sessao nº 12

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 12. (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva 
Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de 
Castro Uchôa. No decorrer da sessão o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
convidou a P vice-presidente a senhora Priscila Monteiro da Silva Lima, para 
assumir os trabalhos. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e 
aprovada a Ata da 11 (Décima Primeira) Sessão Ordinária do dia 29 do mês de 
setembro do ano de 2020. Foi feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios 
de N's: 318/2020 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará, 
319/2020 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura do Município de 
Cascavel-Ceará, 320/2020 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, 321/2020 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do Município de 
Cascavel-Ceará. Tribuna Parlamentar: Fez uso da palavra o nobre vereador José 
Alex Costa, saudou a todos e falou das razões que o levou a não se candidatar a 
vereador. Citou requerimentos que fez durante esses 04 (quatro) anos para algumas 
comunidades, mas não foram atendidos, fazendo com que tomasse a decisão de sair 
do grupo político o qual fazia parte. Desejou sorte aos que querem uma vaga de 
vereador e desculpou-se por não ter conseguido atender os pedidos das comunidades. 
Finalizou dizendo que continuará na política ajudando os candidatos que está 
apoiando e o povo de Cascavel. Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno 
Expediente: Verificação de Quórum 2' chamada: Foram verificadas as mesmas 
presenças da 1 ' chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e 
aprovados Requerimentos de n's: 114, 115, 116, 117/2020 do nobre vereador 
Sebastião de Castro Uchôa, 118, 119, 120, 121/2020 de autoria da nobre vereadora 
Priscila Monteiro da Silva Lima. Logo após o senhor presidente retomou os 
trabalhos. Iniciativa do Poder Legislativo: Continuam com as comissões: O Projeto 
de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2020 - Acrescenta inciso XVII ao art. 23 na Lei 
Orgânica do Município de Cascavel/CE. Os Projetos de Leis Ws: 010/2020 — Altera 
o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário Municipal e dá outras 
providências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos de artificio e artefatos, 
pirotécnicos que produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e dá outras 
p ncjas Foram lidos e encaminhados as comissões competentes para darem 
os Projetos de Leis de Ws: 043/2020 — Dá denominação a Rua Araponga 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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na localidade de Vaca Morta e dá outras providências. 044/2020 — Dá 
prolongamentos as Ruas na Sede do Município e dá outras providências. Iniciativa 
do Poder Executivo: Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 
041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este 
Município em garantia de financiamento e dá outras providências. Continua com 
pedido de vista do vereador José Alex Costa a Mensagem e Projeto de Lei N° 
014/2020 - Revoga as Leis Municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre 
Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de 
Controle Interno e dá outras providências. Continuam com as comissões: A 
Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar 
Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou 
Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do Meio 
Ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma que indica e dá 
outras providências. A Mensagem e Projeto de Lei Complementar N° 036/2020 — 
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE de 
acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras 
providências. Foi lida e encaminhada a comissão competente para dar parecer a 
Mensagem e Projeto de Lei N° 042/2020 — Dispõe sobre a estimativa da Receita e 
Fixação da Despesa do Município de Cascavel-CE para o exercício de 2021. Sem 
mais nada a tratar o senhor presidente. Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, Francisco 
Ailton Severino de Souza, 1° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por 
quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 06 dias do mês 
de outubro do ano de 2020. 
Av. Prefeito Vitoriano tunes, 2459 /- 2.850-000 — Caseav 1 Ceará