sessao nº 13

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 13" (Décima Terceira) Sessão Virtual da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 11 
dias do mês de agosto do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário Francisco de Holanda 
Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, deu 
por aberto os trabalhos e solicitou ao 2° Secretário, Francisco Alberto da Silva Neto, que 
fizesse a verificação de quárum, sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Alberto 
da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, 
Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira 
Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: Francisco Ailton 
Severino de Souza. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade dos presentes as, digo, a Ata da 12 (Décima Segunda) Sessão virtual do dia 04 do 
mês de agosto do ano de 2020. Foi feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios de N"s: 
240/2020 ao Excelentíssimo Senhor Suiberto Dias Fernandes Procurador Geral do Município 
de Cascavel-CE; 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249/2020 ao Excelentíssimo Senhor 
Eduardo Florentino Ribeiro — Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE; 250, 251, 
252, 253, 254, 255 e 256/2020 ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro — 
Prefeito do Município de Cascavel-CE; 257, 258, 259, 260, 261/2020 ao Excelentíssimo 
Senhor Cleiton Pereira da Silva - Secretário de Educação do Município de Cascavel-CE; 
262/2020 ao Excelentíssimo Senhor Vladir Ibiapina Meireles — Secretário de Agricultura, Pesca 
e Meio Ambiente do Município de Cascavel-CE; 263/2020 - ao Excelentíssimo Senhor Diretor 
da CAGECE do Município de Cascavel-CE. Tribuna Parlamentar: Fizeram uso da tribuna os 
nobres vereadores: Luciedson Freitas da Silva — Saudou a todos e falou sobre visitas que fez em 
algumas localidades. Citou reivindicações dos populares e finalizou dizendo que apresentará ao 
Executivo, em forma de requerimento, essas reivindicações. Francisco Alberto da Silva Neto — 
Que falou sobre decisão judicial favorável ao ex-Prefeito Décio Munhoz. Mencionou 
comentários maldosos da oposição contra a atual gestão municipal e explicou sobre a reforma 
do antigo prédio da "Cadeia Pública". Finalizou agradecendo ao Prefeito Municipal e ao Grupo 
Edson Queiroz pela obra que será realizada no município. Tribuna Popular: Não houve 
inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de Quórum 2 a chamada: Foram verificadas as 
mesmas presenças e ausência da primeira chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, 
discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes os Requerimentos de N's: 089, 090, 091 
e 092/2020 do nobre vereador Márcio Ferreira de Melo; 093, 094 e 095/2020 do vereador 
Sebastião de Castro Uchôa; 096/2020 de autoria do nobre vereador Rodrigo de Souza Santos. 
No decorrer foram discutidos e aprovados em sessão virtual Requerimentos verbais de autoria 
dos Nobres Vereadores: Luciedson Freitas da Silva — Solicitou ao Senhor Prefeito Municipal de 
Cascavel-CE: 1) Serviço de limpeza para Rua João Irineu Araújo no Bairro Planalto. 2) 
Recuperação de um trecho da estrada do Choró Jatobá, a mesma encontra-se intransitável, 
corno também concerto para o chafariz que está parado. Rodrigo de Souza Santos, aprovado em 
Sessão Virtual, no qual solicita do Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-CE, a reforma das 
estradas da Comunidade do Sítio Contendas. Sebastião de Castro Uchôa, subscrito por todos os 
Vereadores, no qual comunica VOTO DE PESAR, a enlutada família do Senhor Frederico de 
Castro Cunha, falecido no dia 11 de Agosto de 2020. Iniciativa do Poder Legislativo: 
Continua aguardando (2" VOTAÇÃO) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - 
Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE e dá outras providências. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Çeará 
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Continuam com as comissões: O Projeto de Lei N° 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 
1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras providências). 012/2020 — Dispõe sobre a 
proibição de fogos de artificio e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município 
de Cascavel/CE, e dá outras providências. Após receberem Parecer favorável da comissão de 
Leis, Justiça e Redação foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes os 
Projetos de Leis de N°s: 033/2020 — Dá denominação a Rua Djalma Algusto Gondim no 
Distrito de Caponga e dá outras providências. 038/2020 — Dá denominação a Rua Francisco 
Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. Iniciativa do Poder 
Executivo: Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 041/2019 — Autoriza a 
Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia de 
financiamento e dá outras providências. Continua com pedido de vista do vereador José Alex 
Costa a Mensagem e Projeto de Lei N° 014/2020 - Revoga as Leis Municipais n° 1930/2018 e 
1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal n° 
1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a unidade 
Central de Controle Interno e dá outras providências. Continua com pedido de vista do 
vereador Francisco Ailton Severino de Souza a Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2020 — 
Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais, 
Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e 
proteção do Meio Ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma que indica e 
dá outras providências. Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei Complementar 
N° 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE 
de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras 
providências. Foi lida e encaminhada a comissão competente para dar parecer a Mensagem e 
Projeto de Lei N° 039/2020 — Dispõe sobre a autorização para realização de obra de restauração 
no prédio da Cadeia Velha, através de doação e incentivo do Instituto Myra Eiane e dá outras 
providências. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchcia, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão virtual e eu, Francisco 
Alberto da Silva Neto, 2° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por quem de 
direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará aos 11 dias do mês de agosto do ano de 
2020. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 

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PODER LEGISLATIVO
LEGISLAÇÃO 2017 À 2020
IV ANO LEGISLATIVO (2020)
13º (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO VIRTUAL
D DIA: 11 de AGOSTO de 2020.
IH) | DIA/SEMANA: 3º feira.
HI) LOCAL: Plenário Francisco de Holanda Marques.
IV) HORÁRIO: Início às 15:00h.
01) ABERTURA: 1.0 — Invocação à Deus.
1.1 — Verificação de Quórum 1º Chamada.
02) ORDEM DO DIA GRANDE EXPEDIENTE:
2.0 — Leitura das Ata(s) das Sessão(ões) Anterior(s)
2.1 — Leitura da (s) Correspondência(s) Recebida(s) e
Expedida(s).
2.2 - Uso da TRIBUNA PARLAMENTAR.
2.3 — Uso da TRIBUNA POPULAR.
PEQUENO EXPEDIENTE
2.4 — Verificação de Quórum 2º Chamada.
2.5 — Leitura das Proposituras.
2.6 — Discussão(es) da(s) Matéria(s).
2.6.1 - De iniciativa do PODER LEGISLATIVO
Anexo I
2.6.2 - De iniciativa do PODER EXECUTIVO.
Anexo II.
03) ENCERRAMENTO: (Com informes finais da Presidência).
Paço da Câmara Municipal de Cascavel — CE, aos 11 dias do mês de agosto de
2020.
Sebastião de Ca
“N ESIDENTE
+ uicipal de CascavelC —
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: (85) 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel()hotmail. com
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ANEXO I- (PODER LEGISLATIVO
I - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2017 — Altera o artigo 19º da Lei Orgânica do Município de
Cascavel, e dá outras providências. Aguardando (2* VOTAÇÃO).
Il — Projeto de Lei Nº 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei nº 1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras
providências. Com comissão.
HI - Projeto de Lei Nº 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que
produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras
providências. Com comissão.
IV - Projeto de Lei Nº 033/2020 — Dá denominação a Rua Djalma Algusto Gondim no Distrito de Caponga e dá
outras providências. Discussão e votação.
V— Projeto de Lei Nº 038/2020 — Dá denominação a Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá
outras providências. Discussão e votação.
ANEXO II - (PODER EXECUTIVO)
1 Mensagem e Projeto de Lei Nº 041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por
este Município em garantia de financiamento e dá outras
providências. Com comissão.
KH — Mensagem e Projeto de Lei Nº 014/2020 — Revoga as leis municipais nº 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem
sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal nº
1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá
outras providências. Com pedido de Vista do Vereador José Alex
Costa.
HI — Mensagem e Projeto de Lei Nº 031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica
com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para
promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do Meio
ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma que
indica e dá outras providências. Com pedido de Vista ao
Vereador Francisco Ailton Severino de Souza.
IV — Mensagem e Projeto de Lei Complementar Nº 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Cascavel/CE de acordo co a Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. Com comissão.
V— Mensagem e Projeto de Lei Nº 039/2020 — Dispõe sobre a autorização para realização de obra de restauração
no prédio da Cadeia Velha, através de doação e incentivo do
Instituto Myra Eiane e dá outras providências. Leitura.
Cascavel (CE), 11 de agosto de 2020.
Sebastião de Castro Uchõa
| PRESIDENTE
Câmara Municipal de Cascavel,
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: (85) 3334-1141 — E-mail: emc.cascavel(a)hotmail. com