sessao nº 15

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 15' (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2020, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° 
Secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quárum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Márcio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro UchCia. Ausente: 
Luciedson Freitas da Silva. Ordem do Dia: Grande Expediente: Foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade dos presentes a Ata da 14a (Décima Quarta) Sessão 
Ordinária do dia 20 do mês de outubro do ano de 2020. Foi feita leitura das 
correspondências recebidas: Ofícios de N°s: 322/20 — COVIG — SMS e 917-GAB￾SMS/2020 Secretária Municipal de Saúde do Município de Cascavel-Ceará. Foi feita 
leitura das correspondências expedidas: Ofícios de Ws: 329 e 331/2020 a 
Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde do Município de Cascavel-CE, 
330/2020 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará. Tribuna 
Parlamentar: Não houve inscrição. Tribuna Popular: Não houve inscrição. 
Pequeno Expediente: Verificação de Quárum 2' chamada: Foram verificadas as 
mesmas presenças e ausência da i a chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, 
discutidos e aprovados Requerimentos de ifs: 38 e 139/2020 da nobre vereadora 
Priscila Monteiro da Silva Lima. Iniciativa do Poder Legislativo: Continuam com 
as comissões: O Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 002/2020 - Acrescenta inciso 
XVII ao art. 23 na Lei Orgânica do Município de Cascavel/CE. Os Projetos de Leis 
Ws: 010/2020 — Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário 
Municipal e dá outras providências). 012/2020 — Dispõe sobre a proibição de fogos 
de artificio e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município de 
Cascavel/CE, e dá outras providências. Iniciativa do Poder Executivo: Continua 
com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 041/2019 — Autoriza a Empresa 
Interlândia LTDA, a oferecer imóvel doado por este Município em garantia de 
financiamento e dá outras providências. Continua com pedido de vista do vereador 
José Alex Costa a Mensagem e Projeto de Lei N° 014/2020 - Revoga as Leis 
Municipais n° 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e 
Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá 
outras providências. Continuam com as comissões: a Mensagem e Projeto de Lei N° 
031/20 — Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com 
ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de 
alização, licenciamento e proteção do Meio Ambiente no território do Município 
v Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62 850-000 — Cascavel - Ceará 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARA 
de Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências. A Mensagem e 
Projeto de Lei Complementar N° 036/2020 — Modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. No 
decorrer o senhor secretário fez leitura da Emenda Modificativa de autoria do nobre 
vereador José Alex Costa, Emenda Modificativa de N° 001/2020, ao Projeto de Lei 
N° 042/2020 do Poder Executivo de (que Dispõe sobre a LOA para 2021). Após 
receber pareceres favoráveis das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e 
Finanças com a Emenda modificativa de N° 001/2020 foi aprovada por unanimidade 
dos presentes a Mensagem e Projeto de Lei N° 042/2020 — Dispõe sobre a estimativa 
da Receita e Fixação da Despesa do Município de Cascavel-CE para o exercício de 
2021. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária e eu, 
Francisco Ailton Severino de Souza, 1° Secretário, lavrei à presente Ata, que segue 
assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 27 
dias mês de outu i ro do ano de 2020. 
eYt 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará