sessao nº 11

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 9' (Nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 15 
dias do mês de setembro do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário Francisco de 
Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a 
proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 2° Secretário, Francisco 
Alberto da Silva Neto, que fizesse a verificação de quárum, sendo constatadas as 
seguintes presenças: Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires 
Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila 
Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza 
Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: Francisco Ailton Severino de Souza. 
Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e aprovada a Ata da 8' 
(Oitava) Sessão Ordinária do dia 08 do mês de setembro do ano de 2020. Foi feita 
leitura das correspondências recebidas: Oficio n° 143/2020 da Secretaria de 
Infraestrutura do Município de Cascavel-Ceará, Ofício n° 153/2020 do Conselho 
Municipal de Proteção e Direitos do Idoso - CMDI do Município de Cascavel-Ceará, 
Oficio n° 152/2020 — CGFMHIS - Conselho Gestor ao Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social, Oficio n° 6/20/UN-BME20/SNN — Companhia de Água 
e Esto - Esgoto do Estado do Ceará, CAGECE. Tribuna Parlamentar: Fizeram uso 
da palavra os nobres vereadores: Joaquim Ciríaco Ramires Filho, saudou a todos e 
falou do apoio a candidatura do atual prefeito. Mencionou o desejo de se candidatar 
novamente a vereador e disse que as críticas sempre existirão, pois faz parte do 
cargo. Finalizou dizendo que pautou seu mandato de vereador conforme dispõe a 
Constituição Federal e assim permanecerá. Francisco Alberto da Silva Neto, falou 
sobre a convenção do seu partido e da pré-candidatura do atual prefeito municipal. 
Afirmou seu apoio e do seu grupo ao atual prefeito e agradeceu pelo espaço. 
Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: Verificação de 
Quórum 2 chamada: Foram verificadas as mesmas presenças da P chamada. Leitura 
das Proposituras: Foram lidos discutidos e aprovados Requerimentos de ifs: 105, 106 
e 108/2020 do nobre vereador Rodrigo de Souza Santos, 107/2020 de autoria da 
nobre vereadora Priscila Monteiro da Silva Lima. No decorrer foi discutido e 
aprovado um Requerimento verbal de autoria do nobre vereador Rodrigo de Souza 
S • os, solicitou que seja convocado o Conselho Tutelar da Comarca de Cascavel￾eará, para se fazer presente na Próxima Sessão Ordinária da Casa, no sentido de 
fazer uma prestação de contas dos trabalhos realizados neste município. Iniciativa do 
Poder Legislativo: Continuam com as comissões: Os Projetos de Leis N°s: 010/2020 
Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras 
rovidências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artificio e artefatos, 
pirotécnicos que produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras 
idências. Iniciativa do Poder Executivo: Continua com comissão a Mensagem 
Projeto de Lei N° 041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer 
Av, Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.550-000 — Cascavel - Ceará 
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imóvel doado por este Município em garantia de financiamento e dá outras 
providências. Continua com pedido de vista do vereador José Alex Costa a 
Mensagem e Projeto de Lei N° 014/2020 - Revoga as Leis Municipais n° 1930/2018 
e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei 
Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, 
criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências. Continua 
com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2020 — Autoriza ao Poder 
Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, 
Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e 
proteção do Meio Ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma 
que indica e dá outras providências. Também Continua com comissão a Mensagem e 
Projeto de Lei Complementar N° 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. Foi lida 
e encaminhada a comissão competente a Mensagem e Projeto de Lei N° 040/2020 — 
Autoriza a Cessão de Uso do Prédio Histórico da Cadeia Velha na forma que indica, 
e dá outras providências. Antes de encerrar a sessão o senhor presidente convocou 
uma sessão extraordinária para discutir e votar a Mensagem e Projeto de Lei N° 
040/2020, oriundo do Poder Executivo. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, 
Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão ordinária e eu, Francisco Alberto da Silva Neto, 2° Secretário, lavrei 
à presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal 
de Cascavel-Ceará, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2020. 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará