Federal n° 
163, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências. Após receber pareceres 
favoráveis das comissões competentes, foram discutidas e aprovadas por 
unanimidade dos presentes as Mensagens e Projetos de Leis N's 027/2020 — Institui 
o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências; 028/2020 
— Dispõe sobre a antecipação de feriados no período de enfrentamento à pandemia 
do novo Coronavírus (COVID-19, Sars-Cov-2) âmbito do Município de Cascavel￾CE, e dá outras providências e 029/2020 — Altera redação da Lei Municipal n° 1811, 
de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências. Foram lidas e 
encaminhadas as comissões competentes as Mensagens e Projetos de Leis N's 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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desses projetos serem bem analisados. Luciedson Freitas da Silva que saudou a 
todos e falou sobre as lives que realiza com as comunidades. Finalizou convidando a 
todos para assistirem a próxima live com os estudantes do Curso de Direito. Pediu 
participação de Tribuna o vereador Francisco Ailton Severino de Souza que falou 
sobre os projetos do Executivo dizendo que merecem estudo e cautela. Citou projeto 
que denomina as escolas municipais, inclusive uma com o nome de seu pai, e disse 
que todos são merecedores da homenagem, mas não se pode negar as denominações 
anteriores. Finalizou dizendo que se sente homenageado ter o nome do seu pai numa 
escola, mas que precisa ser analisado com mais cuidado em respeito aos que foram 
homenageados. Tribuna Popular: Solicitou participação na Tribuna Popular o 
senhor Raimundo Nonato de Castro Lima, presidente do SINDSEM, que se 
pronunciou a respeito da mensagem e Projeto de Lei N° 024/2020 de autoria do 
Poder Executivo. Disse quo o Sindicato se posiciona contrário ao projeto de lei, 
tendo em vista que referido projeto é de interesse dos servidores municipais e que 
momento algum houve uma articulação do poder executivo em discutir a matéria 
com o sindicato dos servidores. Falou da preocupação da suspensão do repasse para 
o CAPREV e finalizou pedindo ao Prefeito, em nome dos servidores municipais, 
que retire o referido projeto do Poder Legislativo e aos parlamentares que 
desaprovem referida matéria, caso seja colocada em votação. Pequeno Expediente: 
Verificação de quórum 2' chamada: Foram verificadas as mesmas presenças da 1' 
chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados por 
unanimidade dos parlamentares os seguintes Requerimentos: N° 066/2020 de autoria 
do nobre vereador Francisco Ailton Severino de Souza; 067/2020, 068/2020, 
069/2020, 072/2020, 073/2020 e 074/2020 de autoria do nobre vereador Sebastião 
de Castro Uchôa; 070/2020 e 071/2020 de autoria do n.v. Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra. Em seguida foram lidos, discutidos e aprovados os seguintes 
Requerimentos Verbais: Vereador Rodrigo de Souza Santos que solicitou a este 
Poder Legislativo que fosse enviado oficio ao Secretário de Educação do Município 
solicitando informação acerca da quantidade de ônibus locados no município, bem 
como placas e motoristas nesta Secretaria e ao Prefeito Municipal a reiteração do 
Requerimento N° 199/2018 que solicita calçamento para a Rua Evangelista Chico 
Mendes e as denominações anteriores dos estabelecimentos educacionais referidos 
no Projeto de Lei N° 030/2020; vereador Luciedson Freitas da Silva solicita da 
Secretária de Saúde do Município da possibilidade de aquisição de um aparelho de 
tomografia a fim de atender no diagnostico inclusive do COVID-19 e do Secretário 
de Obras do Município calçamento para a localidade de Choró Pedrinha; vereador 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra que solicitou do secretário de Infraestrutura 
do Município de Cascavel uma revitalização da iluminação do cemitério da 
localidade de Pitombeiras; vereadora Priscila Monteiro da Silva Lima que 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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030/2020 — Dispõe sobre a denominação de estabelecimentos educacionais no 
âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências e 031/2020 — 
Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos 
ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, 
licenciamento e proteção do Meio Ambiente no território do Município de 
Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências. Sem mais nada a tratar 
o senhor presidente. Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente sessão virtual e eu, Francisco Ailton Severino de 
Souza, 1° Secretário, lavrei à presente Ata que segue assinada e aprovada por quem 
de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel, aos 16 dias do mês de junho do 
ano de 2020. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará