sessao nº 5

mi
Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
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GABINETE DO PREFEITO - PMC.
PEDIDO DE LICENÇA DA VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE
PODER LFCISLATIVO
À C) MUM. CASCAVEL
Sua Excelência Soco liwicàs 44 168 Hs,
Nobre Vereadora PrOTO.CLO nº oug (E0E3
Sra. PRISCILA MONTEIRO DA SILVA LIMA Em eu -m
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/CE.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459, Centro - CEP 62.850-000
Cascavel/CE.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Eu, Ana Paula Vila Real Dantas, brasileira nata, natural de Fortaleza/ CE, casada, mãe de família,
contadora, inscrita no título de eleitor Nº 037995770744, zona 007, seção 92, e CPF Nº 549664503-49, na
condição de Vice-Prefeita do Município de Cascavel/ CE, venho por meio do presente expediente, solicitar à
Augusta Casa do Povo desta cidade, licença no período compreendido entre 04 de abril de 2023 e 02 de maio
de 2023, tendo em vista a necessidade de me ausentar deste município.
Para tanto, com fulcro nos art. 24, inciso XIII e art. 59, da Lei Orgânica do Município (LOM, DE
05.04.1990), cic o art.15, inciso V e art. 36, inciso |, alinea c), da RESOLUÇÃO Nº. 02/2012, de 11.12.2012,
que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE, submeto o meu pedido de Licença à
apreciação da Câmara Municipal.
Solicito a esta valorosa Câmara de Vereadores que autorize minha licença temporária, por questões
de foro íntimo, uma vez que estarei envolta em questões familiares, que exigem a minha presença em Portugal,
país onde meu esposo e minha filha pequena possuem cidadania.
Paço do Município de Cascavel — CE, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.
ANA PAULA VILA REAL DANTAS
Vice-Prefeita do Município de Cascavel-CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC 11
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Municipio: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSIR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Leis, Justiça e Redação ao Pedido de
Licença da Vice-Prefeita do Município de Cascavel-CE de 24 de fevereiro de
2023; Protocolado nesta Casa com o nº 048/2023, às 11:55 horas no dia 24.02.23,
oriundo do Poder Executivo; Que dispõe sobre pedido de Licença Temporária da
Vice-Prefeita do Município de Cascavel, para ausentar-se do município no
período de 04/04/2023 a 02/05/2023.
Aos 09 dias do mês de março de 2023, estiveram reunidos os
membros da Comissão de Leis, Justiça e Redação, sob a Presidência do Nobre
Vereador Francisco Augusto da Silva Filho para analisar o Pedido de Licença da
Vice-Prefeita do Município de Cascavel-CE, tendo sido designado como Relator
o Nobre Vereador Tiago Santos Rocha.
VOTO DO RELATOR
O Relator após analisar o Pedido de Licença Temporária da Vice-
Prefeita do Municípiode Cascavel-CE, concedeu o Parecer Favorável pelos
seguintes motivos:
1. A presente matéria visa autorizar o pedido de licença
temporária por 29 (vinte e nove) dias da Vice-Prefeita
de Cascavel/CE, Ana Paula Vila Real Dantas, para
ausentar-se do Município, em viagem ao exterior, no
período entre os dias 04 de abril a 02 de maio de 2023,
por questão de foro íntimo;
2. No caso em análise a licença refere-se ao artigo 59 da
Lei Orgânica do Município, ou seja, o Prefeito e o
Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do município
por tempo superior a 10 (dez) dias, e, para o exterior,
por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara
Municipal;
3. Conforme estabelece o artigo 59 da LOM, o pedido de
licença será amplamente motivado, e indicará,
especialmente as razões da viagem;
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
Ê +,
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4. Observa-se, assim, o Pedido de Licença da Vice-
Prefeita contempla as regras e exigências previstas na
Lei Orgânica do Município, inclusive no tocante à
forma de encaminhamento para esta Casa Legislativa.
5. Tendo como base o art. 24, inciso XIII da Lei Orgânica
Municipal, art. 36, inciso I, alínea “c” do Regimento
Interno da Câmara e não havendo qualquer afronta a
Constituição Federal, considero referido Pedido de
Licença Temporária legal e constitucional.
3. É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 09
dias do mês de março de 2023.
N
À Tiago Sp och: .
elator
PARECER DA COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Leis, Justiça e Redação em Sessão de 09 de março
de 2023, optou por acatar o Parecer do Relator, consequentemente, vota pela
constitucionalidade do Pedido de Licença Temporária da Vice-Prefeita do
Município de Cascavel-CE, Ana Paula Vila Real Dantas, entre os dias de 04 de
abril de 2023 a 02 de maio de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 09
dias do mês de março de 2023. A
|
ugusto da Silva Filho Tiago Sântos Rocha
Presidente elato
Le EE a RA
José Freitas dos Santos
Membro
Fran
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/03/2023 - 09:00 ;
Encerramento: 14/03/2023 - 12:48 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Monteiro da Silva Lima / CD ; 1º Secretário: José
Freitas dos Santos / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Allison Camilo / PTB ; Francisco Augusto da Silva Filho /
PSL ; José Freitas dos Santos / PDT ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra / PL ; Erimar
Inocêncio de Morais / PSD ; Priscila Monteiro da Silva Lima / CD ; Adeildo Batista Queiroz
de Castro / CD ; Francisco Erivan Bessa de Castro / PSD ; Sebastião de Castro Uchôa /
PDT ; Tiago Santos Rocha / PTB 
Expedientes: .: Ata foi lida e aprovada por unanimidade. A Presidente Priscila Lima
convidou o suplente a Deputado Estadual Tiago Camilo Ciríaco e o Secretário de
Infraestrutura a se fazer presente em plenário como convidados especiais durante o
decorrer da sessão. Requerimentos Verbais: O Vereador Tiago Rocha solicitou de forma
verbal a manuntenção na Rua Porto Alegre, proximo a Sardinha. Resultado: Aprovado por
Unanimidade. O Vereador Augusto Filho solicitou de forma verbal uma nota de pesar em
referência ao José Maria da Costa (Sr. Zé Maria) fundador do Leal Zumbi. Pedido de
licença da Vice-Prefeita do Municipio de Cascavel-CE, a Senhora Ana Paula Vila Real
Dantas. No periodo entre 04 de Abril de 2023 á 02 de maio de 2023,
Resultado:REJEITADO Sim: 4; Não 6;
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Dispõe sobre o
fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos,
hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos
Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Cascavel e dá outras providências. Autor: Sebastião Uchoa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, Denomina as
Ruas localizadas no Loteamento Edson Queiroz, na comunidade de Mata Quiri II e outras
providências. Autor: Alisson Camilo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 13 de 2023, Dispõe sobre a docência em Educação Física no Ensino
Infantil e Ensino Infantil Ensino Fundamental nas Escolas Públicas, âmbito do Município
de Cascavel - CE. по Autor: Augusto Filho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Adeildo Batista Queiroz de Castro / CD ; 2 - Erimar
Inocêncio de Morais / PSD ; 3 - José Freitas dos Santos / PDT ; 4 - Tiago Santos Rocha /
PTB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Allison Camilo / PTB ; Francisco Augusto da Silva
Filho / PSL ; José Freitas dos Santos / PDT ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra / PL ;
Erimar Inocêncio de Morais / PSD ; Priscila Monteiro da Silva Lima / CD ; Adeildo Batista
Queiroz de Castro / CD ; Francisco Erivan Bessa de Castro / PSD ; Sebastião de Castro
Uchôa / PDT ; Tiago Santos Rocha / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 1 de 2023, Veta integralmente o Projeto de Lei
n. 005/2023 que trata da sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Secreta,
Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Requerimento nº 41 de 2023,
Requer a manutenção da rampa para cadeirantes (Foto anexo) que dá acesso ao Mercado
Central, na Av. Pe. Valdevino Nogueira, próximo a loja Dablio Esportes. Que seja colocado
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/03/2023
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na rampa que dá acesso aos cadeirantes, um material antiderrapante, pois a várias
reclamações que pessoas estão caindo naquele local. Autor: Professor Adeíldo, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Allison Camilo - Sim ; Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos
Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais -
Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Sim
; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos
Rocha - Sim ; 3 - Indicação nº 7 de 2023, Requer a reforma e manutenção da quadra
poliesportiva, popularmente conhecida como "quadra do padre Maurício" "quadra do Dom
Mauricio', situada às margens da Rua João Damasceno Fontinele, no cruzamento com a
Rua Professor Dário Carlos Batista, na comunidade da Vila Xéxeu. Autores: Alisson
Camilo, Priscila Lima, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Allison Camilo - Sim ; Francisco Augusto da Silva
Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ;
Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Adeildo
Batista Queiroz de Castro - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de
Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 4 - Indicação nº 8 de 2023, solicitando
a implantação de sinalizações horizontais (pinturas indicativas) e verticais (placas nas vias
dos distritos da Sede, Caponga, Guanacés, Jacarecoara e Pitombeiras. Autor: Alisson
Camilo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Allison Camilo - Sim ; Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos
Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais -
Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Sim
; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos
Rocha - Sim ; 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021, Altera o Artigo 19
da Lei Orgânica do Município de Cascavel - Obs.: Para votação em 2° Turno Autores:
Augusto Filho, Freitas, Gleidson da Boa Água, Novo Construção, Priscila Lima, Professor
Adeíldo, Professor Erivan, Sebastião Uchoa, Tiago Rocha, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Allison Camilo -
Não ; Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo
Gladson Oliveira Bezerra - Não ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da
Silva Lima - Sim ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Não ; Francisco Erivan Bessa de
Castro - Não ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 9 de 2023, Inclui no calendário do Município de Cascavel-CE o dia
da oração da madrugada, na forma que indica. Autor: Novo Construção, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Allison Camilo - Sim ; Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos -
Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ;
Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Sim ;
Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos
Rocha - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, Dispõe sobre a docência em
Educação Física no Ensino Infantil e Ensino Fundamental nas Escolas Públicas, no âmbito
do Município de Cascavel/CE. Autor: Augusto Filho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta a pedido do autor ; 8 - Requerimento nº 37 de 2023, Requer, a recuperação dos
calçamentos das seguintes Ruas do Distrito de Jacarecoara: Rua Izaquiel Braga e Rua
Severiano Paiva; e que seja feito o calçamento da Rua Pedro de Souza também no distrito
de Jacarecoara. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Allison Camilo - Sim ; Francisco
Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira
Bezerra - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não
Votou ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ;
Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 9 - Requerimento nº 38
de 2023, Requer a relação detalhada dos veículos apreendidos que estão no pátio da
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/03/2023
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Secretaria de Infraestrutura. Autor: Novo Construção, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Allison Camilo - Sim ;
Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson
Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima
- Não Votou ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro -
Sim ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 10 - Requerimento
nº 39 de 2023, Requer a manutenção da estrada do Choró Passagem do Franco, pois a
mesma, encontra-se com muitos buracos Autor: Augusto Filho, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Allison
Camilo - Sim ; Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ;
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila
Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Adeildo Batista Queiroz de Castro - Sim ; Francisco
Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos Rocha -
Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar a Presidente declara encerrada a
presente Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia realizar-se-á no dia 21 de
março de 2023 as 9hs. Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Cascavel em
14 de março de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Priscila
Monteiro da Silva
Lima / CD 
____________________
1º Secretário: José
Freitas dos Santos /
PDT 
14/03/2023
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/03/2023
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