sessao nº 6

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 6a (Sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 25 dias 
do mês de agosto do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário Francisco de Holanda 
Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, 
deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° Secretário, Francisco Ailton Severino de 
Souza, que fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as seguintes presenças: 
Francisco Ailton Severino de Souza, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro 
Uchôa. Ausente: Francisco Alberto da Silva Neto, que teve sua ausência justificada por 
motivo de doença. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada a 
Ata da 14 (Décima Quarta) Sessão Virtual do dia 18 do mês de agosto do ano de 2020. Foi 
feita leitura das correspondências recebidas: Ofício Circular n° 375/2020 do Conselho 
Tutelar do Município de Cascavel-CE, Ofício N° 124/2020 — CMDCA - Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cascavel-CE. Foi 
feita leitura das correspondências expedidas: 278/2020 ao Excelentíssimo Senhor Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro — Prefeito do Município de Cascavel-CE; 279/2020 ao 
Excelentíssimo Senhor Promotor da 1' Vara da Comarca de Cascavel-CE, 280/2020 ao 
Excelentíssimo Senhor Promotor da 2' Vara da Comarca de Cascavel-CE, 281/2020 ao 
Ilustríssimo Senhor Superintendente do Demutran de Cascavel - Ceará, 282/2020 ao 
Ilustríssimo Senhor Suiberto Dias Fernandes Procurador Geral do Município de Cascavel￾CE, 283/2020 ao Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 
Cascavel). Tribuna Parlamentar: Não houve inscrição. Tribuna Popular: Não houve 
inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de Quorum T chamada: Foram verificadas as 
mesmas presenças e ausência da primeira chamada. Leitura das Proposituras: Foram 
lidos, discutidos e aprovados os Requerimentos de N°s: 102/2020 do vereador Luciedson 
Freitas da Silva, 103/2020 de autoria do nobre vereador Francisco Ailton Severino de 
Souza. No decorrer foram discutidos e aprovados Requerimentos Verbais de autoria dos 
Nobres vereadores: Priscila Monteiro da Silva Lima - 1°) Ao Senhor Prefeito e ao 
Secretário de Educação do Município de Cascavel-CE, solicitou rede de proteção para a 
quadra da comunidade do Balbino. E Reiterando, concerto da parte Elétrica e Hidráulica da 
quadra da Escola da comunidade de Mata Quiri I. 2°) Ao Secretário de Infraestrutura, 
Solicitou limpeza nas ruas da comunidade de Mata Quiri I. 3°) Ao Secretário de Obras, 
Solicita a manutenção nas ruas da comunidade de Mata Quiri I. 4°) Ao Senhor Prefeito, 
solicitou a finalização do calçamento da comunidade de Mata Quiri I. Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra — Solicitou ao Secretário de Obras, Recuperação das estradas das seguintes 
comunidades: Boa Água, Coqueiro, Sítio Neves I e II, Choro Serrote, Choro Bebedouro, 
oro Jatobá I e II, Choró Angico, Lagoa de Souza I e II, Jardim Marajoara, Curralinho, 
Sítio Mourão. Iniciativa do Poder Legislativo: Continua aguardando (T VOTAÇÃO) o 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do 
Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Continuam com as comissões: Os 
Projetos de Leis N°s: 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código 
ut o Municipal e dá outras providências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município de 
Cascavel/CE, e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continua com 
comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia 
LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia de financiamento e dá 
outras providências. Continua com pedido de vista do vereador José Alex Costa a 
Mensagem e Projeto de Lei N° 014/2020 - Revoga as Leis Municipais n° 1930/2018 e 
1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal n° 
1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a unidade 
Central de Controle Interno e dá outras providências. Continua com pedido de vista do 
vereador Francisco digo, Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 
031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos 
ambientais, Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, 
licenciamento e proteção do Meio Ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na 
forma que indica e dá outras providências. Continua com comissão a Mensagem e Projeto 
de Lei Complementar N° 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de 
novembro de 2019 e dá outras providências. No final da sessão antes do seu encerramento o 
vereador Francisco Ailton Severino de Souza, requereu ao senhor presidente que 
convocasse uma sessão extraordinária para votar em 2 a votação, o Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica N° 001/2017, o referido pedido teve anuência de todos os vereadores presentes, 
que foi atendido prontamente. Antes de encerrar a presente sessão o senhor presidente 
convocou uma sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica N° 001/2017 de iniciativa desta Casa Legislativa. Sem mais nada a tratar o senhor 
presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a presente sessão ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 1° Secretário, lavrei '
presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de 
Cascavel-Ceará, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2020. 
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Av. Pref ito EP 62 850-000 — Cascavel - Ceará