sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/06/2023 - 09:00 ;
Encerramento: 20/06/2023 - 13:16 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Monteiro da Silva Lima / CD ; 1º Secretário: José
Freitas dos Santos / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Francisco Augusto da Silva Filho / PSL ; Alberto Ramires
da Costa Filho / PCdoB ; José Freitas dos Santos / PDT ; Raimundo Gladson Oliveira
Bezerra / PL ; Erimar Inocêncio de Morais / PSD ; Paulo César de Souza Alexandre / PTB ;
Priscila Monteiro da Silva Lima / CD ; Francisco Erivan Bessa de Castro / PSD ; Sebastião
de Castro Uchôa / PDT ; Tiago Santos Rocha / PTB 
Expedientes: .: A ata foi discutida e aprovada, com apenas uma correção do nome do
Vereador Erivan, onde se lê "Bezerra", leia-se "Bessa". O Vereador Sebastião solicita o
envio de votos de pesar à família enlutada da sra. Francisca Garcia de Souza, falecida
recentemente. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Vereador Novo requer
verbalmente o reforçamento das mesas dos srs Vereadores, pois do jeito que estão
batendo poderá quebrar as bancadas, bem como servir água em copos de plástico, pois
daqui a pouco irão jogar uns nos outros. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Considera de
utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural Bagaceira e dá outras providências.
Autor: Professor Erivan, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Augusto da Silva Filho / PSL ; 2 - José Freitas dos
Santos / PDT ; 3 - Tiago Santos Rocha / PTB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Francisco Augusto da Silva Filho / PSL ; Alberto
Ramires da Costa Filho / PCdoB ; José Freitas dos Santos / PDT ; Raimundo Gladson
Oliveira Bezerra / PL ; Erimar Inocêncio de Morais / PSD ; Paulo César de Souza
Alexandre / PTB ; Priscila Monteiro da Silva Lima / CD ; Francisco Erivan Bessa de Castro
/ PSD ; Sebastião de Castro Uchôa / PDT ; Tiago Santos Rocha / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Disciplina o
acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo
terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. (Com emendas)
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 5, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Francisco Augusto
da Silva Filho - Sim ; Alberto Ramires da Costa Filho - Abstenção ; José Freitas dos Santos
- Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Abstenção ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim
; Paulo César de Souza Alexandre - Abstenção ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Sim ;
Francisco Erivan Bessa de Castro - Abstenção ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago
Santos Rocha - Abstenção ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Dispõe sobre a
estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel para o exercício
financeiro de 2023. (Com uma Emenda da Comissão) Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro
- Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 5,
Resultado: Aprovado - Obs.: A Sra. Presidente proferiu uma decisão administrativa da
Presidência a respeito da constitucionalidade do art. 23, III da Lei Orgânica de Cascavel,
cujo redação normativa diz o seguinte: “Orçamento anual, plano plurianual de
investimentos e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais pelo voto de 2/3 (dois terços) entre os Vereadores”. Nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0637075-50.2021.8.06.0000, em que se discute
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/06/2023
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 20/06/2023
Página 1
a constitucionalidade do referido dispositivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, a Desembargadora Francisca Adelineide Viana concedeu medida liminar ao
Município de Cascavel por entender que o quórum de 2/3 para deliberação da LOA estava
em dissonância com as normas constitucionais do processo legislativo, cuja reprodução é
de caráter obrigatório no âmbito municipal (STF, ADI nº 2872). Nessa esteira, inobstante a
administração pública não ter o poder judicante de declarar a inconstitucionalidade de
determinada norma, há um forte entendimento na doutrina, a exemplo do Professor
Fernando Facury Scaff, que é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade e a não
aplicação de legislação considerada flagrantemente inconstitucional, senão vejamos:
“Observe-se que não se trata de declarar a inconstitucionalidade, mas de deixar de aplicar
a norma por infringência à Constituição. Consequentemente a norma não é retirada do
ordenamento jurídico, mas simplesmente não aplicada ao caso concreto.” Diante do
exposto, pelos fundamentos apresentados acima, hei por bem reconhecer a
inconstitucionalidade do art. 23, III da Lei Orgânica do Município de Cascavel
especificamente quanto ao quórum para deliberação das referidas matérias (dois terços),
vez que o dispositivo está em total discordância com art. 47 e art. 61 da Constituição
Federal combinados com o art. 48, art. 203, §3°, VI e art. 204 da Constituição Estadual do
Ceará. Determino que os setores legislativos e administrativos desta Casa adotem o
quórum da maioria simples para aprovação das proposições legislativas que versem sobre
Orçamento anual, plano plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, seguindo o parâmetro previsto
na norma fundamental do País. Outrossim, registre a presente decisão no livro de
precedentes da Câmara Municipal. Votos Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho -
Sim ; Alberto Ramires da Costa Filho - Abstenção ; José Freitas dos Santos - Sim ;
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Abstenção ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ;
Paulo César de Souza Alexandre - Abstenção ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Sim ;
Francisco Erivan Bessa de Castro - Abstenção ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago
Santos Rocha - Abstenção ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder doação financeira a Grupos e Coletivos Culturais
sem personalidade jurídica representados por Pessoa Física e Associações Culturais sem
fins lucrativos realizadoras de Projetos, Ações e Manifestações Artísticas e Culturais do
Município de Cascavel, como forma de promoção e fomento à cultura local e às tradições
do Município, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 5, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; Alberto Ramires da
Costa Filho - Abstenção ; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira
Bezerra - Abstenção ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Paulo César de Souza Alexandre
- Abstenção ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro -
Abstenção ; Sebastião de Castro Uchôa - Sim ; Tiago Santos Rocha - Abstenção ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023, Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei
Municipal n° 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de
vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do
Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do
Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos
Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a
fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá
outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; Alberto Ramires da Costa Filho - Sim
; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar
Inocêncio de Morais - Sim ; Paulo César de Souza Alexandre - Sim ; Priscila Monteiro da
Silva Lima - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa -
Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/06/2023
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 20/06/2023
Página 2
observância ao Princípio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá
outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; Alberto Ramires da Costa Filho - Sim
; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar
Inocêncio de Morais - Sim ; Paulo César de Souza Alexandre - Sim ; Priscila Monteiro da
Silva Lima - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa -
Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 6 - Requerimento nº 86 de 2023, Requer a
pavimentação asfáltica da Travessa Ximendes Rodrigues. Autores: Tiago Rocha, Beto
Ramires, Gleidson da Boa Água, Novo Construção, Paulo da Judite, Professor Erivan,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; Alberto Ramires da Costa Filho - Sim
; José Freitas dos Santos - Sim ; Raimundo Gladson Oliveira Bezerra - Sim ; Erimar
Inocêncio de Morais - Sim ; Paulo César de Souza Alexandre - Sim ; Priscila Monteiro da
Silva Lima - Sim ; Francisco Erivan Bessa de Castro - Sim ; Sebastião de Castro Uchôa -
Sim ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar a sra. Presidente declara encerrada a
presente sessão por falta de quórum regimental para o prosseguimento da ordem do dia,
convidando a todos para a proxima ordem do dia que realizar-se-á no dia 27 de junho de
2023. Sala das sessões em 20 de junho de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Priscila
Monteiro da Silva
Lima / CD 
____________________
1º Secretário: José
Freitas dos Santos /
PDT 
20/06/2023
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 20/06/2023
Página 3