sessao nº 28

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 28a (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel￾Ceará. Aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2023, às 09:00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da Silva Lima, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos, solicitou ao 10 Secretário o 
Senhor José Freitas dos Santos, que fizesse a verificação de quórum sendo constatadas 
as seguintes presenças: Adeildo Batista Queiroz de Castro, Erimar Inocêncio de Morais, 
Francisco Augusto da Silva Filho, Francisco Erivan Bessa de Castro, José Freitas dos 
Santos, Paulo qésar de Sousa Alexandre, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo 
Gladson Oliveirt Bezerra, Sebastião de Castro Uchôa e Tiago Santos Rocha. ORDEM 
DO DIA: GRAINDE EXPEDIENTE: No decorrer da leitura da Ata da 27 (Vigésima 
Sétima) Sessão Ordinária do dia 12 do mês de setembro do ano de 2023, o Nobre 
Vereador Adeildo, solicitou que constasse em Ata todas as discussões da ata anterior, pra 
que realmente a Ata fosse inscrito conforme o discurso do Vereador Augusto Filho, e os 
demais discurso também na tribuna parlamentar, e que fosse feito a alteração e correção 
em relação ao que foi falado. Em tempo: a Presidente, indeferiu o pedido do vereador 
Adeildo, uma vez que a ata é apenas um resumo da sessão e que toda a sessão é gravada 
em áudio e vídeo e fica disponível em sua integra nas redes sociais do órgão. Ele insistiu 
pra que realmente fosse feito e lido posteriormente em votação. A Presidente, novamente 
reiterou sua decisão. O Vereador Adeildo solicitou que conste em ata, que a ata não está 
sendo fiel ao que foi falado na tribuna parlamentar. No decorrer a Senhora Presidente 
esclareceu que constará que a mesma indeferiu, para dar o andamento aos trabalhos, 
porém irá fornecer ao vereador o vídeo e a certidão com a transcrição do discurso 
conforme solicitado. A Senhora Presidente solicitou ao 10 Secretário que fosse dada 
continuidade a leitura da Ata anterior. Após a leitura a Senhora Presidente colocou pra 
votação sendo aprovada por 05(cinco) votos a favor e 05 (cinco) votos contra a Ata da 27 (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do dia 12 do mês de setembro do ano de 2023, 
explicando ainda que a Ata não se rejeita, leu o Art. 18 do Regimento e § 10, línea "c". 
Dando continuidade aos trabalhos. Foi feita leitura de uma correspondência recebida: 
Oficio n° 0700/2023/1 PmJCCV — i a PJ-CE 1' Promotoria de Justiça de Cascavel-CE 
Dra Narj ara Andrade Gomes. Foi feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios 
de N's: 331, 332, 333, 334, 335, 336, e 338/2023 ao Excelentíssimo Senhor Secretário 
de Obras do Município de Cascavel-CE, 337/2023 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município de Cascavel-CE, 339/2023 ao Excelentíssimo Senhor Superintendente do 
DEMUTRAN. TRIBUNA PARLAMENTAR: Fizeram uso da palavra os Nobres 
Vereadores: Adeildo Batista Queiroz de Castro, bom dia a todos presentes e aos 
intemautas, iniciou fazendo um reconhecimento ao gestor municipal Senhor Tiago 
Ribeiro e todos que o acompanham na gestão municipal. Fez uma comparação as gestões 
anteriores e a atual gestão pelo grande trabalho feito em prol do atendimento à 
população de Cascavel. Enfatizou o trabalho feito pela Secretaria de assistência Social, 
citando que são entorno de 14.808 famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, e 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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que este ano de 2023 no mês de março teve 1.982 famílias e no mês de julho 1.398 
famílias beneficiadas com o vale gás. Indagou ainda o programa novo do Governo do 
Estado, Ceará Sem Fome, que a atual gestão municipal beneficiou 327 famílias. Relatou 
que este ano de 2023 à 2024, 30 jovens foram incluídos no mercado de trabalho aqui na 
nossa cidade, com o programa Jovem Aprendiz. Falou da importante campanha de 
combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, como também a 
campanha de combate ao trabalho infantil. Se reportou-se sobre o trabalho desenvolvido 
pela Secretaria de Assistência Social que é o Agosto Lilás pois é o mês de combate a 
violência contra a Mulher. O Setembro Amarelo que está sendo feito uma campanha de 
forma a tratar, informar e conscientizar as famílias a temática do Suicídio. Referiu-se ao 
atendimento Social as famílias que são acompanhadas pelo CRAS e que foram entregues 
300 cestas básicas as famílias carentes. Parabenizou a Prefeitura Municipal de Cascavel, 
a Secretaria de Educação com parceria com a Escola Ari de Sá Cavalcante pelo incentivo 
e preparação aos jovens estudantes, Senhores e Senhoras que querem entrar na 
Universidade que estão se preparando para prestarem o Enxame Nacional do Ensino 
Médio — ENEM. Francisco Augusto da Silva Filho, bom dia a todos presentes e aos 
internautas, relatou que vem fiscalizando o que o município de Cascavel vem licitando 
em relação aos 414 mil reais para dedetização de morcegos nas escolas, como também 
foram gastos com vassouras no município, 1° nota de 95 mil reais, 2° nota 77 mil e 760 
reais, e apenas 7 mil reais com vassouras as quais os garis trabalham. Fez críticas as reais 
necessidades do município, não se é investidos como por exemplo: o CRAS faltando 
cestas básicas para doar as famílias carentes, faltam medicamentos nas UBS e no CAPS. 
Indagou sobre licitações dos anos de 2021, que foi pago 1 milhão e 38 mil reais, em 
2022 foi pago 1 milhão e 428 mil reais e no ano de 2023 que foi um ano de propaganda 
de carros novos, foi pago 1 milhão e 503 mil reais em manutenções de Veículos. 
Enquanto isso todo dinheiro gasto, moradores da localidade do Brito tão fazendo 
vaquinha nas redes sociais para consertar a ambulância para atender a demanda daquela 
localidade e circunvizinha. Se reportou-se também que falta qualidade de trabalho para 
os profissionais na área da saúde, para os profissionais da segurança, e falta água potável 
aos moradores dos nossos Chorás, como também falta manutenção na iluminação 
pública. Enfatizou que vai cobrar, fiscalizar e denunciar, pois o Prefeito fez uma 
extração de matéria prima na área de preservação que é a Serra da Mata Quiri, pois 
efetivou a denúncia ao PROCAP e ao Ministério Público. Francisco Erivan Bessa de 
Castro, bom dia a todos presentes e aos internautas, relatou que esteve semana passada 
em Brasília em uma viagem muito proveitosa com alguns empresários e comerciantes 
aqui de Cascavel, pois os mesmos por coincidência encontraram com o Prefeito Tiago 
Ribeiro no qual fez questão de os acompanharem no Congresso Nacional, na Praça dos 3 
Poderes, ao encontro de alguns Deputados Federais, como também nas visitas turísticas. 
Enfatizou que o Prefeito Tiago Ribeiro é diferenciado, trabalhador e Guerreiro em busca 
de recursos para o nosso município, citando recursos através do FNDE e também aos 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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Ministérios da Saúde e Educação. E que os vereadores da situação tem a postura de 
mostrar o trabalho que o Prefeito de Cascavel vem fazendo e que sirva de inspiração e 
modelo para outros municípios vizinhos, pois o nosso município evoluiu, tem muitas 
conquistas nas Secretárias de Educação, Saúde, Ação Social, Meio Ambiente, e na 
Secretária de Esporte que vem dando o andamento em vários campeonatos e 
competições. Agradeceu em nome de todo grupo que foram a Brasília, ao Prefeito Tiago 
Ribeiro por esse empenho humano de os acompanharem. José Freitas dos Santos, bom 
dia a todos presentes e aos internautas, iniciou relatando quem for candidato a Prefeito 
de Cascavel, tem que olhar para o futuro, tem que melhorar e priorizar o que for preciso, 
que tenha comprometimento com o trabalho, com o progresso do nosso município. 
Enfatizou que é vereador, está na oposição, não abre mão do seu papel para o que foi 
eleito, que é fiscalizar mais com responsabilidade, o povo já conhece suas qualidades e 
seus defeitos a mais de 20 anos que vive na política do Cascavel. Relatou que está Casa 
Legislativa tem que fiscalizar fazendo um levantamento da frota própria de veículos do 
município, e que já foi pago 4 milhões e 568 mil reais em manutenções de carros. 
Indagou que a maior parte das empresas que repassam nota fiscal são amigos do Senhor 
Prefeito. Ressaltou que não teve punições com os funcionários em relação as horas 
extras, pois foi com aval dos chefes. E que a Mãe do Senhor Prefeito e o Senhor Murilo 
que é da secretaria de educação, estão fazendo uma auditoria, mais não viram que estar 
em folha agiota ganhando salário de 4 mil reais lotado na secretaria de infraestrutura, 
que não deu um dia de trabalho. Afirmou que o Ministério Público já está sabendo, pois 
o problema são os funcionários fantasma, por isso que um pai ou uma mãe de família 
que estão fazendo tratamento de CA, o município não tem um carro pra levar o paciente 
no sábado ou domingo, porque é final de semana, mais pagou horas extras de 100%, e 
tem carro a disposição de secretario pra tá andando. Dizer que a administração atual 
evoluiu em alguns sentidos, mas nas coisas ruim, que copiaram dos gestores anteriores. 
Isso é vergonhoso faltam prioridades, o povo de Cascavel tem que acordar e olhar pra 
frente. Tiago Santos Rocha, bom dia a todos presentes e aos internautas, iniciou 
parabenizando a Secretária do Turismo do Município de Cascavel, através da Secretaria 
a Senhora Raquel e toda a sua equipe, que no último mês de férias Cascavel recebeu 
mais de 250 caravanas que vieram desfrutar de nossas praias e rios, com segurança, pois 
houve uma programação de trabalho de responsabilidade do governo municipal. 
Agradeceu o Prefeito Municipal que ainda esse ano será entregue a comunidade da praia 
de Barra Nova uma Unidade Básica de Saúde que será referência em todo litoral leste, e 
também irá presentear a comunidade da Bica e a Praia da Caponga. Agradeceu a 
Deputada Estadual a Senhora Luana Ribeiro e ao Prefeito Municipal o Senhor Tiago 
Ribeiro, falando da importante Unidade que está sendo construída no bairro do Espaço 
Nobre, para dar o atendimento adequado as crianças autistas e suportes a suas famílias, e 
será referência no Estado do Ceará. Pois o município adota políticas pública, para o 
respeito dessas crianças e famílias. Enfatizou que nós como vereador devemos fazer 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — C 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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críticas, mas não vazias, usar programa de Rádio para pegar carona sobre os autistas, 
quero dizer que o número de Autista é muito alto no nosso município, e que o 
atendimento estar sendo feito na Policlínica e não no CAPS, como falaram, pois o 
autismo não é doença e sim uma condição. Em parte falou o Nobre Vereador Francisco 
Erivan, que enfatizou que estar aguardando um Projeto a nível Estadual pela Deputada 
Estadual Luana Ribeiro, no qual solicita aprovação que seja repassado recursos para os 
munícipios para dar melhor atendimentos as crianças autista e suporte as suas famílias. E 
que a Unidade que está sendo construída será de modelo e benefício as crianças do 
Estado de Ceará. O Nobre Vereador Tiago Rocha, relatou que está sendo feito cadastro 
para as famílias que tem crianças autistas, no DEMUTRAN, é só levar o laudo médico 
da criança RG e CPF para fazer o cartãozinho, que possa a ter seu direito garantido pra 
estacionar nas vias públicas do nosso município. TRIBUNA POPULAR: Falou o 
Senhor Jorbson Bezerra, que fez uma explanação em relação ao Projeto que se encontra 
nessa Casa, para discussão e votação sobre a denominação das ruas do Loteamento 
Caponga Hill's. Explicou que é um loteamento que já existe desde 1981 e que não estava 
dentro do Projeto de pavimentação e iluminação que é exigido desde 2008, para os 
loteamentos, são 1.680 lotes na região no qual precisa de algumas coisas básicas, uma 
delas a nomenclatura das ruas. Solicitou aos Nobres Vereadores que aprovem esse 
projeto para que entre no mapa do Google, para caso seja solicitado um pedido de 
socorro se ter como chegar. Foram feitas algumas perguntas e lucidadas pelo mesmo, 
que agradeceu pelo espaço. PEQUENO EXPEDIENTE: Verificação de Quórum 2' 
chamada: Foram verificadas as mesmas presenças da 1a chamada. INICIATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO: Aguardando (2' votação) o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica N° 002/2023, "Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel￾CE". Continua com comissão o Projeto de Resolução N° 003/2023, "Altera o art. 139 da 
Resolução N° 002/2012, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cascavel-CE, na forma que indica". Após receberem parecer favorável da 
comissão de Leis, Justiça e Redação foram aprovados por unanimidade: O Projeto de 
Resolução N° 004/2023, Altera dispositivos da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 
2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE a fim de criar a 
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na forma que indica. O Projeto de Lei 
N° 046/2023, Dá denominações as ruas do Loteamento Caponga Hill's e dá outras 
providências. O Projeto de Decreto Legislativo N° 002/2023, Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências. Foi 
lido e encaminhado à comissão competente para dar parecer o Projeto de Decreto 
Legislativo N° 003/2023, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense, 
na forma que indica e dá outras providências. INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO: Após receber parecer favorável da comissão de Leis, Justiça e Redação 
foi aprovada por unanimidade a Mensagem e Projeto de Lei N° 040/2023, Institui a 
Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as 
Av. Prefeito Vitoriano AntiAies, 2459 — 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências. Após receberem 
pareceres favoráveis das comissões de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças 
foram discutidas e aprovadas por unanimidade as Mensagens e Projetos de Leis de Ws: 
042/2023, Dispõe sobre a criação da Banda Municipal Oficial do Município de 
Cascavel-CE, Radialista Francisco Ferreira Evangelista (Chico Evangelista), e dá outras 
providências. 047/2023, Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira 
Complementar a ser repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto 
na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, com 
suporte na EC n° 124/2022. Aguardando votação a Mensagem e Projeto de Lei N° 
048/2023, Dispõe sobre a regulamentação do arts. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único 
dos Servidores do Município (RIU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca 
dos servidores efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou 
assessoramento, e dá outras providências. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente, 
Priscila Monteiro da Silva Lima, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente Sessão Ordinária e eu, José Freitas dos Santos, 1° Secretário, lavrei a presente 
Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel￾Ceará dias do mês de setembro do ano de 2023. 
çeGArYJA, "P 61 ,U 41_ rvI^e 
1- 4-f5s
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará