sessao nº 10

e 
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Ata da 10' (Décima) Sessão Virtual da Câmara Municipal de Cascavel — Ceará. Aos 
23 dias do mês de junho do ano de 2020, no Plenário Francisco de Holanda 
Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de 
Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° secretário, Francisco Ailton 
Severino de Souza, que fizesse a verificação de quárum, sendo constatadas as 
seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, Francisco Alberto da 
Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, Márcio Ferreira de 
Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, 
Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: Luciedson Freitas 
da Silva. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade dos parlamentares presentes a Ata da 9' (Nona) Sessão Virtual do dia 
17 de junho de 2020. Foram lidas as seguintes correspondências recebidas: Oficios 
N's 071, 073, 074 e 076/2020 do Secretário Municipal de Obras e Ofícios Mis 121, 
122, 124, 126, 128, 130, 131, 132, 134 e 146/2020 da Procuradoria Geral do 
Município. Foram lidas as seguintes correspondências expedidas: Ofícios nos 165, 
173, 175 e 181/2020 ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cascavel-CE; Oficios 
N's 164, 166, 169, 172, 176 e 179/2020 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de 
Obras do Município de Cascavei-CE; Ofícios N's 171 e 178/2020 ao Excelentíssimo 
Secretário de Infraestrutura do Município; 170/2020 à Excelentíssima Secretária de 
Saúde do Município de Cascavel/Ce.; 174 e 177/2020 ao Excelentíssimo Secretário 
de Educação do Município e Ofício N° 167/2020 ao Superintendente de Obras 
Públicas - SOP. Tribuna Parlamentar: Fez uso da tribuna o vereador Joaquim 
Ciríaco Ramires Filho que saudou a todos e agradeceu a atual gestão pela reforma 
da Escola Fransquinho Camilo. Mencionou inaugurações realizadas pelo prefeito 
municipal e disse que haverá mais entregas de equipamentos. Falou sobre discursos 
de ódio nas redes sociais dizendo que críticas construtivas são naturais, mas não há 
necessidade de tanto ódio. Finalizou informando sobre a entrega dos kits da 
merenda escolar. Fez uso também da Tribuna o vereador Francisco Alberto da 
Silva Neto que falou sobre a importância da transmissão das sessões e parabenizou 
o prefeito municipal por estruturar a educação do município. Finalizou agradecendo 
pelo espaço. Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: 
Verificação de quórum r chamada: Foram verificadas as mesmas presenças e 
ausência da 1' chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e 
aprovados por unanimidade dos parlamentares os seguintes Requerimentos: 075 e 
076/2020 de autoria do n.v. Raimundo Gladson Oliveira Bezerra; e 077/2020 de 
autoria do nobre vereador Sebastião de Castro Uchôa. Em seguida foram lidos, 
discutidos e aprovados os seguintes Requerimentos Verbais: Vereador Francisco 
Aílton Severino de Souza requer verbalmente o reenvio do Requerimento n. 
020/2020 à ENEL, pois a mesma não respondeu requerimento que solicita qual Lei 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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Municipal estão se baseando para a cobrança da Contribuição de Iluminação 
Pública; vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra requer a recuperação da 
estrada próxima a CE-253 e passa no entorno da granja e termina no Posto Rota do 
Sol. Requer ainda do Secretário de Obras a revitalização da Iluminação Pública nas 
Comunidades de Cruz e Salgadinho em Pitombeiras. Requer também a manutenção 
da Estrada do Choró Caraúbas e que passe no entorno da Comunidade dos Alfredos; 
vereador Francisco Alberto da Silva Neto requer verbalmente do Secretário de 
Obras reforma do Posto de Saúde da Localidade de Moita Redonda; vereadora 
Priscila Monteiro da Silva Lima requer do Secretário de Obras a manutenção do 
Chafariz do Coaçu. Requer ainda a manutenção da estrada do Choró Estrada Nova; 
vereador José Alex Costa requer do Secretário de Obras a recuperação da estrada da 
BR-116 até o centro da localidade de Pitombeiras e a poda nas margens da estrada 
que liga a BR 116 ao centro da referida localidade, bem como, na estrada que liga o 
centro de Pitombeiras até a barragem; vereador Joaquim Ciríaco Ramires Filho 
requer do Prefeito Municipal e do Secretário de Obras a pavimentação em pedra 
tosca da Rua João Tomaz no distrito de Caponga. Requer ainda à Mesa Diretora a 
inclusão do Projeto de Lei n. 024/2020 em pauta; vereador Rodrigo de Souza 
Santos requer do Prefeito Municipal o conserto da bomba que faz o sistema de 
abastecimento d'água na Localidade de Choró Bebedouro. Requer ainda que quando 
for revitalizar a estrada do Choró Estrada Nova continue na estrada do Choró 
Pedrinhas até a Jacarecoara. Iniciativa do Poder Legislativo: Continua aguardando 
(2a VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 — Altera o artigo 
19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel, e dá outras providências. Continuam 
nas Comissões Competentes os Projetos de Leis N°s 010/2020 — Altera o dispositivo 
na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências; 
012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artificio e artefatos, pirotécnicos 
que produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências. 
Após receber parecer favorável da Comissão de Leis, Justiça e Redação foi 
discutido e aprovado por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei N° 026/2020 — 
dá denominação a Travessa Aline Oliveira Nunes na sede do Município e dá outras 
providências. Foi lido e encaminhado as comissões competentes o Projeto de Lei N° 
032/2020 — Dá denominação a Rua Arão Monteiro de Lima, na localidade de Boa 
Água e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continuam com as 
comissões competentes as Mensagens e Projetos de Leis Ws: 041/2019 — Autoriza a 
Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em 
garantia de financiamento e dá outras providências e 014/2020 — Revoga as leis 
municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e 
Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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outras providências e 016/2020 — que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Permanece 
com pedido de visto ao vereador Joaquim Ciríaco Ramires Filho a Mensagem e 
Projeto de Lei N° 024/2020 — que Regulamenta a autorização da suspensão do 
recolhimento de contribuições patronais ao CAPREV, na forma da Lei 
Complementar Federal n° 163, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências. 
Após receber parecer favorável da comissão competente, foi discutida e aprovada 
por unanimidade dos presentes a Mensagem e Projeto de Lei N° 030/2020 — Dispõe 
sobre a denominação de estabelecimentos educacionais no âmbito do Município de 
Cascavel-CE, e dá outras providências, bem como a Emenda Supressiva N° 
001/2020 apresentada pelo vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, que 
suprime o inciso VIII, do artigo 10 do Projeto de Lei N° 030/2020. Continua com as 
comissões competentes a Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2020 — Autoriza ao 
Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais 
Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, 
licenciamento e proteção do Meio Ambiente no território do Município de 
Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências. Sem mais nada a tratar 
o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente sessão virtual e eu, Francisco Ailton Severino de 
Souza, 1° Secretário, lavrei à presente Ata que segue assinada e aprovada por quem 
de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel, aos 23 dias do mês de junho do 
ano de 2020. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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PODER LEGISLATIVO
LEGISLAÇÃO 2017 À 2020
IV ANO LEGISLATIVO (2020)
10º (DÉCIMA) SESSÃO VIRTUAL
D | DIA: 23 de JUNHO de 2020.
MW) | DIA/SEMANA: 3º feira.
HI LOCAL: Plenário Francisco de Holanda Marques.
IV) HORÁRIO: Início às 15:00h.
01) ABERTURA;
02) ORDEM DO DIA
03) ENCERRAMENTO:
1.0 — Invocação à Deus.
1.1 — Verificação de Quórum 1º Chamada.
GRANDE EXPEDIENTE:
2.0 — Leitura das Ata(s) das Sessão(ões) Anterior(s)
2.1 — Leitura da (s) Correspondência(s) Recebida(s) e
Expedida(s).
2.2 - Uso da TRIBUNA PARLAMENTAR.
2.3 — Uso da TRIBUNA POPULAR.
PEQUENO EXPEDIENTE
2.4 — Verificação de Quórum 2º Chamada.
2.5 — Leitura das Proposituras.
2.6 - Discussão(es) da(s) Matéria(s).
2.6.1 - De iniciativa do PODER LEGISLATIVO
Anexo I
2.6.2 - De iniciativa do PODER EXECUTIVO.
Anexo II.
(Com informes finais da Presidência).
Paço da Câmara Municipal de Cascavel — CE, aos 23 dias do mês de junho de
Eizo A LE
Sebastião de Castro Uchôa
2020.
PRESIDENTE
Câmara Municipal de CascavaVCE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: (85) 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail. com
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ANEXO I- (PODER LEGISLATIVO
I- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2017 — Altera o artigo 19º da Lei Orgânica do Município de
Cascavel, e dá outras providências. Aguardando (2º VOTAÇÃO).
II — Projeto de Lei Nº 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei nº 1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras
providências. Com comissão.
II — Projeto de Lei Nº 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que
produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras
providências. Com comissão.
IV — Projeto de Lei Nº 026/2020 — Dá denominação a Travessa Aline Oliveira Nunes na Sede do Município e dá
outras providências. Discussão e votação.
V - Projeto de Lei Nº 032/2020 — Dá denominação a Rua Arão Monteiro de Lima na localidade de Boa Água e dá
outras providências. Leitura.
ANEXO II - (PODER EXECUTIVO)
I— Mensagem e Projeto de Lei Nº 041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por
este Município em garantia de financiamento e dá outras
providências. Com comissão.
H - Mensagem e Projeto de Lei Nº 014/2020 — Revoga as leis municipais nº 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem
sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal nº
1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá
outras providências. Com comissão.
HI — Mensagem e Projeto de Lei Nº 016/2020 — Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2021, e dá outras providências. Com comissão.
IV — Mensagem e Projeto de Lei Nº 024/2020 — Regulamenta a autorização da suspensão do recolhimento de
contribuições patronais ao CAPREV, na forma Lei Complementar
Federal nº 163, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Com pedido de vista do Vereador Joaquim Filho.
V — Mensagem e Projeto de Lei Nº 030/2020 — Dispõe sobre a denominação de estabelecimentos educacionais no
âmbito do Município de Cascavel — CE, e dá outras providências.
Discussão e votação.
VI — Mensagem e Projeto de Lei Nº 031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica
com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para
promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do Meio
ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma que
indica e dá outras providências. Com comissão.
Cascavel (CE), 23 de junho de 2020.
ma sm
A q >
Sebastião de Castró Uchõa PA
PRESIDENTE
Guinaia Municipal de CascavalGE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: (85) 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel(Whotmail. com