sessao nº 14

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 14 (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quárum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: 
Luciedson Freitas da Silva. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade dos presentes a Ata da 13' (Décima Terceira) Sessão 
Ordinária do dia 13 do mês de outubro do ano de 2020. Foi feita leitura das
correspondências recebidas: Ofícios de N's: 0136/2020/2a PmJCCV 2' Promotoria de 
Justiça de Cascavel/CE, 447/2020 Secretária Municipal da Educação, Cultura, 
Desporto e Juventude do Município de Cascavel-Ceará. Foi feita leitura das 
correspondências expedidas: Ofícios de Ws: 327/2020 ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário de Educação do Município de Cascavel-CE, 328/2020 ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará. Tribuna Parlamentar: Não houve 
inscrição. Tribuna Popular: Não houve inscrição. Pequeno Expediente: 
Verificação de Quórum 2' chamada: Foram verificadas as mesmas presenças e 
ausência da 1' chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e 
aprovados Requerimentos de 11°s:130/2020 do nobre vereador Sebastião de Castro 
Uchôa, 131, 132, 133, 134, 135, 136/2020 da nobre vereadora Priscila Monteiro da 
Silva Lima, 137/2020 de autoria do nobre vereador Francisco Ailton Severino de 
Souza. No decorrer foi discutido e aprovado um requerimento verbal de autoria do 
nobre vereador Rodrigo de Souza Santos, no qual solicita da Senhora Secretária de 
Saúde do Município de Cascavel-CE, que mande para esta Casa Legislativa, 
informações precisas dos números de óbitos acontecidos no período de Pandemia da 
COV1D-19 no município de Cascavel-CE. Iniciativa do Poder Legislativo: 
Continuam com as comissões: O Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2020 - 
Acrescenta inciso XVII ao art. 23 na Lei Orgânica do Município de Cascavel/CE. Os 
Projetos de Leis Ws: 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código 
Tributário Municipal e dá outras providências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição 
de fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município 
de Cascavel/CE, e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continua 
com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 041/2019 — Autoriza a Empresa 
Interlán a LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia de 
fínan9imento e dá outras providências. Continua com pedido de vista do vereador 
os Alex Costa a Mensagem e Projeto de Lei N° 014/2020 - Revoga as Leis 
Av Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62850-000 — Cascavel - Ceará 
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Municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e 
Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá 
outras providências. Continuam com as comissões: A Mensagem e Projeto de Lei N° 
031/2020 — Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com 
órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de 
fiscalização, licenciamento e proteção do Meio Ambiente no território do Município 
de Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências. A Mensagem e 
Projeto de Lei Complementar N° 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. A 
Mensagem e Projeto de Lei N° 042/2020 — Dispõe sobre a estimativa da Receita e 
Fixação da Despesa do Município de Cascavel-CE para o exercício de 2021. Sem 
mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, Francisco 
Ailton Severino de Souza, I Secretário, lavrei à presente Ata, que segue assinada por 
quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 20 dias do mês 
de outubro do ano de 2020. 
0.10\)U1 Qigi- JMJ RatHiati f- 1- \AO 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 Cascavel - Ceará