sessao nº 1

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - GAB./PMC.
OFÍCIO Nº 012/2023-PMCICE-GABIPREF., DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
A Sua Excelência
Nobre Vereadora à J. .
PRISCILA MONTEIRO DA SILVA LIMA E - 008/20)?
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel — CE E É o) 2.
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459 — É RE e CE
Centro — CEP: 62.850-000, Cascavel-CE. pio e
ASSUNTO: Convocação de Sessão Extraordinária (Matérias em Caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA (EXTREMA URGÊNCIA).
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o, muito cordialmente, através deste, envio a Vossa Excelência e aos
seus nobres pares, na condição de Chefe do Poder Executivo do Município de Cascavel-CE, e nos
termos dos arts. 41, inciso III, e 61, incisos |, II, Ill e VIII, da Lei Orgânica do Município (LOM/1990) c/c
o art. 167, inciso III, da Resolução nº 02/2012; de 11.12.2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cascavel - CE), para convocar o Egrégio Poder Legislativo Municipal para se reunir em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em dia e horário definidos por Vossa Excelência, nos termos do
art. 15, inciso, XVIII, parte final, c/c art. 167, 81º, parte final e 85º, parte final, da Resolução nº 02/2012,
de 11.12.2012 (Regimento Interno da Câmara), com antecedência de 48h (quarenta e oito) horas,
tendo como pauta a discussão, a deliberação e a votação das seguintes matérias, abaixo
discriminadas:
1. Mensagem e Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a remuneração mínima dos
servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras
providências ”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.
Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - GAB./PMC.
OFÍCIO Nº 012/2023-PMCICE-GABIPREF., DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
2. Mensagem e Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição
do Município de Cascavel — CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, nos termos
da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o
valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, e dá outras
providências”.
3. Mensagem e Projeto de Lei, que Ajusta o salário base dos profissionais do
magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel — CE ao piso nacional, e dá
outras providências.
Solicito, assim, que Vossa Excelência, após os atos internos de praxe, coloque os Projetos
de Lei, supramencionados, em pauta e, que sejam convocados todos os Nobres Vereadores que
compõem o Poder Legislativo Municipal para se fazerem presentes à referida sessão extraordinária,
com a finalidade precípua de apreciação, discussão, deliberação e aprovação, na forma originária, das
matérias acima enumeradas, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA (EXTREMA URGENCIA)
por serem de absoluta relevância para o Município.
Oportunamente, renovo a Vossa Excelência e aos seus nobres pares, meus protestos de
elevada estima e da mais alta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel — CE, em 26 de janeiro de 2023.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site); h!

Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 01/02/2023 - 17:00 ;
Encerramento: 01/02/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Lima / CD ; 1º Vice-Presidente: Tiago Rocha / PTB ;
1º Secretário: Freitas da Saúde / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Augusto Filho / PSL ; Freitas da Saúde / PDT ; Novo
Construção / PSD ; Priscila Lima / CD ; Professor Adeíldo / CD ; Professor Erivan / PSD ;
Sebastião Uchoa / PDT ; Tiago Rocha / PTB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Dispõe sobre a
nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cascavel/CE, na forma que indica e
dá outras providências Autor: Mesa Diretora - Mesa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Dispõe sobre o Serviço Legislativo de
Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/
CMC e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023, Dispõe sobre a criação do
“Balcão do Cidadão” da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências Autor:
Mesa Diretora - Mesa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de 2023, Ajusta o salário base para os profissionais do Magistério da
Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel - CE, ao Piso Nacional e dá outras
providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Dispõe sobre a
remuneração mínimas dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 3 de 2023, Dispõe sobre o Piso Salarial na circunscrição do Município de Cascavel -
CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, nos termo das Medida Provisória
Federal n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que: "Dispõe sobre o valor do salário￾mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023" e dá outras providências. Autor: Tiago
Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente encerrou a
presente Sessão informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 07 de fevereiro
de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel aos 02 dias do mês de
Fevereiro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 05/12/2023
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Câmara Municipal de Cascavel
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____________________
Presidente: Priscila
Monteiro da Silva
Lima / CD 
____________________
1º Vice-Presidente:
Tiago Santos Rocha /
PTB 
____________________
1º Secretário: José
Freitas dos Santos /
PDT 
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