sessao nº 13

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 13" (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quórum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: 
Márcio Ferreira de Melo. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade dos presentes a Ata da 12a (Décima Segunda) Sessão 
Ordinária do dia 06 do mês de outubro do ano de 2020. Foi feita leitura das 
correspondências expedidas: Ofícios de N's: 324/2020 ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE, 325/2020 ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará. No decorrer da sessão o senhor 
presidente Sebastião de Castro Uchôa, convidou a 1a vice-presidente a senhora 
Priscila Monteiro da Silva Lima, para assumir os trabalhos. Tribuna Parlamentar: 
Fez uso da palavra o nobre vereador Luciedson Freitas da Silva, saudou a todos e 
falou sobre visita que fez em algumas localidades e no distrito de Guanacés. 
Parabenizou o prefeito municipal pelos feitos realizados e citou algumas melhorias 
feita pela atual gestão. Finalizou dizendo que muitas coisas ainda serão feitas nesta 
gestão. Tribuna Popular: Não houve inscrição. No decorrer o 1° Secretário 
ausentou-se por motivo de força maior, assumindo os trabalhos o 2' Secretário. 
Pequeno Expediente: Verificação de Quárum 2' chamada: Foram verificadas 08 
presenças. Logo após o senhor presidente retornou os trabalhos. Leitura das 
Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados Requerimentos de ds:122/2020 do 
nobre vereador Sebastião de Castro Uchôa, 123, 124, 125, 126, 127, 128/2020 da 
nobre vereadora Priscila Monteiro da Silva Lima,129/2020 de autoria do nobre 
vereador José Alex Costa. Iniciativa do Poder Legislativo: Continuam com as 
comissões: O Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2020 - Acrescenta inciso 
XVII ao art. 23 na Lei Orgânica do Município de Cascavel/CE. Os Projetos de Leis 
N's: 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário 
Municipal e dá outras providências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos 
de artificio e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município de 
Cascavel/CE, e dá outras providências. Após receberem Parecer favorável da 
comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutido e aprovado por unanimidade dos 
presentes os Projetos de Leis de NN: 043/2020 — Dá denominação a Rua Araponga 
na 1oca1id4e de Vaca Morta e dá outras providências. 044/2020 — Dá 
entos as Ruas na Sede do Município e dá outras providências. Iniciativa 
Av, Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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do Poder Executivo: Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 
041/2019 — Autoriza a Empresa Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este 
Município em garantia de financiamento e dá outras providências. Continua com 
pedido de vista do vereador José Alex Costa a Mensagem e Projeto de Lei N° 
014/2020 - Revoga as Leis Municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre 
Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de 
Controle Interno e dá outras providências. Continuam com as comissões: A 
Mensagem e Projeto de Lei N° 031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar 
Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou 
Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do Meio 
Ambiente no território do Município de Cascavel/CE, na forma que indica e dá 
outras providências. A Mensagem e Projeto de Lei Complementar N° 036/2020 — 
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE de 
acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras 
providências. A Mensagem e Projeto de Lei N° 042/2020 — Dispõe sobre a estimativa 
da Receita e Fixação da Despesa do Município de Cascavel-CE para o exercício de 
2021. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, 
Francisco Alberto da Silva Neto, 2° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue 
assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 13 
dias do mês de outubro do ano de 2020. 
/H ,1 f 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará