sessao nº 26

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 26 (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel￾Ceará. Aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2023, às 09:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da Silva 
Lima, invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos, solicitou ao 1° 
Secretário o Senhor José Freitas dos Santos, que fizesse a verificação de quórum 
sendo constatadas as seguintes presenças: Alberto Ramires da Costa Filho, Erimar 
Inocêncio de Morais, Francisco Augusto da Silva Filho, Francisco Erivan Bessa de 
Castro, José Freitas dos Santos, Paulo César de Sousa Alexandre, Priscila Monteiro 
da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Sebastião de Castro Uchôa e 
Tiago Santos Rocha. Ato continuo, a Senhora Presidente, explicou que na sessão 
passada houve o pedido de Vista da Mensagem de VETO N° 008/2023, oriundo do 
Poder Executivo. Hoje temos que votar primeiro a Mensagem de VETO N° 008/2023, 
pra destrancar a pauta, já foi feita leitura do Parecer desfavorável da comissão de 
Leis, Justiça e Redação a Mensagem de VETO de N° 008/2023, ao Projeto de Lei N° 
017/2023, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de 
precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e 
dá outras providências. Iniciando a discussão da matéria, encerrada a discussão. 
Dando início ao Processo de votação, a Senhora Presidente explicou a forma de 
votação que seria de escrutínio secreto, explicando que o Edil poderá votar (SIM) a 
favor do VETO e (NÃO) contra o VETO, informando ainda sendo marcado com um 
"X" para ter validade a votação. Logo após a Senhora Presidente, convidou os 
Secretários da Mesa Diretora o 10 Secretário o Senhor José Freitas dos Santos e o 2° 
Secretário o Senhor Francisco Augusto da Silva Filho, para rubricarem as cédulas de 
votação como também fazer a verificação da urna. Iniciando a votação de acordo com 
a sequência da chamada, encerrada a votação, a Senhora Presidente, solicitou aos 1° e 
2° Secretários para fazerem a contagem das cédulas de votação. Ficando 05 (cinco) 
votos a favor do VETO e 05 (cinco) votos contra o VETO. Por se tratar de matéria de 
maioria absoluta mantêm-se o VETO N° 008/2023, ao Projeto de Lei N° 017/2023. 
ORDEM DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida, discutida e aprovada a Ata 
da 25' (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do dia 29 do mês de agosto do ano de 
2023. Foi feita leitura de uma correspondência recebida: do Vereador Tiago Santos 
Rocha, informando a volta ao cargo de vereador a partir de 31 de agosto de 2023. Foi 
feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios de N°s: 294/2023 ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cascavel-CE, 295/2023 ao 
Excelentíssimo Senhor Secretário de Agricultura, Pesca e Defesa Civil do Município 
de Cascavel-CE, 296/2023 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do 
Município de Cascavel-CE. TRIBUNA PARLAMENTAR: Fizeram uso da palavra 
os Nobres Vereadores: Alberto Ramires da Costa Filho, bom dia a todos presentes 
e aos internautas, indagou ser a última semana nessa Casa, como vereador num 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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período de 4 meses, fez a citação do Bob Marly, que diz: Não viva pra que sua 
presença seja notada, viva para que sua ausência seja sentida. O mesmo indagou que 
o Prefeito Tiago Ribeiro, teve um encontro com o Governador do Estado do Ceará, o 
Senhor Elmano de Freitas, que conseguiu na ordem 7 milhões e 300 mil reais de 
aparte financeiro para o Município de Cascavel. Será contemplado com asfaltos da 
BR 116 até a sede da Pitombeiras, e os 42KM (CE 138) que liga a CE 040 até a BR 
116, iniciando no Choró Vaquejador, passando pelo Cedro, Oiticica, Cruz, chegando 
a Pitombeiras indo até os Cristais. Ainda com relação ao recurso que foi conseguido a 
reforma da praça de São Francisco, a construção do polo gastronômico da Caponga, e 
melhora o acesso da referida praia, a construção do novo mercado do peixe. 
Enfatizou que existe mais de 20 obras simultânea em andamento, que fomenta a 
economia, a geração de emprego e renda no município de Cascavel. Citou que estão 
sendo construída 3 UBS: Caponga, Barra Nova e Bica, como também obras em 
andamento no Espaço Nobre, reforma do mercado da fruta, manutenção da 
policlínica de Cascavel. Ainda tendo as obras que foram concluídas e entregue a 
população, mas que o Senhor Prefeito não fez a entrega oficial. Citando a areninha no 
Guanacés, no Coqueiro. Explanou que o Senhor Prefeito, esteve no Instituto de 
Desenvolvimento Agrário do Ceará — IDACE, cobrar para que volte regularização 
fundiária no município de Cascavel, e num curto espaço de tempo as 200 primeiras 
escrituras de fé pública (escrituras de registro de cartório), sendo contemplados esses 
agricultores, produtores rurais do campo do Município de Cascavel. Ressaltou ainda 
que irá solicitar ao Prefeito Municipal de Cascavel com cópia ao Governo do Estado, 
a Dep. Estadual a Senhora Luana Ribeiro e a SOP, pedindo a duplicação do perímetro 
da parte urbana com iluminação no entorno entre 800 metros a 1 KM do Guanacés, 
Lembrando ainda que solicitou ao Senhor Prefeito a reforma da praça da Igreja 
Matriz em Guanacé. Francisco Augusto da Silva Filho, bom dia a todos presentes e 
aos internautas, indagou que foi solicitado em forma de requerimento pelo mesmo e 
outros colegas vereadores, o aumento do efetivo dos carros pipas para fazer o 
abastecimento de água para as localidades do Jatobá, Choró Estrada Nova, Zabumba 
entre outros Chorós do município. Relatou que em quanto os moradores clamam por 
água, pois algumas localidades estão a cerca de 40 à 45 dias sem o abastecimento, o 
Senhor Prefeito coloca carro pipa para sair nas ruas do Mutirão molhando o chão para 
não fazer poeira. Mostrando ser o descaso e desrespeito do atual administrador do 
município com a população. Fez críticas ao descaso dá má qualidade da estrutura da 
UPA e desrespeito com os profissionais de saúde que lá trabalham. Citou ainda a falta 
de medicamentos nos postos de saúde, a falta de cestas básicas no CRAS, pois isso é 
o básico. Enfatizou que foram exigidos as crianças que estudam nas escolas públicas 
do município que pagassem R$ 200,00, para comprar o uniforme para poderem 
desfilar no 7 (sete) de setembro, e algumas não vão desfilar por não terem condições 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
e 
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de comprar esse uniforme. Como foi citado que o município seria referência no 
tratamento do autismo, falta terapeuta ocupacional, e não tem acompanhante nas 
escolas. Solicitou ao Senhor Prefeito Tiago Ribeiro, que veja as necessidades da 
população, veja o básico e onde o município precisa de investimentos. José Freitas 
dos Santos, bom dia a todos presentes e aos internautas, indagou que o Prefeito 
Tiago Ribeiro, não pode esquecer das prioridades do município, relatou que 
professores das escolas de ensino integral relataram que nos dias 29 a 31 de agosto e 
01 de setembro do corrente ano, mandaram as crianças pra casa por falta de 
alimentação nas escolas. É inadmissível que muitas vezes professores tem que 
comprar material básico do seus salários para que possam oferecer uma educação 
mínima para aquelas crianças. Solicitou a Secretária de Saúde e ao Senhor Prefeito 
que providencie um toldo para que as pessoas que vão pegar medicação no posto de 
saúde da sede não fiquem na fila expostas ao sol ou chuva. Falou ainda que é preciso 
investigar, em relação ao institutos não governamentais passem a fazer contratos na 
área da Saúde ou Educação, através de decreto, como é o caso da UPA de Cascavel, 
que recebe por mês Um Milhão e Cento e Cinquenta Mil Reais, e é Gestão Plena, não 
permite que o município coloque nenhum funcionário. Ainda relacionado a UPA 
recebeu denúncias de pacientes que estão à espera de transferências ou que estão 
internados a falta de refeições, como não podem ficar com aparelho de celular. 
Solicitou ao Conselho Municipal de Saúde que marque uma reunião urgente para 
deliberar sobre essas questões como também as denúncias feitas pelo Sindicato dos 
Médicos do Estado do Ceará, para esclarecer ao povo de Cascavel. Enfatizou que 
solicitou ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, que providencie um local 
para as vistorias de ônibus e caminhões no município de Cascavel. Tiago Santos 
Rocha, bom dia a todos presentes e aos internautas, iniciou enaltecendo a 26' Regata 
de jangadas da Praia de Caponga no último final de semana, como também várias 
competições esportivas. Evidenciou a visita ao CEI, onde foi visto o andamento da 
quela obra que brevemente será instalado no Distrito de Caponga. Ressaltou o resgate 
das bandas marciais das escolas do município, como também fez um convite a todos 
a participar do desfile de 7 (sete) de setembro que acontecerá no nosso município. 
Agradeceu ao prefeito Tiago Ribeiro com Parceria com o Governo do Estado do 
Ceará, o Senhor Elmano de Freitas, em relação a estrada que liga a BR 116 ao distrito 
de Pitombeiras. Citou também o Polo gastronômico da Caponga, a reforma do 
mercado do peixe, e o investimento da praça de São Francisco. Agradeceu ao 
vereador Evanildo Lima e a Câmara Municipal de Pindoretama por ter agraciado a 
Dep. Estadual a Senhora Luana Ribeiro o Título de cidadã Pindoretamense. 
TRIBUNA POPULAR: Não houve inscrição. PEQUENO EXPEDIENTE: 
Verificação de Quórum 2" chamada: Foram verificadas as mesmas presenças da P 
chamada. Leitura das Proposituras: Foi lido, discutido e aprovado por unanimidade 
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Requerimento de N° 104/2023 de autoria do Nobre Vereador Francisco Augusto da 
Silva Filho. No decorrer foram aprovados Requerimentos Verbais de autoria dos 
Nobres vereadores: 1°) Erimar Inocêncio de Morais, e os vereadores solicitaram para 
serem os coautores: Alberto Ramires, Francisco Erivan, Tiago Rocha, Raimundo 
Gladson, José Freitas, que solicitarão VOTO DE PESAR à Família do Senhor João 
de Deus Vasconcelos (João Motorista) do distrito de Guanacés, que faleceu no dia 
04/09/2023, 2°) Erimar Inocêncio de Morais, e os vereadores solicitaram para serem 
os coautores: Francisco Erivan e Priscila Lima, que solicitarão VOTO DE PESAR à 
família da Senhora Rita Daniele Oliveira dos Santos, do bairro do Mutirão, que 
faleceu no dia 29/08/2023. Alberto Ramires da Costa Filho, solicitou DUPLICAÇÃO 
do trecho urbano da CE 253 na sede do Distrito de Guanacés na cidade de Cascavel￾CE (aproximadamente (um) 01 KM), ao Prefeito Municipal de Cascavel-CE, ao 
Secretário de Obras, à Deputada Estadual a Senhora Luana Ribeiro, e ao 
Superintendente de Obras Públicas — SOP — CE, Tiago Santos Rocha, solicitou a 
REQUALIFICAÇÃO do trecho urbano da CE 138 na sede do Distrito de Caponga na 
cidade de Cascavel-CE, ao Prefeito Municipal de Cascavel-CE, ao Secretário de 
Obras, a Deputada Estadual a Senhora Luana Ribeiro, e ao Superitendente de Obras 
Públicas — SOP-CE, e do Vereador Francisco Erivan Bessa de Castro, solicitou a 
REQUALIFICAÇÃO do trecho urbano da CE 253 na sede do Distrito de Jacarecoara 
na cidade de Cascavel-CE, ao Prefeito Municipal de Cascavel-CE, ao Secretário de 
Obras do Município de Cascavel-CE, a Deputada Estadual do Ceará a Senhora Luana 
Ribeiro, e ao Superintendente de Obras Públicas — SOP-CE. Em tempo: a Senhora 
Presidente em concordância com o Plenário de acordo com art. 136 do Regimento 
Interno, a Senhora Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos. Prosseguindo a 
sessão. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO: Aguardando (2 votação) o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 002/2023, "Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica 
do Município de Cascavel-CE". Continua com comissão o Projeto de Resolução N° 
003/2023, "Altera o art. 139 da Resolução N° 002/2012, de 11 de dezembro de 2012, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel-CE, na forma que indica". Foi 
lido, e encaminhado a comissão competente para dar parecer o Projeto de Lei N° 
046/2023, Dá denominações as ruas do Loteamento Caponga Hill's e dá outras 
providências. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: Continuam com 
comissões as Mensagens e Projetos de Leis de N's: 040/2023, Institui a Política 
Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as 
diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências. 042/2023, Dispõe 
sobre a criação da Banda Municipal Oficial do Município de Cascavel-CE, Radialista 
Francisco Ferreira Evangelista (Chico Evangelista), e dá outras providências. 
047/2023, Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar a 
ser repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei 
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Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, 
com suporte na EC n° 124/2022. Foi lida e encaminhada a comissão competente para 
dar Parecer a Mensagem e Projeto de Lei de N° 048/2023, Dispõe sobre a 
regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do 
Município (RIU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores 
efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá 
outras providências. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro 
da Silva Lima, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária e eu, José Freitas dos Santos, 10 Secretário, lavrei a presente Ata, que segue 
assina por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 05 
dias o es de ete o o ano de 20 3. 
JJ ‘.^.", •ON. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará