sessao nº 1

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GABINETE DO PREFEITO. 
OFICIO N° 018/2021/GAB/PMC, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. 
Ao Excelentíssimo 
Senhor ADEILDO BATISTA QUEIROZ DE CASTRO 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel — CE. 
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
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Cumprimentando Vossa Excelência e dignos pares, venho por meio deste, na forma do inciso III do 
art. 41 da Lei Orgânica do Município de Cascavel, CONVOCAR este Poder Legislativo para se reunir em 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada às 17h, do dia 08 de janeiro de 2021 (sexta-feira), tendo 
como pauta a discussão e votação das seguintes matérias: 
1) Mensagem e Projeto de Lei n° 031/2020, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a autorização 
ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperativa Técnica com órgãos ambientais federais, estaduais ou 
municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do 
Município de Cascavel — CE, na forma que indica e dá outras providências; 
2) Mensagem e Projeto de Lei n° 014/2020, de 10 de março de 2020, que revoga as Leis Municipais 
n° 1930/2018, que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal n° 1858/2017, 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e 
dá outras providências. 
Solicito, assim, que sejam desarquivados os Projetos de Lei supramencionados e que sejam 
convocados todos os vereadores que compõem esse Poder Legislativo para se fazerem presentes à 
referida sessão, com a finalidade de apreciação e deliberação das matérias enumeradas, por serem de 
absoluta importância e de URGÊNCIA, URGENTÍSSMA, 
Pela oportunidade, apresento votos de elevado respeito e distinta consideração a Vossa Excelência e 
dignos pares. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal de Cascavel — CE, aos 06 dias do mês de janeiro de 2021. 
TIAULUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC. 
Paço Municipal 
Av. Chanceler Edson Queiroz, n°2.650, 
Bairro: Rio Novo, CEP: 62.850-000, Município: Cascavel — CE. 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2. 
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).