sessao nº 12

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 12 (Décima Segunda) Sessão Virtual da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva 
Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de 
Castro Uchôa. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida as correspondências 
recebidas: Ofícios de N's: 028 e 029/F0/2020 do Excelentíssimo Senhor Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel-Ceará; Ofícios de N's: 
1178, 1180, 1182 e 1184/2020/GIGOV/F0 — Gerência Executiva da Caixa 
Econômica. Foi feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios de N's: 204, 
205, 208, 209, 211, 214, 215, 216, 217, 219, 220, 222, 223, 225, 227, 228, 229, 232, 
234 e 236/2020 ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Florentino Ribeiro — Secretário 
de Obras do Município de Cascavel-CE; 207, 210, 212, 213, 218, 221, 226, 230, 231 
e 235/2020 ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro — Prefeito do 
Município de Cascavel-CE; 206/2020 à Excelentíssima Senhora Ana Claudia Monte 
de Moura Secretária de Assistência Social do Município de Cascavel-CE; 224/2020 à 
Excelentíssima Senhora Margareth Teles de Queiroz Secretária de Saúde do 
Município de Cascavel-CE; 233/2020 ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Ciríaco 
Ramires — Secretário de Infraestrutura do Município de Cascavel-CE. Tribuna 
Parlamentar: Fizeram uso da tribuna os nobres vereadores: Francisco Alberto da 
Silva Neto - Saudou a todos e falou sobre esses quatro anos de mandato, relatando 
fatos importantes que aconteceram nesse período. Finalizou dizendo do legado que 
cada vereador deixará nesta legislatura. Joaquim Ciríaco Ramires Filho — Que falou 
sobre o retorno das sessões legislativas. Pediu aos que pretendem se candidatar que 
façam uma pré-campanha pautada no diálogo e respeito. Mencionou projeto do 
executivo sobre recebimento de doação e finalizou agradecendo toda confiança que 
lhe foi dada nesse mandato. Luciedson Freitas da Silva - Saudou a todos e agradeceu 
aos moradores das localidades que está visitando, pela receptividade. Falou sobre o 
papel do vereador, dizendo que críticas sempre existirão, mas continuará trabalhando 
para o povo de Cascavel. Finalizou convidando a todos a participarem de um debate 
virtual na sua rede social. José Alex Costa - Falou sobre os últimos seis meses de 
mandato. Disse que durante esses quase 04 (quatro) anos procurou levar benfeitorias 
para suas comunidades e que deseja conseguir muito mais. Finalizou dizendo que 
seria gratificante terminar esse mandato com os pedidos para suas comunidades 
atendidos. Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: Verificação 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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de Quórum r chamada: Foram verificadas as mesmas presenças da primeira 
chamada. Leitura das Proposituras: Foi lido, discutido e aprovados por unanimidade 
um Requerimento de N° 088/2020 do nobre vereador Francisco Ailton Severino de 
Souza. No decorrer foram discutidos e aprovados em sessão virtual Requerimentos 
verbais de autoria dos Nobres Vereadores: Francisco Ailton Severino de Souza — 1) 
Solicitou ao Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará, que envie a esta Augusta 
Casa, informações por qual motivo foram rescindido os contratos, e, quais foram as 
obras citadas nos ofícios 1178/2020, 1180/2020, 1182/2020, 1184/2020 oriundos da 
Caixa Econômica Federal. 2) Solicitou ao Secretário de Agricultura, Pesca e Meio 
Ambiente do Município de Cascavel, em regime de Urgência Urgentíssima uma 
comissão de técnicos em loco para ver a situação de uma árvore centenária 
(Tamarineira), a mesma encontra-se morta podendo causar acidentes as pessoas que 
ali transitam. José Alex Costa - Solicitou ao Secretário de Obras do Município de 
Cascavel-Ceará: 1) A recuperação da estrada, retirando a areia da mesma, como 
também, a construção de uma passagem molhada, estrada qual que liga Moita 
Redonda ao Zumbi I. 2) O concerto do motor do chafariz da localidade Zumbi I. 3) O 
vereador José Alex Costa, com subscrição da Vereadora Priscila Monteiro da Silva 
Lima, no qual solicita ao Senhor Diretor da CAGECE/Cascavel-CE, em regime de 
Urgência, à disponibilidade de água potável para a Comunidade do Bairro Real 
Parque, pois a falta d'água já perdura por muito tempo. Priscila Monteiro da Silva 
Lima — solicitou ao Secretário de Educação e ao Senhor Prefeito do Município de 
Cascavel/CE: 1) - A construção de um parque infantil, como também um pátio 
coberto e a reforma da Escola Luiza Távora; 3) - Uma rede de proteção para o 
Ginásio da Escola Luiza Távora situada em Mata Quiri I; 4) - Uma reforma com 
ampliação de salas no sentido de acomodar melhor os alunos da Creche Nova 
Geração. Solicitou também ao Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE: 1) 
- Conserto no Chafariz da comunidade da Bica; 2) A manutenção da estrada da 
Comunidade de Pedro de Souza; 3) — A manutenção da Rua Pedro Ciríaco no Bairro 
Multirão, vendo que a mesma encontra-se intransitável. Francisco Alberto da Silva 
Neto — Solicitou ao Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE, a construção 
de calçamento para à Rua Dom Carlos Duarte da Costa em Águas Belas. Joaquim 
Ciriaco Ramires Filho — Solicitou ao Secretário de Obras do Município de Cascavel￾CE, a pavimentação em pedra tosca para a Rua Maria Júlia no bairro da Cagece no 
Distrito de Caponga. Rodrigo de Souza Santos — 1) Solicitou ao Secretário de Obras 
do Município de Cascavel-CE, o concerto do motor do chafariz do choro bebedouro, 
o pronto atendimento irá beneficiar várias famílias que necessitam da água potável. 
2) Solicitou ao Senhor Prefeito e ao Secretário de Obras do Município de Cascavel￾CE, o término do poço profundo, como também a limpeza da área que encontra-se 
com muito mato, o citado poço foi iniciado na comunidade da Área Verde, e não foi 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 -- Cascavel - Ceará 
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terminado, o povo necessita da conclusão dessa obra. 3) Solicitou ao Secretário de 
Educação e ao Senhor Prefeito do Município de Cascavel-CE, uma tela de segurança 
para a quadra esportiva situada no Bairro Vila Xexéu, ao lado da casa do Ex. 
Vereador Dom Maurício, a mesma impedirá que a bola atinja as casas vizinhas. 
Iniciativa do Poder Legislativo: Continua aguardando (2 VOTAÇÃO) o Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do 
Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Continuam com as comissões: 
O Projeto de Lei N° 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código 
Tributário Municipal e dá outras providências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição 
de fogos de artificio e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município 
de Cascavel/CE, e dá outras providências. Foi lido e encaminhado a comissão 
competente para dar parecer o Projeto de Lei N° 033/2020 — Dá denominação a Rua 
Djalma Algusto Gondim no Distrito de Caponga e dá outras providências. Após 
receber Parecer favorável da comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutido e 
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 034/2020 — Dá denominação a Rua 
Francisco de Assis Mendes da Silva na Sede do Município e dá outras providências. 
Foi lido e encaminhado a comissão competente para dar parecer o Projeto de Lei N° 
038/2020 — Dá denominação a Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de 
Jacarecoara e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continua com 
comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 041/2019 — Autoriza a Empresa 
Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia de 
financiamento e dá outras providências. Continua com pedido de vista do vereador 
José Alex Costa a Mensagem e Projeto de Lei N° 014/2020 - Revoga as Leis 
Municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e 
Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Município, criando a unidade Central de Controle Interno e dá 
outras providências. Continua com pedido de vista do vereador Francisco Ailton 
Severino de Souza a Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2020 — Autoriza ao Poder 
Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais, Federais, 
Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e 
proteção do Meio Ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma 
que indica e dá outras providências. Continua com comissão a Mensagem e Projeto 
de Lei Complementar N° 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, 
de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. Após receber Parecer favorável 
da comissão de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças foi discutida e 
aprovada por unanimidade a Mensagem e Projeto de Lei N° 037/2020 — Dispõe sobre 
o recebimento de doação de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, 
serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62 85.0-000 — Cascavel - Ceará 
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particulares e dá outras providências. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, 
Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão (ordinária) virtual e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 1° 
Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da 
Câmara Municipal de Cascavel-Ceara, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 

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PODER LEGISLATIVO
LEGISLAÇÃO 2017 À 2020
IV ANO LEGISLATIVO (2020)
12º (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO VIRTUAL
D | DIA: 04 de AGOSTO de 2020.
I) DIA/SEMANA: 3º feira.
WI) LOCAL: Plenário Francisco de Holanda Marques.
IV) HORÁRIO: Início às 15:00h.
01) ABERTURA:
02) ORDEM DO DIA
03) ENCERRAMENTO:
1.0 — Invocação à Deus.
1.1 — Verificação de Quórum 1º Chamada.
GRANDE EXPEDIENTE:
2.0 — Leitura das Ata(s) das Sessão(ões) Anterior(s)
2.1 — Leitura da (s) Correspondência(s) Recebida(s) e
Expedida(s).
2.2 - Uso da TRIBUNA PARLAMENTAR.
2.3 — Uso da TRIBUNA POPULAR.
PEQUENO EXPEDIENTE
2.4 — Verificação de Quórum 2º Chamada.
2.5 — Leitura das Proposituras.
2.6 — Discussão(es) da(s) Matéria(s).
2.6.1 - De iniciativa do PODER LEGISLATIVO
Anexo I
2.6.2 - De iniciativa do PODER EXECUTIVO.
Anexo II.
(Com informes finais da Presidência).
Paço da Câmara Municipal de Cascavel — CE, aos 04 dias do mês de agosto de
2020.
Sebastião de Castro U
A Ade lhes
PRESIDENTE
Carniata Municipal de Cascavel
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: (85) 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel()hotmail.com
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ANEXO I- (PODER LEGISLATIVO
I - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2017 — Altera o artigo 19º da Lei Orgânica do Município de
Cascavel, e dá outras providências. Aguardando (2º VOTAÇÃO).
IH — Projeto de Lei Nº 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei nº 1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras
providências. Com comissão.
HI — Projeto de Lei Nº 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que
produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras
providências. Com comissão.
IV — Projeto de Lei Nº 033/2020 — Dá denominação a Rua Djalma Algusto Gondim no Distrito de Caponga e dá
outras providências. Leitura.
V — Projeto de Lei Nº 034/2020 - Dá denominação a Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na Sede do
Município e dá outras providências. Discussão e votação.
VI Projeto de Lei Nº 038/2020 — Dá denominação a Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá
outras providências. Leitura.
ANEXO II - (PODER EXECUTIVO)
I- Mensagem e Projeto de Lei Nº 041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por
este Município em garantia de financiamento e dá outras
providências. Com comissão.
II — Mensagem e Projeto de Lei Nº 014/2020 — Revoga as leis municipais nº 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem
sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal nº
1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá
outras providências. Com pedido de Vista do Vereador José Alex
Costa.
HI — Mensagem e Projeto de Lei Nº 031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica
com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para
promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do Meio
ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma que
indica e dá outras providências. Com pedido de Vista ao
Vereador Francisco Ailton Severino de Souza.
IV — Mensagem e Projeto de Lei Complementar Nº 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Cascavel/CE de acordo co a Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. Com comissão.
V — Mensagem e Projeto de Lei Nº 037/2020 — Dispõe sobre o recibemento de doação de bens móveis ou imóveis,
obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores
monetários em especie, por entes públicos ou particulares e dá outras
providências. Discussão e votação.
Cascavel (CE), 04 de agosto de 2020.
ebastião de Castro íchõa
ú PRESIDENTE |.
Câmara Municipal de Cascavel.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: (85) 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel()hotmail.com