sessao nº 30

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 30a (Trigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará. Aos 
03 dias do mês de outubro do ano de 2023, às 09:00 horas, no Plenário Francisco de 
Holanda Marques, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da Silva Lima, invocando a 
proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos, solicitou ao 10 Secretário o Senhor José 
Freitas dos Santos, que fizesse a verificação de quórum sendo constatadas as seguintes 
presenças: Adeildo Batista Queiroz de Castro, Erimar Inocêncio de Morais, Francisco 
Augusto da Silva Filho, Francisco Erivan Bessa de Castro, José Freitas dos Santos, 
Paulo César de Sousa Alexandre, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Sebastião de Castro Uchôa e Tiago Santos Rocha. ORDEM DO DIA: 
GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida a Ata da 29a (Vigésima Nona) Sessão Ordinária do 
dia 26 do mês de setembro do ano de 2023. Foi feita leitura das correspondências 
expedidas: Ofícios de N's: 341, 343, 346, 351 e 352/2023 ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Cascavel-Ceará, 342/2023 à Ilustríssima Família do Senhor 
Heráclito Barbosa Sobrinho que faleceu no dia 21 de setembro de 2023, 344, 345 e 
347/2023 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras de Cascavel-Ceará, 348/2023 
ao Ilustríssimo Responsável da ENEL — Fortaleza-Ceará, 349/2023 ao Excelentíssimo 
Senhor Secretário de Infraestrutura de Cascavel-Ceará, 350/2023 à Ilustríssima Família 
do Senhor Fernando Borges do Nascimento. TRIBUNA PARLAMENTAR: Fizeram 
uso da palavra os Nobres Vereadores: Adeildo Batista Queiroz de Castro, bom dia a 
todos presentes e aos internautas, iniciou parabenizando a iniciativa realizada pela 
Câmara Municipal de Cascavel, através da conscientização a prevenção ao Câncer de 
mama, durante todo o mês de outubro com símbolo Rosa que predomina essa campanha. 
Parabenizou o Centro Cearense de Idiomas — CCI, pelo aniversário de um ano de 
permanência no nosso município, atendendo os alunos das Escolas do Ensino 
Fundamental e Ensino Médio, dando cursos de Inglês e Espanhol, com o apoio do 
Prefeito Tiago Ribeiro e todos os envolvidos, que não mediu esforços para conseguir 
instalar aqui em Cascavel, o CCI que cada vez mais vai engrandecer e fortalecer a nossa 
educação. Mencionou a importância das avaliaçôes externas como o SPAECE, SAEB e 
o ENEM nas Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, com a colaboração e 
apoio das famílias. Parabenizou o Prefeito Tiago Ribeiro pelo olhar diferenciado e 
relação a semana dos festejos em comemoração do dia do Município de Cascavel, nesse 
mês de outubro, enaltecendo que estes festejos são direcionados em torno das famílias. 
Enfatizou que o município está passando por um período de desafios difíceis em relação 
a questão fiscal, mas que o Governo Municipal, com responsabilidade não tem parado 
com relação ao desenvolvimento e crescimento do município, citando que em breve 
entregará uma Creche da Educação Infantil que está em finais de conclusão da obra para 
atender a demanda no Distrito de Guanacés, como também a praça na região da Caponga 
e a praça no bairro Mirante da Serra que estão sendo concluídas. Relatou também a 
importância da retomada do asfalto da estrada da região da Vaca Morta. Salientou que 
vem mostrando esse trabalho feito pelo Executivo, de evolução com um olhar 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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diferenciado. Francisco Augusto da Silva Filho, bom dia a todos presentes e aos 
internautas, iniciou fazendo reivindicações para a localidade do Buritizal, o atendimento 
médico é no meio de uma quadra, por falta de reforma na UBS, como também foi 
solicitado a manutenção do chafariz, e a sinalização daquela via que recentemente foi 
asfaltada e que está danificada, causando acidentes. Solicitou ao Secretário de 
Infraestrutura que faça a coleta do lixo da região da Caponga, como também da sede do 
município, citando a limpeza do calçadão da Bica. Enfatizou que o Distrito da Caponga 
está a uma semana sem ambulância, por falta de manutenção. E em algumas localidades 
do interior, encontra-se sem o abastecimento de água. Criticou a atual administração 
pelo desrespeito com a população de Cascavel, pois falta o básico para dar dignidade, o 
laser, a saúde e a segurança dos cascavelenses. Indagou sobre o complemento salarial o 
qual o Governo do Estado autorizou para o município repassar aos profissionais na área 
da saúde, que trabalharam arduamente durante a pandemia para atender a população, e 
ainda não foi repassado. Mencionou sobre o projeto das 13 cadeiras que será apreciado 
da melhor forma possível. Francisco Erivan Bessa de Castro, bom dia a todos 
presentes e aos internautas, iniciou parabenizando o Prefeito Municipal de Cascavel o 
Senhor Tiago Ribeiro e a Secretária de Saúde a Senhora Margreth Teles, e toda sua 
equipe da Secretaria Municipal de Saúde, por viabilizar em parceria com o COFEN e 
COREN do Ceará, por não medir esforços em busca da realização desse projeto para que 
Cascavel fosse o primeiro município do Estado do Ceará, a realizar a inserção do 
Dispositivo Intrauterino — DIU, através da atenção primaria do município feito pela 
equipe de Enfermagem, que traz diversos benefícios para o planejamento familiar das 
mulheres cascavelenses. Exaltou que o município de Cascavel, é um exemplo para os 
demais municípios é um celeiro de obras, tanto na educação como na saúde e que irá 
iniciar em breve um novo Projeto, e que o Prefeito Tiago Ribeiro está em reunião com o 
pessoal da CAGECE para iniciar a canalização de água para o Distrito de Guanacés, 
além disso a ordem de serviço da Praça do Mirante e a construção da Praça da Sardinha 
na Caponga. Enalteceu que o Prefeito Tiago Ribeiro, vem buscando recursos e 
implantando coisas que a mais de 30 anos não se vem fazendo em Cascavel, e que o 
município vem avançando, se desenvolvendo. Relatou sobre o Projeto para o aumento de 
cadeiras de vereadores e será realizado para todos. José Freitas dos Santos, bom dia a 
todos presentes e aos internautas, iniciou se solidarizando com as famílias dos 
funcionários que irão ficar sem seus empregos por um período de 60 dias é o que consta 
no Decreto emitido pelo executivo, sendo que isso já era esperado, pois o TCE emitiu 
um alerta que Cascavel já tinha ultrapassado o limite de gastos com a folha de 
pagamento com pessoal. Fez uma explanação em relação a situação dos motoristas das 
ambulâncias, que tem direito as horas extras que dão plantão de 12 por 36 horas e os 
mesmos também está tendo que pleitear na justiça sua insalubridade, e o auxílio Covid 
que eles não receberam. Enquanto isso tem pessoas dos municípios de Maranguape, 
Beberibe e Pindoretama, que tá na folha de pagamento e não vem aqui. Relatou q 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 6,2) 850-000 — Cascavel - Ceará 
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ambulância do Brito, fez um mês que está quebrada, e Cristais, Pitombeiras, Jacarecoara 
e Boa Água estão sem ambulâncias. Na sede tem duas ambulâncias novas que foi através 
de uma emenda do Dep. Estadual Evandro Leitão, com parceria com a Prefeitura de 
Cascavel, e uma no Distrito de Guanacés. Isso é um retrocesso pro município, pacientes 
sendo transferidos em carros de passeio. Indagou que tem recebido várias reclamações 
que foram mudado a forma do atendimento da UPA, que saiu de uma gestão municipal 
para uma gestão de um Instituto IOS, mudando a forma de geri a UPA. Referiu-se 
também que Cascavel gasta milhões com aluguel de veículos relatando que quando 
precisa-se de um carro para levar uma paciente recém operada para o retorno de sua 
cirurgia, não consegue. Disse ser inadmissível, o município fala-se tanto em obras, em 
reformas mais não cuida das pessoas. Ser uma discrepância entre administração das 
redes sociais, administração mediática e a administração física. Tiago Santos Rocha, 
bom dia a todos presentes e aos internautas, fez uma explanação em relação a 
diminuição do FPM —Fundo de Participação dos Municípios, que afetou todos os 
municípios do Brasil, inclusive Cascavel, o FPM, tem o papel de desenvolver as ações 
na Educação, Saúde e Infraestnitura. É fundamental dizer que o Prefeito Municipal 
Tiago Ribeiro, com responsabilidade fez um Decreto suspendendo os contratos 
temporários, não endividar o município, não deixar atrasar a folha de pagamento, e 
manter todas as obras em andamento para conclusões. Criticou esta Casa Legislativa, 
que deveria ter feito uma nota de apoio ao Executivo, por essa perca ao município, pois 
o que fez foi brigar na justiça para o aumento do duodécimo. Enfatizou que nós como 
parlamentar, deveremos nos unir, darmos apoio, equilíbrio e encontrarmos uma maneira 
para resolver essa situação, no município de Cascavel. Fez um convite a população de 
Cascavel, a participar da semana em comemoração ao aniversário de 190 anos de 
emancipação do município de Cascavel, e hoje, acontecerá na Praça de São Francisco 
um grande Show com a irmã Kely Patric, com o apoio da Prefeitura Municipal de 
Cascavel. Diante desse desafio que o município está passando, relatou sobre as ordens de 
serviços para que o município continue no progresso. TRIBUNA POPULAR: Não 
houve inscrição. PEQUENO EXPEDIENTE: Verificação de Quórum 2 chamada: 
Foram verificadas as mesmas presenças da 1' chamada. Leitura das Proposituras: 
Foram lidos, discutidos e aprovados Requerimentos de Ws: 116, 117, 118 e 119/2023 de 
autoria do Nobre Vereador Sebastião de Castro Uchôa. INICIATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO: Após receber parecer favorável da comissão de Leis, Justiça e 
Redação foi discutido e aprovado em 2' VOTAÇÃO por unanimidade o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica N° 002/2023, "Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município 
de Cascavel-CE". Continua com comissão o Projeto de Resolução N° 003/2023, "Altera 
o art. 139 da Resolução N° 002/2012, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cascavel-CE, na forma que indica". Após receber parecer 
favorável da comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutido e aprovado por 
unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo N° 003/2023, Dispõe sobre a concessão 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 6<5O-O00 — Cascavel - Ceará 
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Título de Cidadão Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências. Foram 
lidos e encaminhados as comissões competentes para darem pareceres: O Projeto de 
Decreto Legislativo N° 004/2023, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências. Os Projetos de Leis de N's: 
043/2023, Dá denominações as Ruas da localidade de Águas Belas e dá outras 
providências. 044/2023, Dá denominações as Ruas do Loteamento Novo Sol Nascente e 
dá outras providências. 045/2023, Dá denominação a Rua na Comunidade do Sítio 
Pinunga no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. Após receber parecer 
favorável da comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutido e aprovado por 
unanimidade o Projeto de Lei N° 053/2023, Dá denominação a Rua Professor João Paulo 
de Sousa e dá outras providências. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: 
Aguardando votação a Mensagem e Projeto de Lei N° 048/2023, Dispõe sobre a 
regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do 
Município (RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores 
efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá 
outras providências. Foi lida, e encaminhada a comissão competente para dar parecer a 
Mensagem e Projeto de Lei N° 054/2023, Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação 
da despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2024. Sem mais 
nada a tratar, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da Silva Lima, agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária e eu, José Freitas dos 
Santos, 1° Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço 
da Câmara 'cipal de Cascavel-Ceará, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2023. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará