sessao nº 1

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
Ata da 1º (Primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. Aos 15
dias do mês de fevereiro do ano de 2017, no Plenário Francisco de Holanda Marques, o
senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, invocando a proteção de Deus, deu por
aberto os trabalhos com o Hino Nacional e solicitou ao 1º secretário, Francisco Ailton
Severino de Souza, que fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as seguintes
presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, Francisco Alberto da Silva Neto,
Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Marcio
Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra,
Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchoa. ORDEM DO DIA: GRANDE
EXPEDIENTE: Foram feita leitura das correspondências recebidas: Comunicado nº
217406/2016 — Presidência do Ministério da Educação e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Ofício nº 021/2017 - Poder Judiciário Federal - Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará 7º Zona Eleitoral — Cascavel/CE. TRIBUNA
PARLAMENTAR: Fizeram uso da tribuna parlamentar os nobres vereadores:
Luciedson Freitas da Silva saudou a todos e falou do intuito de escrever uma nova
. história na política de Cascavel. Abordou o problema do ônibus dos universitários e
mencionou Emenda a Lei Orgânica sobre a gratuidade dos transportes universitários,
que não estar sendo cumprida. Falou da dificuldade de alguns estudantes e que os
mesmos tiveram que trancar o curso por não ter condições de pagar o valor que está
sendo cobrado o transporte universitário. Mencionou o período que ficou a frente dos
transportes dos universitários e que pediu apoio aos colegas parlamentares em prol dessa
“ causa. Encerrou falando que entrará com emenda a Lei Orgânica para reduzir o período
de recesso parlamentar e agradeceu pela oportunidade. Joaquim Ciríaco Ramires Filho
“ saudou a todos e agradeceu a presença dos que vieram assistir a sessão. Falou sobre o
fechamento da Escola Municipal da localidade do Zumbi e que os moradores não irão
permitir que seja fechada a referida escola a não ser por decreto. Leu art. 118, inciso
XV da Lei Orgânica Municipal de Cascavel, que trata da gratuidade dos transportes para
instituições de ensino superior e que não está sendo cumprida. Falou sobre o corte dos
gastos públicos que os valores que foram reduzidos tenham, uma destinação em prol do
povo cascavelense. Encerrou dizendo que irá acompanhar e lutar pela gratuidade do
transporte dos universitários ou a redução da mensalidade que esta sendo paga e junto
. com os colegas parlamentares fará um legislativo forte. Francisco Ailton Severino
de Souza, saudou a todos e desejou boas vindas aos colegas vereadores novatos. Falou
sobre a renovação da Câmara dizendo ser um reflexo do que o povo deseja. Mencionou
que nos anos anteriores a Câmara tinha sido utilizada como palanque eleitoral e espera
que com essa nova legislatura isso não se repita, pois divergências existem, mas com
respeito. Falou que a situação do transporte dos universitários é preocupante e explicou
que na Emenda à Lei Orgânica ao artigo 118 no parecer do relator consta ressalva e
* deverá observar a capacidade financeira do município. Relatou que a receita do
“município diminuiu o que está ocorrendo em todo país lendo recomendação do
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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Ministério Público e Jurisprudências dos tribunais acerca de gastos municipais. Encerrou
dizendo que a Câmara fez seu papel e que está a favor dos universitários, mas de forma
coerente para que o município também não seja prejudicado. TRIBUNA POPULAR:
Não houve inscrição. PEQUENO EXPEDIENTE: Foram verificadas as mesmas
presenças da 1º chamada. Foram lidos, discutidos e aprovados os requerimentos de nºs
002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008/2017 de autoria da nobre vereadora Priscila Monteiro
da Silva Lima. No decorrer foram aprovados requerimentos verbais de autoria dos
“nobres vereadores: Márcio Ferreira de Melo; solicitou a esta Augusta Casa
Legislativa, que fosse enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Agricultura do
Município de Cascavel, solicitando a retomada do programa “Hora do Trator”, já
implantado no município em anos anteriores. Pois o referido programa é um benefício
concedido aos agricultores municipais de até (02) duas horas de trabalho da máquina
- para preparar a terra para o plantio. Rodrigo de Souza Santos; solicitou a esta Augusta
Casa Legislativa, que fosse enviado ofício ao Gerente do Posto da Cagece de Cascavel,
solicitando a leitura do teste de pressão da água do Loteamento Morada Leste, no intuito
de tomar as providências cabíveis. Iniciativa do Poder Legislativo: Foi feito leitura do
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2017 — Altera o artigo 19º da Lei Orgânica do
Município de Cascavel-CE e dá outras providências. Também foi feito leitura do Projeto
de Lei nº 003/2017 — Dá denominação a travessa Pedro Facundo e dá outras
providências, logo após foram encaminhados as comissões competentes para dar
parecer. Iniciativa do Poder Executivo: foram feito leitura das Mensagens e Projetos
de Leis de nºs 004/2017- Cria Gratificação para os profissionais médicos do Município
de Cascavel outras providências. 005/2017 — Institui a nova Estrutura Organizacional e o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.
006/2017 — Fixa data mensal para repasse de contribuições previdenciárias aa CAPREV
e dá outras providências, em seguida foram encaminhadas as comissões competentes
para darem parecer. Sem mais nada para tratar no momento o senhor presidente
Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
presente sessão ordinária, e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 1º Secretário, lavrei
apresente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de
Cascavel — Ceará, aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
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